Possibilidade de apreensão de veículos de tração animal é aprovada em 1º turno

A Câmara Municipal aprovou, nesta sexta-feira (15/5), em 1º turno, o Projeto de Lei 543/2025, que prevê a apreensão de carroças puxadas por cavalos em circulação. A tração animal está proibida em BH desde 22 de janeiro deste ano, com incidência de multa em caso de descumprimento. Também em 1º turno o Plenário aprovou o PL 425/2025, que reconhece o Câmbio - uma modalidade de vôlei adaptado para a terceira idade - como prática esportiva no município. Além disso, os parlamentares deram aval, em 2º turno, para proposição que consolida a legislação que institui selos e certificações públicas em uma única lei, facilitando consultas e reduzindo o estoque de normas da capital. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Apreensão de carroças

A Lei 11.285/2021, que proíbe a utilização de veículos de tração animal, em definitivo, a partir de 22 de janeiro de 2026, prevê multa para quem desobedecê-la. Para tornar ainda mais efetiva a capacidade do Município em garantir o cumprimento da norma, o vereador Wanderley Porto (PRD) apresentou o PL 543/2025, que acrescenta as penalidades previstas no art. 307 do Código de Posturas entre aquelas as quais os infratores estão sujeitos. Na prática, a proposta de alteração permitirá que as carroças puxadas por equinos em circulação nas ruas da capital sejam apreendidas. De acordo com o autor do projeto, a mudança será mais um instrumento para coibir as práticas irregulares.

“A gente está dando mais condição pra que a prefeitura faça com que a lei seja, de fato, cumprida na cidade”, explicou Wanderley Porto.
 

“A população, na sua grande maioria, aprovou essa lei, mais de 90% da população de Belo Horizonte concorda com essa lei. Ninguém aguenta mais ver cavalo sofrendo pela cidade”, acrescentou o parlamentar sobre a proibição dos veículos de tração animal. Ainda de acordo com o vereador, a PBH tem licitado motos elétricas, que seriam usadas em substituição às carroças de tração animal. “Quem quiser participar de algum programa, a prefeitura está de portas abertas”, salientou Porto em referência à Lei 11.285, que prevê veículos de tração motorizada no lugar das carroças.

O projeto de Porto foi aprovado com 28 votos favoráveis e 9 contrários. Ao criticar a proposta, o vereador Pedro Patrus (PT), afirmou que a iniciativa piora ainda mais a vida dos trabalhadores que obtinham seu sustento a partir do uso das carroças. Ele ainda questionou: “Você já viu alguma motinha rodando aí?”, em referência aos veículos de tração motorizada previstos para substituir as carroças.

Como o projeto de Wanderley Porto não recebeu emendas, já é possível anunciá-lo para apreciação, do Plenário, em 2º turno, quando precisará do voto de, pelo menos, 21 parlamentares para ser aprovado.

Pessoas idosas

O câmbio é uma modalidade esportiva adaptada do voleibol, desenvolvida especificamente para pessoas idosas, com regras que eliminam impactos físicos excessivos e respeitam o ritmo dos participantes. Com o objetivo de reconhecê-lo como prática esportiva no município, o vereador Diego Sanches (Solidariedade) apresentou o PL 425/2025, que foi aprovado, em 1º turno, nesta sexta-feira, com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Entre as regras da modalidade previstas no projeto constam a possibilidade de segurar a bola antes de repassá-la; e o uso de três passes por equipe antes de enviá-la ao campo adversário. Outra especificidade é que as equipes serão formadas por pessoas a partir de 50 anos de idade. A proposição destaca que o câmbio tem a finalidade de incentivar a prática regular de atividade física por pessoas nesta faixa-etária; promover a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar físico e mental da população idosa; estimulando a convivência comunitária e o fortalecimento de vínculos entre os participantes. O autor da iniciativa argumenta que ela contribui para transformar Belo Horizonte em uma cidade mais acolhedora, inclusiva e saudável.

Como recebeu emenda, a proposição precisará tramitar novamente pelas comissões antes de poder vir a ser apreciada pelo Plenário, em 2º turno, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Selos

Com o objetivo de consolidar todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal, Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara (Novo) apresentaram o PL 584/2025. Conforme os autores, a reunião em um único dispositivo legal deverá simplificar e dar celeridade às consultas, bem como incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos. Entre as certificações públicas reunidas pela proposição em uma única lei estão o Selo Amigo do Meio Ambiente; o Selo Pet Friendly; e o Selo BH Emprega + Mulher.

Na reunião desta sexta-feira, os vereadores decidiram pela aprovação da Subemenda Substitutivo 1, de autoria das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. O parecer por meio do qual as comissões apresentam o substitutivo expõe que a intenção é fortalecer o propósito de consolidação das leis eliminando “inconsistências remanescentes, promovendo efetiva integração normativa e facilitando a aplicação da lei pelos órgãos públicos, empresas e cidadãos”.

Aprovada com 38 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, a Subemenda Substitutivo 1 seguirá para análise do prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Superintendência de Comunicação Institucional