PL que desburocratiza liberação e regulação de atividades avança em 2º turno

Desburocratizar o ambiente de negócios, beneficiando principalmente os pequenos empreendedores que enfrentam entraves regulatórios e dificuldades para arcar com os custos envolvidos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 1013/2024, assinado por 13 parlamentares, que institui em Belo Horizonte a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Apreciando a proposição em 2º turno nesta segunda-feira (14/4), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu parecer favorável ao substitutivo de Bruno Miranda (PDT), líder de governo, que ajusta a redação do PL e define mais claramente as diretrizes e o papel do Município na execução da política. A matéria ainda passa por mais uma comissão antes que possa ser levada à votação definitiva no Plenário, onde a aprovação exige o voto de 2/3 dos membros da Câmara (28). Confira o resultado completo da reunião.

Aprovado em 1º turno no final do ano passado, com 33 votos a favor e 4 contra, o PL 1013/2024 é assinado por Trópia (Novo) e outros 10 parlamentares. A justificativa do projeto aponta como princípios norteadores o respeito à liberdade individual, o livre exercício de atividades econômicas, a presunção de boa-fé do particular e a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado, estimulando a eclosão de iniciativas empreendedoras geradoras de emprego e, consequentemente, de riqueza.

Substitutivo

O parecer de Luiza Dulci (PT) menciona que o tratamento jurídico diferenciado, a simplificação das obrigações e a desburocratização de procedimentos de liberação reforça o compromisso firmado na Constituição de 1988 de conceder tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, reiterado em legislações federais posteriores que facilitaram a abertura e simplificaram o regime tributário desses empreendimentos. A partir da edição da Lei de Liberdade Econômica (13.874/2019), os municípios passaram a elaborar atos normativos locais com vistas a dar segurança jurídica às atividades.

Em relação ao substitutivo do líder de governo, que teria sido construído conjuntamente com o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e com apoio dos próprios autores do PL, o relatório conclui que as adequações pontuais visam atender dinâmicas próprias dos órgãos municipais que darão o tratamento da matéria. Segundo ela, a emenda não apresenta retrocessos, na medida em que mantém a necessidade de licença das atividades não classificadas como de baixo risco e contribui ainda mais para o tratamento adequado da situação quando a atividade apresentar maior risco de impacto ambiental, sanitário e de segurança para o município e para a população.

Próximos passos

O substitutivo já obteve o aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, e segue agora para a Comissão de Administração Pública, última a analisar a proposição. Encerrada a tramitação em 2º turno nas comissões, o projeto e a emenda poderão ser incluídos na Ordem do Dia do Plenário, sujeitos ao quórum mínimo de 28 votos favoráveis para aprovação.

Negociação antiga

Proposta anteriormente em 2019, em projeto assinado por 28 parlamentares, a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica chegou a ser aprovada na Câmara, mas foi vetada pelo Executivo. Após diálogos e articulações com gestões anteriores da Prefeitura, Trópia “cansou de esperar” e reapresentou a proposta, que é “importante como vitrine para BH” e atrairá mais investidores. Braulio Lara (Novo) declarou no Plenário, durante a primeira votação, que a medida trará “novos ares” ao empreendedorismo na cidade, acolhendo quem quiser desenvolver um negócio na capital mineira.

Além da bancada do Novo, assinam o PL 1013/2024 os vereadores Flávia Borja (DC), Irlan Melo (Republicanos), Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes (Pode), Professora Marli (PP) e Wanderley Porto (PRD), e os ex-vereadores Ciro Pereira, Gilson Guimarães e Henrique Braga. A proposta ainda reforça os objetivos do PL 1012/2024, também de autoria conjunta, sancionado na forma da Lei 11.838/2025, que institui medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no município.

Superintendência de Comunicação Institucional