Aprovada ampliação do limite de abertura de créditos suplementares pela PBH

Na reunião do Plenário desta quarta-feira (6/12), foi aprovado em turno único o Projeto de Lei 479/2023, assinado pelo Executivo, que altera a Lei do Orçamento Anual do exercício corrente (LOA-2023) aumentando de 10% para 15% o limite permitido para abertura créditos suplementares e especiais. A votação foi realizada com blocos e destaques em meio a muito debate. Enquanto parlamentares favoráveis à proposição afirmaram que ela permite que o Município receba recursos extras do governo federal, os contrários argumentaram que a Prefeitura ainda tem recursos suplementares para gastar sem que haja aumento do limite.   
 
O PL 479/2023 altera a Lei 11.442/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, autorizando a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% do valor total do orçamento para viabilizar a realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. A Prefeitura alega que a redução do limite para 10%, determinado em emenda, prejudicou a condução da gestão orçamentária, pondo em risco a celeridade necessária ao processo e a execução de projetos, convênios e políticas públicas. O limite não engloba as suplementações para folha de pagamento e adequação das programações para viabilizar as emendas parlamentares individuais. 
 
Braulio Lara (Novo) relembrou que, durante plenária realizada em dezembro de 2022, foram aprovadas as emendas 31 e 32 ao PL 435/2022 que trata da Lei do Orçamento Anual para 2023. De autoria da bancada do Partido Novo, as emendas restringiram de 15% para 10% a permissão de abertura dos créditos suplementares, permitidos no art 4º do referido projeto de lei. “Por que a Prefeitura precisa de suplementação?, questionou. 
 
Marcela Trópia (Novo) disse que o orçamento da Prefeitura é de R$ 17 bilhões e que ainda faltam 2,12% da margem permitida de créditos suplementares para gastar até o final do ano. “É um absurdo gastar cerca de R$ 1,2 bilhão sem dizer onde irá empregar esse recurso”, protestou. Gabriel (sem partido) elogiou a iniciativa da bancada do Novo em restringir os gastos municipais e afirmou que a lei em debate pode ser aprovada, pois faz parte da democracia. “O que não faz parte da democracia é que esses parlamentares tenham as portas da Prefeitura fechadas nas suas caras. Gastar mais não é garantia de qualidade no serviço público”, disse. 
 
Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) afirmou que 99% já estão comprometidos contando com essa suplementação, que historicamente é de 15%. O parlamentar disse que, sem o aumento da margem de suplementação, não será possível que Belo Horizonte receba, no final do ano, sobras de recursos do governo federal que não eram esperados e que podem ser empregados em áreas como saúde e educação. Miranda também disse que a Lei 11.401/2022 garante que todos os decretos relacionados a despesas suplementares sejam publicados com justificativa. 
 
Bruno Pedralva (PT) afirmou que há previsão de que o governo federal repasse aos municípios cerca de R$ 10 bilhões como compensação de perdas do ICMS para a reconstrução do Brasil. “Não temos que ficar feliz em amarrar e burocratizar a gestão orçamentária e sim comemorar em entregar políticas públicas para o povo brasileiro”, declarou.
 
Campanha salarial
 
Ao final da reunião, Pedralva anunciou que os servidores públicos municipais, em assembleia, encerraram a campanha salarial diante de nova proposta do prefeito Fuad Noman (PSD), que “demonstrou sensibilidade e fez um esforço para melhorar a proposta”. Pedralva ressaltou a força dos servidores municipais, que entraram em 5 dias de greve, agradeceu o apoio dos vereadores da Casa, incluindo as bancadas do PT, Psol, a mediação do presidente da Câmara, Gabriel (sem partido), e o trabalho de mediação do vereador Bruno Miranda. 

Votações e controle orçamentário
 
Na quinta (7/12) e na segunda-feira (11/12), devem ser votados, respectivamente, o PPAG e o PLOA, com suas emendas. Na terça-feira (12/12), dia do aniversário de Belo Horizonte, deverá ser apreciado projeto que trata do Refis municipal e vai beneficiar quem tem débitos com a PBH. Nas três últimas reuniões ordinárias do mês, que acontecerão nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, o Plenário deverá se manifestar acerca de 15 projetos conclusos, dos quais dois são de autoria do Executivo e 13 de autoria parlamentar.

Também na data em que Belo Horizonte comemora 126 anos, conforme anunciou o presidente Gabriel, a Câmara vai lançar a plataforma digital BH pra Você, destinada a facilitar a fiscalização da gestão do orçamento público, com apresentação das receitas e dos gastos do Executivo em suas diferentes áreas de atuação, em linguagem acessível e descomplicada. A ferramenta, que foi construída por meio de parceria entre a CMBH e a Fundação Dom Cabral (FDC), ficará hospedada no portal institucional da Câmara e vai contribuir para facilitar o exercício da função fiscalizatória por parte dos vereadores, das comissões parlamentares e da sociedade civil.

Superintendência de Comunicação Institucional