Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2019

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

V Plenário

O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 5/12/2018, na 103ª Reunião Ordinária.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei seguiu para a Comissão de Legislação e Justiça que aprovou a redação final em 10/12/2018, na 7ª ª Reunião Ordinária.

Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - seguiu para o prefeito, em 18/12/2018, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.

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