ISTO É LEI

Afixação do contato nos veículos vai incentivar maior participação do cidadão na fiscalização do sistema de transporte

Nova lei abrange espaços públicos e privados, que também são obrigados a informar pacientes sobre direito

Nova lei também prevê auxílio de intérprete de Libras em todas as etapas e tempo adicional para a realização das provas

Prática foi incluída como maus tratos em lei municipal que trata sobre sobre o controle de população de cães e gatos

Restrita à rede municipal de educação, norma também garante matrícula em escola próxima à residência dos estudantes