Norma autoriza que ônibus divulguem número de WhatsApp para reclamações
Afixação do contato nos veículos vai incentivar maior participação do cidadão na fiscalização do sistema de transporte
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Nova lei abrange espaços públicos e privados, que também são obrigados a informar pacientes sobre direito
Nova lei também prevê auxílio de intérprete de Libras em todas as etapas e tempo adicional para a realização das provas
Prática foi incluída como maus tratos em lei municipal que trata sobre sobre o controle de população de cães e gatos
Restrita à rede municipal de educação, norma também garante matrícula em escola próxima à residência dos estudantes