PL que atualiza normas sobre estrutura de telecomunicações pode ir a Plenário

Regulamentando a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município, o Projeto de Lei 169/2021, que tramita em 1º turno, recebeu parecer favorável das Comissões de Administração Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, em reunião conjunta nesta quinta-feira (11/11). A proposta segue normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e bases estabelecidas em legislação federal (Lei 13.116/2015), conceituando termos técnicos; prevendo restrições de instalação; definindo parâmetros de segurança; documentação necessária junto a órgãos municipais; e penalidades. Conforme justificativa do projeto, regras municipais sobre o tema datam de 2001 e encontram-se ultrapassadas, sendo necessário atualizá-las.

Relatado por Helinho da Farmácia (PSD), o PL, de acordo com o relatório, traz definições importantes para o setor, conceituando tecnicamente termos comumente utilizados nesse tipo de compartilhamento de tecnologia. Prevê, ainda, restrições de instalação e ocupação do solo, definindo parâmetros de segurança para instalação de torres, postes e outros itens de suporte necessários, para que a tecnologia funcione e chegue onde precisa. Além disso, a proposta apresenta previsão de documentação necessária junto a órgãos municipais, para que se possa autorizar, implantar e construir redes de telecomunicação. Define, ainda, penalidades previstas para o descumprimento de determinações, orientando sobre como será exercida a fiscalização.

Atualização necessária

Na justificativa do projeto, os autores - Jorge Santos (Republicanos), Álvaro Damião (Dem), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode) e Wanderley Porto (Patri) - argumentam que legislação que trata do tema no Município encontra-se ultrapassada (Lei 8.201/2001), salientando que, “embora a União tenha a competência privativa para legislar sobre telecomunicações e para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão esses serviços, o projeto se refere apenas à implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações na capital, tendo por base e em obediência à Lei Federal 13.116/2015”.

Segundo o relatório, é importante atualizar a legislação municipal que trata das telecomunicações de forma geral, tendo em vista que, cada vez mais, as pessoas dependem dela para o trabalho, educação, lazer, enfim, para o desenvolvimento da cidade, de forma ampla. Ressalta-se, ainda, que parte da infraestrutura de telecomunicações e/ou do local onde se instalam é patrimônio público, bem como que, para se atender aos anseios sociais por uma tecnologia que muda cada vez mais rápido, são necessárias transformações igualmente rápidas nas estratégias de como lidar com elas.

Restrições e penalidades

Para o relator, na medida do possível, deve-se preservar o direito comum a cada indivíduo a ocupar os espaços públicos, considerando corretas as medidas restritivas de instalação e ocupação do solo presentes no projeto. Helinho avalia ainda como benéfica para todos os munícipes a previsão de fiscalização e aplicação de penalidades, pois para ele, todos, de alguma forma, dependem desse tipo de serviço. Por isso, o mesmo deve ser prestado de forma adequada e com toda segurança que o setor exige.

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL, que teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Agora, a proposta já pode ser incluída na pauta do Plenário para votação em 1º turno, necessitando de 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores) para ser aprovada.

Participaram da reunião os vereadores Wilsinho da Tabu (PP), Helinho da Farmácia, Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante) e Rubão (PP), e as vereadoras Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional