ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Novas propostas para reduzir impactos da Covid-19 em BH são apresentadas na Casa

PL e indicações dispõem sobre promoção de moradia para segmentos mais vulneráveis e suporte a trabalhadores durante a pandemia

sexta-feira, 15 Maio, 2020 - 19:00
Imagem mostra pessoas em situação de rua
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Com o objetivo de somar esforços com a sociedade na prevenção e combate à Covid-19 e contribuir para a redução de seus impactos no município, os parlamentares da Câmara de BH protocolaram novas proposições, impondo e sugerindo medidas para o enfrentamento da pandemia e suas consequências. Publicado nessa quinta-feira (14/5), um novo projeto de lei determina a promoção de moradia digna e adequada às necessidades da população de baixa renda. Seis indicações dirigidas aos governos estadual, municipal e federal sugerem medidas para valorizar e oferecer suporte a diferentes categorias profissionais durante o período de isolamento social e o adiamento do Enem, com o intuito de reduzir a desigualdade entre os estudantes mais e menos favorecidos.     

Voltado à proteção dos segmentos mais vulneráveis da população, o PL 959/20, de Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), propõe ações de promoção de moradia no contexto do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. O projeto estabelece como direito do cidadão e dever do Município a garantia de moradia adequada - segura, funcional, com boas condições de salubridade e habitabilidade, provida de infraestrutura e serviços básicos gratuitos - aos grupos sociais que demandam proteção especial do poder público para o cumprimento das medidas de prevenção do contágio e da propagação do vírus.

O texto define os segmentos a serem contemplados (população em situação de rua; moradores de ocupações e assentamentos desprovidos de serviços públicos; de habitações precárias ou com adensamento excessivo; famílias desabrigadas e desalojadas pelas chuvas; mulheres vítimas de violência doméstica; profissionais do sexo e egressos do sistema prisional, entre outros), com prioridade para pessoas com suspeita ou confirmação de Covid-19 e pertencentes aos grupos de risco. Normas e instrumentos para a aplicação da lei, como a requisição de bens e serviços e arrecadação de imóveis privados abandonados, também estão incluídos no projeto.

Auxílio e valorização profissional

De autoria de Pedro Bueno (Cidadania), três indicações sugerem medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho de diferentes categorias que atuam na guerra contra a Covid-19. A Indicação 26/20 solicita ao governador do Estado a correção da discriminação salarial de Enfermeiros, Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, que também atuam na linha de frente e se expõem aos mesmos riscos dos demais profissionais de saúde. Na Indicação 28/20, o parlamentar sugere ao prefeito a criação do Auxílio Remuneratório Extraordinário de Guerra no Combate à Covid-19, destinado aos Guardas Municipais. A incorporação de 700 Agentes de Combate a Endemias (ACE) para reforçar a equipe durante a pandemia é sugerida na Indicação 29/20.

Apresentada pelo vereador Irlan Melo (PSD), a Indicação 32/20 propõe a isenção da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para os laboratórios de análises clínicas durante a pandemia, de maneira a incentivar e baratear os testes de detecção do vírus. Irlan também é o autor da Indicação 31/20, que considera os impactos sociais e econômicos do fechamento das instituições de ensino sobre os permissionários do transporte escolar, sugerindo à Prefeitura a concessão de um auxílio emergencial à categoria durante este período.   

Adiamento do Enem

Garantir maior igualdade de condições aos estudantes que participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020, previsto para o mês de novembro, é o objetivo da Indicação 33/20, também de Pedro Bueno, que sugere o adiamento das provas. Na proposição, dirigida ao ministro da Educação, o vereador alega que a manutenção da data evidenciará ainda mais o degrau social do país, onde, segundo os dados do IBGE, 46 milhões de cidadãos ainda não têm acesso à internet; em Minas Gerais, o mesmo estudo aponta que 32% dos habitantes não acessam a rede mundial de computadores.

Diante dessa realidade, Bueno constata a vantagem dos alunos ricos, que podem ter aulas à distância, com suporte pedagógico de pais letrados e internet de alta velocidade, sobre os estudantes que contam apenas com os recursos precários das escolas públicas para alcançar o ensino superior, cuja porta de entrada é o Enem. O adiamento, então, poderá amenizar essas discrepâncias, permitindo que os candidatos menos favorecidos tenham mais tempo para se preparar e concorrer em condições menos desiguais.

Tramitação das proposições

Conforme o despacho da presidência da Casa, antes de ser votada no Plenário em 1º turno, a proposta das vereadoras do Psol deverá será apreciada nas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Política Urbana; e Orçamento e Finanças Públicas, que emitirão pareceres por sua aprovação ou rejeição, baseados nos respectivos critérios. Se forem apresentadas emendas durante a tramitação, elas serão analisadas pelas mesmas comissões antes da votação definitiva em 2º turno.

Indicação é a proposição por meio da qual se sugere à autoridade competente a realização de medida de interesse público. Conforme estabelecido no Art. 131 do Regimento Interno, se não for impugnada nos cinco dias úteis seguintes à sua distribuição, a indicação será considerada aprovada e encaminhada ao respectivo destinatário. Se houver impugnação, esta deverá ser votada pelo Plenário, que poderá aprová-la ou rejeitá-la pela maioria dos vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional