PL que muda contribuição previdenciária de servidores pode seguir para Plenário

Após ter pareceres favoráveis aprovados pelas Comissões de Legislação e Justiça e de Administração Pública, o Projeto de Lei 961/20, de autoria do Executivo, que altera a alíquota de contribuição de servidores públicos municipais (chamada Reforma da Previdência), teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (17/6). O parecer, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (Cidadania), entrou na pauta de votação na reunião do dia 10 de junho, mas teve a sua análise e votação adiadas para esta semana em função de debate, ocorrido virtualmente, entre representantes dos servidores e da Prefeitura, que apresentaram suas demandas e avaliações sobre as necessidades de modificação do texto e de real aprovação do projeto até o dia 31 de julho, conforme determina Portaria 1348/19, publicada pelo governo federal. Segundo o parecer aprovado pela Comissão, “eventual descumprimento das mencionadas determinações de caráter constitucional (definidas na Portaria 1348/19) acarretaria a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, impedindo a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais ao Município.” O parecer recebeu votos favoráveis dos vereadores Pedrão do Depósito e Marilda Portela (Cidadania). Ronaldo Batista (PSC) votou contra o parecer.

O PL do Executivo Municipal altera a Lei 10.362, que trata do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte, e tem no seu artigo 2º o item que tem gerado a principal discussão. Segundo o texto do projeto, “a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do RPPS, é (passaria a ser) de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições." Servidores de várias categorias reivindicam que a alteração seja feita de forma escalonada, aumentando a alíquota gradativamente conforme o salário do servidor. Com a sugestão dos servidores, quem ganha mais passaria a pagar mais. A Prefeitura defende que não tem como aplicar a alíquota progressiva, pois a lei obriga os Estados e as Municípios a aplicarem o formato que traz mais equilíbrio econômico aos cofres públicos.

Questionamentos e emendas

Durante a votação, o vereador Pedro Bueno (Cidadania) que também participou da reunião, apresentou alguns questionamentos aos demais vereadores. Segundo Bueno, o projeto não deveria seguir tramitando, uma vez que deve ser devidamente discutido com toda a categoria dos servidores e não poderia estar sendo votado a “toque de caixa durante a pandemia”. Segundo o vereador, que apresentou emendas ao PL, nada foi apresentado aos vereadores que justifique a aprovação do projeto. “Queremos questionar tudo, pois não nos foi apresentado nada por parte do Executivo. Registro aqui nosso total repúdio ao que o Executivo está fazendo”, salientou Bueno.

Para o vereador Pedrão do Depósito, que preside a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, tudo está sendo feito dentro do devido processo legislativo. “Tudo que é feito aqui é feito com lisura. De forma alguma foi feito algo ilícito para que votássemos com prioridade. Nós estamos aqui para debater e o tema ainda vai ser discutido em Plenário. O parecer é puramente técnico”, afirmou Pedrão, respondendo ao vereador Pedro Bueno que é preciso avançar na tramitação. “Acho justo a sua reivindicação, mas temos que votar para ir ao Plenário”. O PL 961/20 segue para análise do Plenário para votação em 1º turno; na sequência volta para as comissões para apreciação das emendas e, em seguida, será submetido a nova avaliação do Plenário. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional