Quando o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental recebe número, inicia-se o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas. Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento publica despacho recebendo ou não as emendas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça.
Em 30/10/2018, o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental recebeu o número 661/2018.
O prazo para os vereadores apresentarem emendas aos projetos de lei transcorreu entre os dias 31/10 e 9/11/208.
Foram apresentadas 143 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021. Desse total, oito emendas foram retiradas de tramitação, 132 foram recebidas e duas não. Não houve recruso contra o despacho de recebimento.
Concluído o recebimento das emendas, a Presidenta da Comissão, Verª. Marilda Portela, se autodesignou relatora para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas, exceto sobre a Emenda nº 119, de sua autoria, para a qual designou relator o Ver. Pedrão do Depósito. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e foi apreciado em 30/11/2018, na 8ª Reunião Extraordinária (parecer da relatora Verª. Marilda Portela e parecer do relator Ver. Pedrão do Depósito). Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria