Criação de fundo municipal para pessoas com deficiência obtém parecer favorável

Visando garantir e fortalecer os direitos das pessoas com deficiência do município, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável, na manhã desta quarta-feira (17/10), ao projeto sobre criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). De acordo com a matéria, caberá ao Poder Executivo garantir a dotação orçamentária, de forma a assegurar as condições de funcionamento do Fundo. Também na reunião desta quarta, o colegiado aprovou a realização de audiência pública para obter esclarecimentos da PBH acerca das ações de despejo contra os moradores do Bairro Granja de Freitas, na Região leste da capital.

Autor do PL 628/18, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), o vereador Irlan Melo (PR) esclarece que a finalidade da medida é favorecer a captação, o repasse e a aplicação de recursos em programas e ações voltados à defesa das pessoas com deficiência. O Poder Executivo deverá assegurar as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária, de forma a garantir o pleno exercício de suas funções.

Ainda nesta quarta, recebeu parecer pela rejeição, em 2º turno, a emenda nº1 do PL 355/17, de autoria do vereador Gabriel (PHS), que propõe corrigir um erro material existente no Código de Posturas do Município, de modo a assegurar o direito de a pessoa com deficiência trabalhar em áreas públicas, como calçadas.

O parlamentar explica que a Lei 9.845/10, ao alterar o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, passa a permitir o exercício de atividade em logradouro público por pessoa com deficiência visual. Posteriormente, a Lei 10.947/16 redefine essa permissão, ampliando-a para as pessoas com deficiência, e não apenas deficiência visual. No entanto, a alteração abarcou somente o artigo 153-A do Código de Posturas, deixando sem a devida alteração o seu artigo 116 (parágrafo único, III) e o seu artigo 118-A (II). Assim, o que a proposição do vereador Gabriel pretende fazer é alterar o Código, de modo a que os referidos artigos também assegurem o direito ao trabalho em logradouro público à pessoa com deficiência.

Audiência pública

Na mesma reunião, o colegiado aprovou a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir os despejos administrativos que vêm sendo realizados pela PBH, em especial com os moradores dos terrenos localizados na Rua Coronel Zamprogno, no Bairro Granja de Freitas, Região Leste da capital. A atividade será realizada no dia 31 de outubro, às 10h no Plenário Helvécio Arantes.

Participaram da reunião os vereadores Mateus Simões (NOVO), Pedro Patrus (PT) e a vereadora Áurea Carolina.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional