Mantido veto à gratuidade de paciente com câncer no transporte público

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decidiu, nesta quarta-feira (3/2), pela manutenção do veto do prefeito à proposição que buscava assegurar a gratuidade do transporte público para paciente em tratamento de câncer e seu acompanhante. Em contrapartida, os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com câncer. O Plenário ainda votou, em 1º turno, a favor de projeto que garante às pessoas com deficiência que exercem atividade de comércio em logradouro público o uso de mobiliário acessível. Além do veto e dos projetos de lei, os vereadores deram aval a requerimento que propõe a criação de comissão especial de estudo para promover, por meio da criação de leis e políticas públicas, o respeito aos animais e o seu bem-estar sob o conceito de saúde única. A escolha dos membros da comissão deverá ser feita pelos líderes em cinco dias.

O veto ao PL 55/17, que pretendia assegurar a gratuidade do acompanhante e do paciente em tratamento de câncer, quando nas viagens de ônibus entre a residência e o local de tratamento, precisava receber, pelo menos, 25 votos contrários para ser rejeitado, mas obteve apenas 10. De autoria de Marilda Portela (Cidadania), o PL pretendia que o benefício fosse garantido aos pacientes submetidos à radioterapia, quimioterapia e a qualquer outro tratamento complementar contra o câncer, bem como a um acompanhante. Para fazerem jus ao benefício pretendido, ambos deveriam portar credencial e estar previamente cadastrados na BHTrans.

O líder de governo, Léo (PSL), alegou que o projeto não poderia ser aprovado, uma vez que a proposição é de iniciativa parlamentar e cria despesa para o Executivo sem apresentar fonte de recursos para custeá-la. Ao justificar o veto, o Poder Executivo, na mesma linha, argumenta que projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo que preveem benefício tarifário no acesso a serviço público concedido caracterizariam interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, sendo matérias como estas reservadas ao Poder Executivo.

Também contrário ao projeto, Gabriel (Patri) criticou a cultura de votar favoravelmente a projetos inconstitucionais em 1º e 2º turnos e, em seguida, decidir pela manutenção do veto do Executivo. Na opinião de Gabriel, o correto seria que projetos inconstitucionais não recebessem, em nenhuma fase da tramitação, votos favoráveis dos parlamentares.

Já Duda Salabert (PDT) votou pela derrubada do veto por entender que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Além disso, ela afirmou que grande parte dos pacientes oncológicos atendidos pelo SUS deixa de receber o tratamento adequado por não ter condições de pagar pelas tarifas de ônibus. Também Macaé Evaristo (PT) se manifestou pela derrubada do veto por considerar que o projeto em questão trata de uma questão humanitária e de justiça.

Com a decisão do Plenário pela manutenção do veto do prefeito, o PL 55/17 não será transformado em lei.

Direitos de pacientes com câncer

De autoria de Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), o PL 900/19 quer instituir no Município a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), bem como o número dos telefones para informações. De acordo com o projeto, a divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade aos direitos. Os direitos elencados no projeto são: aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de imposto de renda na aposentadoria; isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados; quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação; saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); acesso a Benefício de Prestação Continuada (LOAS); e cirurgia plástica reparadora de mama.

Contrário ao projeto, Gabriel alegou que o PL pretende a divulgação de benefícios que não têm natureza ou vinculação municipal, sendo a cirurgia reparadora de mama, possivelmente, de acordo com ele, o único dos serviços elencados prestado pelo Município. Sendo assim, argumenta o parlamentar, não pode o Município querer divulgar serviços que não estão em sua esfera de atuação. Ainda segundo Gabriel, o projeto de lei tem grandes chances de ser vetado pelo prefeito.

Favorável ao projeto, Professor Claudiney Dulim (Avante) argumentou que aspectos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade devem ser discutidos na Comissão de Legislação e Justiça, que já se manifestou pela constitucionalidade do projeto, de modo que, no seu entendimento, não faria sentido o Plenário decidir de forma contrária ao projeto. Com a aprovação da proposição, que não conta com emendas, em 1º turno, poderá o projeto vir a ser anunciado para apreciação do Plenário em 2º turno.

Pessoas com deficiência

Assinado por Irlan Melo (PSD), o PL 1012/20 pretende garantir às pessoas com deficiência que exercem atividade de comércio em logradouro público o uso de mobiliário acessível e apropriado às suas condições. Para tanto, o projeto pretende alterar o Código de Posturas do Município, de maneira que ele passe a ser compatível com a realidade vivenciada por diversas pessoas com deficiência. Atualmente, o Código proíbe as pessoas com deficiência de usarem equipamentos que, de acordo com Melo, são, muitas vezes, essenciais à sua locomoção ou à própria realização das atividades que elas desenvolvem. Além disso, a lei exige que o licenciado exerça de forma personalíssima a atividade. Na justificativa do projeto, Melo argumenta que este último dispositivo “é preocupante, posto que a lei, se interpretada de forma literal, impede, por exemplo, que o licenciado vá ao banheiro para realização de suas necessidades naturais, não permitindo que a atividade exercida por ele possa simultaneamente ser realizada, pois outra pessoa não pode prestar o serviço em seu lugar”.

De acordo com o autor do PL, o conceito de deficiência não está na pessoa, mas no ambiente em que ela vive. Conforme o parlamentar, o ambiente precisa estar acessível para que a pessoa possa exercer o direito de trabalhar.

O líder de governo, Léo, vê a necessidade de que a Secretaria Municipal de Política Urbana faça um estudo acerca da matéria tratada no projeto antes que ele venha a ser apreciado em 2º turno.

Marcela Trópia (Novo) afirmou ser contra o projeto. Para ela, o Código de Posturas permite o exercício de atividade de comércio por pessoa com deficiência sem a utilização de carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público. De acordo com a parlamentar, isso previne que seja colocada uma mesinha ou carrinho na Praça 7, por exemplo. A vereadora também entende que a pessoa com deficiência deva poder usar os equipamentos necessários ao exercício de sua atividade profissional, mas em ambiente privado.

Com a aprovação, o projeto, que não conta com emendas, poderá vir a ser anunciado para apreciação em 2º turno.

Defesa dos animais

Os vereadores aprovaram a constituição da comissão especial de estudo para proteção e defesa dos animais. Requerida por Duda Salabert e outros 13 parlamentares, a comissão terá o objetivo de promover estudos e outras ações visando à criação de leis e políticas públicas que promovam o respeito aos animais não humanos das diversas espécies que coexistem com a população humana de Belo Horizonte, assim como o seu bem-estar, sob o conceito da saúde única. A vereadora explicou que defender a saúde animal é também defender a saúde humana e ambiental, uma vez que elas estão interligadas. A parlamentar afirmou que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), grande parte das doenças que surgem no mundo são de origem animal e, conforme Duda apontou, também a covid-19 pode ter tido relação com o comércio de animais. Além disso, de acordo com a parlamentar, há cerca de 100 mil cães e gatos abandonados em Belo Horizonte.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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