Aprovada em definitivo cota para vítimas de violência em programas de habitação

Com 35 votos favoráveis, o Plenário da Câmara de BH aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (11/12), o Projeto de Lei (PL) 165/2025, que reserva 5% das vagas dos programas de moradia da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para mulheres vítimas de violência. Rudson Paixão (Solidariedade), autor da proposta, se disse “pasmado” com o aumento da violência doméstica no país, e destacou que a medida visa permitir que as vítimas possam deixar “lares opressores”. O PL 165/2025 segue agora para sanção ou veto do Executivo municipal. Também na pauta do Plenário desta quinta, tiveram sua primeira votação favorável, ambos com 36 votos “sim”, os projetos de lei 315/2025 e 210/2025. O primeiro, de Leonardo Ângelo (Cidadania), estabelece diretrizes para orientar a forma com que a administração pública municipal lida com a cobrança de dívidas. O segundo, de Wagner Ferreira (PV), busca a proteção das mudas de árvores da cidade durante serviços de manutenção de parques e áreas verdes. Os dois projetos aprovados em 1º turno receberam emendas e, por isso, retornam às comissões para análise dos textos antes de voltarem ao Plenário para votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Oportunidade para vítimas

Para garantir o percentual de 5% das vagas nos programas de moradia do Município para mulheres vítimas de violência, o PL 165/2025 modifica o Programa Municipal de Assentamento (Proas), criado pela Lei 7.597/1998, que atende famílias removidas por obras públicas; em áreas interditadas; vivendo em moradias precárias; ou em situação de rua. O projeto também estende o benefício às vagas do programa Bolsa Moradia, que oferece R$ 800 mensais aos contemplados, e ao atendimento da Locação Social, que subsidia aluguéis de até R$ 500 para famílias em situação de vulnerabilidade.

“Eu fico pasmado com o quanto a violência doméstica aumentou no nosso país”, declarou Rudson Paixão. Ele contou que a ideia para o projeto partiu do pedido de ajuda feito por uma amiga, moradora da Região do Barreiro, que estava sendo vítima de violência doméstica, mas não tinha para onde ir com seus filhos. Para o parlamentar, o PL 165/2025 “vai garantir que as mulheres que sofram  violência possam ter o direito de sair daquele lar opressor, o direito de sair debaixo das asas de um algoz”.

Na votação, o Plenário aprovou a subemenda da Comissão de Mulheres feita à emenda do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT). O parlamentar propôs alteração do prazo para que a lei entre em vigor, depois de 120 dias de sua publicação; e o colegiado orientou que a reserva das vagas fosse restrita a unidades habitacionais produzidas integralmente com recursos do Município. Outra alteração proposta pela Comissão de Mulheres é a comprovação das condições para adesão ao programa por meio de laudo técnico-social do órgão municipal competente; e a liberação das vagas reservadas para outros públicos da política habitacional quando comprovado o atendimento integral da demanda.

Com a aprovação em 2º turno, o PL 165/2025 segue para redação final e, na sequência, para sanção ou veto do Executivo municipal.

Cobrança de dívidas

Com votos 36 favoráveis, também foi aprovado nesta quinta-feira o PL 315/2025, em 1º turno, que estabelece diretrizes para orientar a forma com que a administração pública municipal lida com a cobrança de dívidas. O objetivo de Leonardo Ângelo (Cidadania), autor da proposta, é prever medidas de transparência; priorização de mecanismos administrativos de cobrança antes da judicialização; garantia de "prazos razoáveis"; e definição de critérios para que valores de pequeno montante não gerem inscrição em dívida ativa.

De acordo com o parlamentar, pessoas que estão em débito com a PBH têm interesse de pagar as suas dívidas, mas não conseguem, uma vez que as medidas administrativas são executadas “sem o diálogo necessário”. Leonardo Ângelo também disse acreditar que o PL 315/2025 pode “desonerar” o Município, reduzindo o número de cobranças judiciais por parte da prefeitura.

“Esse projeto se faz muito necessário, uma vez que vai facilitar a vida de todo mundo: do cidadão que deve e do Município de Belo Horizonte”, destacou Leonardo Ângelo.

Bruno Miranda (PDT) disse que a Secretaria Municipal de Fazenda fez “alguns apontamentos” em relação a dispositivos do PL que seriam de iniciativa privativa do Executivo. Nesse sentido, o líder do governo apresentou um substitutivo-emenda à proposta para “ajustar” esses trechos e, segundo suas palavras, “preservar a essência” do projeto.

Para a análise dessa e de outras emendas já apresentadas, o PL 315/2025 retorna às Comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas, antes de voltar a Plenário. A aprovação definitiva da proposta depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28).

Proteção de árvores

Também na pauta do Plenário desta quinta-feira, foi aprovado com 36 votos favoráveis, em 1º turno, o PL 210/2025, de Wagner Ferreira (PV), que prevê a proteção das mudas de árvores da cidade durante a manutenção de áreas públicas com uso de máquinas roçadeiras. Para o autor, a proposta traz “medidas simples”, mas que, segundo ele, não têm sido observadas pelas empresas contratadas pela PBH.

“Durante a roçada e a capina, na hora de fazer a manutenção das áreas verdes e dos parques da cidade, aquelas mudas que são plantadas, muitas delas são perdidas”, disse Wagner Ferreira.

O parlamentar explicou que o projeto determina que durante a execução de serviços de roçada, capina e limpeza urbana, sejam posicionados tubos de PVC em torno da base das mudas antes do início dos trabalhos. Além disso, as empresas executoras desses serviços devem treinar seus funcionários para a identificação e proteção das mudas. “Além da questão ambiental”, disse Wagner Ferreira, “cada muda daquela custa dinheiro, é recurso público”, reforçou o parlamentar.

Segundo ele, a viabilidade do projeto foi discutida com a prefeitura, quando foi apresentada uma emenda a fim de “aperfeiçoar o texto”. Assim, antes de sua votação definitiva, o PL 210/2025 retorna às Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. A aprovação em 2º turno depende de nova votação favorável pela maioria dos parlamentares (21).

Superintendência de Comunicação Institucional