Liberação de venda de alimentos em veículos maiores, como reboques, é aprovada

Proposição aprovada em Plenário, nesta terça-feira (17/11), com 31 votos favoráveis e dois contrários retira limitação de peso para veículos automotores que vendam alimentos e bebidas, passando a permitir o uso de reboques em logradouros públicos para comercialização de lanches rápidos. Na mesma reunião, os vereadores decidiram que o segundo domingo do mês de dezembro será conhecido como o Dia da Bíblia. Foi aprovado, ainda, o PL 807/19, que reduz a possibilidade legal de cobrança de multa de estabelecimentos infratores, substituindo, em situação determinada, a sanção pecuniária por notificação. Vereadores também repercutiram o resultado eleitoral e disseram o que esperam da próxima legislatura.

Será encaminhada para análise do Executivo, após aprovação em 2º turno ocorrida nesta terça-feira, a proposição que altera o Código de Posturas com o objetivo de flexibilizar as limitações para veículos automotores que vendem alimentos em logradouros públicos. Atualmente o Código de Posturas determina que o veículo automotor a ser utilizado para venda de alimentos seja um utilitário de até 1.500 Kg. Ele também proíbe o comércio em trailer ou reboque localizado em logradouro público. Além disso, a mesma lei veda a comercialização de café e de carnes e derivados em veículos motorizados.

Ao alterar o Código de Posturas, a proposição aprovada determina que as dimensões máximas para os veículos passem a ser de 6,00 metros de comprimento e 2,20 metros de largura, de modo a permitir os chamados “food trucks” em logradouros públicos. Ao mesmo tempo, a proposição acaba com a proibição a utilitários com mais de 1.500 Kg. Outra alteração trazida passa a admitir o comércio em trailer ou reboque em logradouro público. Além disso, a subemenda aprovada também põe fim à vedação à venda de cafés e derivados de carne em veículos automotores. A mesma proposição também retira do Código de Posturas a proibição à instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano de pequeno porte.

A subemenda aprovada em Plenário é de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, enquanto que o projeto original foi apresentado pelos vereadores Bim da Ambulância (PSD), Léo Burguês de Castro (PSL) e Professor Juliano Lopes (PTC).

Com a aprovação em 2º turno, a subemenda, após aprovação da redação final, seguirá para análise do prefeito Alexandre Kalil (PSD), que poderá sancioná-la ou vetá-la, na íntegra ou parcialmente. Em caso de veto, a proposição voltará a Plenário para que os vereadores decidam pela manutenção ou derrubada do veto.

Dia da Bíblia

De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), o PL 1040/20, que institui o segundo domingo de dezembro como Dia da Bíblia, foi aprovado, em Plenário, nesta terça-feira, por votação simbólica.

O autor do projeto explica que o Dia da Bíblia foi criado em 1549, na Grã-Bretanha, tendo tal data começado a ser celebrada no Brasil em 1850, quando chegaram da Europa e EUA os primeiros missionários cristãos evangélicos. Além disso, Irlan lembra que, desde dezembro de 2001, essa comemoração integra o calendário oficial do país, graças à Lei Federal 10.335, que instituiu a celebração do Dia da Bíblia em todo o território nacional. O PL 1040/20, antes de ser encaminhado para exame do prefeito Alexandre Kalil, precisa ter sua redação final aprovada.

Penalidade

No capítulo que trata das penalidades para aqueles que cometem infrações, o Código de Posturas determina que será dispensada a notificação quando o infrator já tiver sido autuado por cometimento de uma mesma infração no período compreendido nos 24 meses imediatamente anteriores. O Código de Posturas determina ainda que a multa é aplicada quando o infrator não sana a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação.

O PL 807/19, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (PSC), reduz o prazo previsto no Código de Posturas para 12 meses, de modo que quando constatado o cometimento de uma mesma infração no período superior a 12 meses da autuação anterior, o infrator receberá uma notificação com um prazo para sanar a irregularidade cometida e, apenas caso não atenda ao disposto na notificação, poderá vir a ser multado. O objetivo da proposição é beneficiar as empresas que atuam no Município, reduzindo a possibilidade de penalização às mesmas.

O projeto, que precisava ser aprovado por 21 parlamentares, recebeu o voto favorável de 28 vereadores, além de quatro contrários e uma abstenção. A proposição ainda precisa ser aprovada em Plenário, em 2º turno, antes de poder vir a ser encaminhada para apreciação do prefeito.

Eleição

Jair Di Gregório (PSD), candidato não eleito no pleito deste ano, afirmou que continuará na Câmara a partir de 2021, como ex-parlamentar, articulando em defesa de valores de direita e cristãos, bem como defendendo o trabalho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Ele também afirmou que continuará a atuar pela aprovação da PELO 6, que pretende proibir a discussão de questões relacionadas a gênero e à diversidade sexual nas escolas. Ele afirmou, ainda, que, apesar de ter sido derrotado nas urnas, outros parlamentares que, como ele, defendem o modelo de família tradicional foram reeleitos e darão continuidade aos ideais que movem a Frente Parlamentar Cristã.

Bella Gonçalves, que ampliou sua votação este ano, destacou o aumento do número de vereadores LGBT na próxima legislatura, que serão quatro, bem como do maior número de mulheres na Câmara Municipal, que serão 11 a partir do ano que vem. Ela também disse esperar que a próxima legislatura seja marcada por respeito à diversidade e pelo debate de ideias, sem que se perca tempo com “falsas polêmicas”, como ela qualifica a discussão sobre a chamada “ideologia de gênero”, que vem, segundo a parlamentar, “ameaçar direitos à diversidade na nossa cidade”.

Lagoa da Pampulha

Jorge Santos (Republicanos), eleito este ano para o terceiro mandato, afirmou que continuará a defender a revitalização da Lagoa da Pampulha e os direitos de ciclistas e outras pessoas que praticam esportes na orla. O parlamentar lembrou que já fez audiências, realizou reuniões, tem projetos e aprovou verba para a Lagoa da Pampulha. Ainda segundo ele, “essa bandeira não é só minha, essa bandeira é da população de Belo Horizonte”. Jorge Santos também solicitou a retirada dos blocos de concreto que dividem a ciclovia da pista de carros na Lagoa da Pampulha

Sistema eleitoral

Edmar Branco (PSB) questionou o sistema eleitoral em vigor, tendo em vista que, apesar de ter sido o nono candidato mais votado em Belo Horizonte, com 8.103 votos, não foi eleito, uma vez que seu partido não atingiu o quociente eleitoral necessário para garantir-lhe uma cadeira na Câmara Municipal. Ele afirmou, ainda, que a população da capital, especialmente das Regiões Nordeste e Norte, reconheceu seu trabalho, concedendo-lhe uma votação expressiva. Edmar Branco também se comprometeu a continuar a organizar a sociedade para que direitos como o acesso à água, à eletricidade e ao saneamento não lhe sejam negados.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional