Criação do Fundo de Proteção e Defesa Civil já pode ser votada em Plenário

A criação de um fundo municipal para custear ações de prevenção e resposta a desastres esteve em debate na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças ocorrida nesta quarta-feira (9/5). A proposta recebeu parecer farável e está pronta para ser votada em 1º turno. Na mesma data, o colegiado debateu ainda a proibição de concessões de isenção fiscal a empresas envolvidas em corrupção.

De autoria do Executivo, o PL 469/17 cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, sob a gestão da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. O objetivo do fundo é custear, de forma isolada ou complementar, as ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e recuperação relacionadas aos riscos existentes e desastres ocorridos no Município.

Segundo a PBH, o projeto visa adequar a legislação às normas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Nacional Para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Proibição de isenção fiscal

Outra proposta que obteve dos vereadores parecer pela aprovação foi o PL 478/18, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS), também em tramitação em 1º turno. A proposta proíbe ao Município a concessão de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa por seus proprietários, desde que transitado em julgado os processos.

Na reunião, foi aprovado, ainda, pedido de diligência ao PL 447/17, do vereador Edmar Branco (Avante), que tramita em primeiro turno e torna obrigatória a instalação de dispositivo de geoposicionamaento (GPS) em caminhões limpa-fossa.

Estiveram presentes os vereadores Marilda Portela  (PRB), Léo Burguês de Castro (PSL), Pedrão do Depósito (PPS) e Jorge Santos (PRB).

Superintendência de Comunicação Institucional