Norma propõe divulgar fotos de animais para adoção em site e redes da PBH

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último dia 23 de março e já está em vigor a Lei 11.462/2023, originária assinado por Wanderley Porto e mais sete vereadores. A norma acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 10.148/2011, que institui a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos. Com o acréscimo, passa a valer dispositivo segundo o qual o Executivo poderá promover, por meio de seu órgão competente, ampla divulgação da Política instituída pela lei, divulgando, em sítio eletrônico e rede social oficial, foto do animal que esteja sob sua responsabilidade, em canil ou abrigo público, bem como seu nome, idade e raça, quando essas informações estiverem disponíveis. O objetivo é qualificar a divulgação, a fim de fomentar as possibilidades de adoção. 

Assinaram a proposição que deu origem à Lei, além de Wanderley Porto, os vereadores Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP), Professor Juliano Lopes (Agir) e Reinaldo Preto Gomes Sacolão (MDB). Segundo os autores, “a divulgação de fotografias dos animais em sites e redes sociais, de forma evidente, aumenta as possibilidades de sua adoção, uma vez que pessoas em qualquer localidade, sem necessidade de se locomover, podem se interessar por algum deles”. Eles também explicaram que a proposta não pretende obrigar o Poder Executivo a criar página na internet, mas tão somente abrir a possibilidade de incluir, nos sítios eletrônicos existentes, o material mencionado, “que se apresenta como de inegável interesse público”.

O projeto passou, em 1º turno, pelas Comissões de Legislação e Justiça (CLJ), com parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, com parecer pela aprovação; Administração Pública, com perda de prazo para emissão de parecer; e Orçamento e Finanças Públicas, também recebendo parecer pela aprovação. Como não recebeu emendas, o projeto voltou ao Plenário em 2º turno sem passar novamente pelas comissões, tendo sido aprovado em definitivo em 10 de fevereiro último, em votação simbólica. 

Superintendência de Comunicação Institucional