Veto do prefeito é derrubado e templos religiosos são considerados essenciais

Com 26 votos favoráveis e 13 contrários, foi derrubado o veto do prefeito ao projeto de lei (PL) que classifica as igrejas e santuários religiosos como serviço essencial. A decisão ocorreu durante reunião extraordinária do Plenário convocada para esta sexta-feira (17/12). Ainda no encontro, os parlamentares deliberaram pelo não acolhimento do PL que propõe, entre outras regras, que os pedidos de autorização para contratação de empréstimos pelo Município tragam informações, por exemplo, quanto ao objeto, motivação, projeto técnico e fontes de recursos. Também na pauta, foram aprovados o PL que altera a legislação municipal referente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais e o que extingue, cria e remaneja cargos efetivos na Câmara Municipal. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Base de governo liberada

Aprovado pelos vereadores em dois turnos, o PL 1016/2020, que classifica as igrejas e santuários religiosos como serviço essencial, foi vetado integralmente pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) sob a alegação de que o texto invade “competência exclusiva do chefe do Executivo para definir os serviços e atividades essenciais durante a pandemia da covid-19”. Comissão Especial que analisou o veto recomendou sua rejeição, considerando que o Art. 5º da Constituição já reconhece as atividades religiosas como essenciais. Na votação desta manhã, 26 vereadores concordaram com a derrubada do veto. Agora, o texto, de autoria do vereador Henrique Braga (PSDB), segue para o Executivo, que tem 48h para promulgar; se não o fizer, a promulgação caberá à presidente da CMBH. 

Durante a votação, 13 parlamentares se posicionaram pela manutenção do veto do prefeito. Além das bancadas do PT, Psol e PDT, votaram com o Executivo o líder do governo, Léo (PSL), e os vereadores Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Gilson Guimarães (Rede) e Ramom Bibiano da Casa de Apoio (PSD). Ao discutir a matéria, o líder justificou sua posição como sendo uma decisão técnica, já que a PBH considerou a medida inconstitucional, porém liberou a base do governo para votar conforme suas convicções. Parlamentares que se posicionaram pela manutenção do veto lembraram a importância da preservação das vidas. Pedro Patrus (PT) destacou que seu voto não era um voto religioso e sim técnico. "Quem diz o que é essencial ou não é o Executivo, a partir do diálogo", afirmou.

Ao discutir a proposição, a maioria dos parlamentares defendeu a derrubada do veto. Marcos Crispim (PSC) ressaltou que as igrejas são essenciais porque muitas vezes cumprem o papel que o estado não cumpre ao garantir assistência social, psicológica e mesmo de saúde. O vereador lembrou que os supermercados, por exemplo, são essenciais e tiveram restrição na pandemia. “A igreja seguiu a ciência porque cumpriu todos os protocolos e não só cumpriu como também atuou. Vamos derrubar o veto não é porque somos negacionistas, é porque somos preocupados com as pessoas”, declarou. A mesma posição foi sustentada por Irlan Melo (PSD), que destacou que a medida não é de maneira alguma inconstitucional e também não inova em nada, já que a Constituição diz que a liberdade de expressão e culto é inviolável. Ainda segundo o parlamentar, a matéria também já foi tratada no Decreto Federal 10.282/2020, que considerou as igrejas na lista dos serviços essenciais ainda no início da pandemia. "Estamos do lado da ciência, que mostra que a fé pode curar doenças. Acreditamos que a igreja é essencial", afirmou.

Contratação de empréstimos

Também na pauta, foi apreciado em 1º turno o PL 190/2021, que propõe, entre outras regras, que os pedidos de autorização para contratação de empréstimos pelo Município para aquisição de bens e execução de obras ou serviços terão de especificar o objeto e a motivação; apresentar projeto emitido por técnico responsável contendo o cronograma; e indicar fontes de recursos, dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida e o agente financeiro com o qual será celebrado o contrato.

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP), a medida dividiu a opinião dos parlamentares: favoráveis defenderam a possibilidade de ampliação da transparência das ações do Município; e os contrários chamaram atenção para o caráter burocratizante do texto. Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia, ambas do partido Novo, estavam no primeiro grupo e defenderam a aprovação da matéria. Segundo Fernanda, que lembrou que o projeto chegou a ser retirado de pauta para apresentação de emendas por parte da base de governo, a proposta não tem a intenção de dificultar as ações da Prefeitura. "A lei não é para restringir ou atrapalhar os empréstimos do Município. Só queremos informações para esta autorização", destacou. E Marcela ressaltou: "quem não deve não teme. Qual o problema de apresentar estes dados e ser mais transparente? Não queremos continuar votando os empréstimos no escuro".

Já o vice-líder do governo, Bruno Miranda (PDT), disse que todos os empréstimos feitos pelo Município são regulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que o PL em questão apenas dificultaria a busca de recursos para as obras na cidade. "O PL é ruim e mostra que quem escreveu não entende de administração pública. Ele traz uma série de obstáculos e representará um entrave às obras da cidade", afirmou. Também Bella Gonçalves (Psol) disse entender que o texto é prejudicial e pode dificultar ainda mais a realização dos empréstimos tão necessários para obras estruturantes como os centros de saúde e as intervenções em áreas de risco. " No atual modelo federativo, o Município depende destes empréstimos e já existe bastante controle na lei de responsabilidade fiscal. O projeto traz burocracia para BH", declarou.

Ao ser colocada em votação a medida não alcançou os 28 votos necessários para a sua aprovação e o placar terminou com 17 votos favoráveis, 21 contrários e nenhuma abstenção. O texto será agora arquivado.

Previdência municipal e remanejamento de cargos

Antes de encerrar a reunião, foram também apreciados e desta vez aprovados os PLs 179/2021 e 230/2021. De autoria do Executivo, PL 179/2021, altera a legislação municipal referente ao Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais para atender imposições de uma emenda constitucional de 2019 e uma portaria do Ministério da Economia. A medida, aprovada em 1º turno no último dia 9, traz em sua justificativa que alguns artigos mencionados devem ser alterados impreterivelmente no corrente exercício para viger a partir de 1° de janeiro de 2022, a fim de possibilitar a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRT) da Prefeitura. A não regularização impede que o Município receba transferências constitucionais, formalize contratos de empréstimos e convênios. Com pareceres favoráveis da CLJ e Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, a medida teve amplo apoio e foi aprovada com 38 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Assinado pela Mesa Diretora da Casa e aprovado em 1º turno também no dia 9, o PL 230/2021 extingue, cria e remaneja cargos efetivos da Câmara Municipal e impõe reciprocidade em convênios de cessão de servidores por outros órgãos públicos. A medida também estende a vedação da contratação de cônjuge, companheiro ou parente de vereador para cargo terceirizado aos agentes públicos que exercem função de chefia ou de direção e desempenhem função na licitação, fiscalização e gestão de contrato. Ao ser colocada em votação definitiva, a proposta, bem como uma emenda aditiva apresentada pela própria Mesa, foi aprovada com a unanimidade dos votos. Já uma emenda da vereadora Marcela Trópia (Novo) que suprime a criação de uma vaga para o cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação foi retirada da pauta a pedido da própria parlamentar.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional