ESTOQUE DE NORMAS

Comissão apresenta projetos para revogar cerca de oito mil leis na cidade

Expectativa é que textos sejam apreciados ainda no primeiro semestre de 2020. Relatório parcial da Comissão foi votado nesta tarde

sexta-feira, 13 Dezembro, 2019 - 17:45
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Belo Horizonte pode deixar de ter, ainda no primeiro semestre de 2020, cerca de oito mil leis que estão hoje em vigor na Cidade. A proposta de revogação das normas, acompanhada das novas oito proposições que irão substituir os textos existentes, foi apresentada na tarde desta sexta-feira (13/12), pela Comissão Especial Estudo Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, e teve o parecer do relator, vereador Mateus Simões (Novo), acatado pelos demais parlamentares presentes - vereadores Irlan Melo (PL) e Orlei (Avante). Na prática, o documento aprovado acata o pedido de extinção de leis municipais por seis motivos principais: leis inconstitucionais; leis em desuso; leis de caráter temporário; leis em que houve esgotamento da eficácia; leis sem efeito concreto; e leis de efeito concreto, mas que necessitam confirmação de sua aplicação.

Confira aqui os oito projetos apresentados (consulte os documentos "Proposições por apreciar - Partes I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII")

Segundo o vereador Mateus Simões, relator da Comissão, a extinção das oito mil leis, o que representa cerca de 80% de todas as normas hoje em vigor, além de aperfeiçoar a sua utilização irá contribuir para a sua eficácia e seu acompanhamento pela população da cidade. “Revogar estas leis significa simplificar a vida das pessoas. Elas vão saber com mais precisão qual é a regra que está valendo para o dia a dia delas, tirando normas que já não têm utilidade, e leis que não fazem sentido na realidade que a cidade vive”, argumentou o vereador.

Simplificação

O trabalho da Comissão foi iniciado em março de 2017 e de lá para cá o esforço da equipe foi também de identificar os textos que tratam de assuntos semelhantes e buscar aglutiná-los em uma só proposição. Dentre estas leis que foram objeto de análise da Comissão estão regras que tratam de datas comemorativas, bens públicos, denominação de logradouros e próprios públicos, declaração de utilidade pública, serviço funerário, homenagens e símbolos oficiais.

Simões explicou que das cerca de oito mil leis a serem revogadas, aproximadamente quatro mil dão nome a ruas, praças e próprios públicos na cidade, e outras duas mil são regras que não fazem sentido na vida diária do cidadão. “Leis que não têm sentido ou utilidade não podem fazer parte do sistema legislativo e será tirada”, declarou o vereador, lembrando a existência de uma norma que diz que o comércio de batatas deve ter uma placa indicativa dizendo se o produto deve ser consumido frito ou cozido.

Relatório preliminar apresentado pela Comissão, em julho deste ano, necessitou de ajustes técnicos, e por isso nova apresentação foi realizada nesta tarde. Segundo Simões, os próximos passos da Comissão serão no sentido de encaminhar a distribuição das proposições para as comissões temáticas, e dali, então, para o Plenário. “Se tudo correr bem ainda no primeiro semestre do próximo ano BH pode contar com o maior volume de revogações em um único ato na história legislativa do país. Nunca se viu um esforço deste tamanho feito pela Câmara como um todo”, declarou.

Ainda segundo o parlamentar, os PL’s apresentados são resultado de um trabalho integrado e que teve a contribuição de todos os membros da Comissão. “Não são projetos de minha autoria, ou de autoria de um dos vereadores da Comissão, são de autoria da Comissão – um trabalho colegiado para tentar simplificar a vida de quem mora e paga imposto em BH”, explicou.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

10ª Reunião - Comissão Especial de Estudo de Estoque de Normas