Inclusão do serviço de psicólogos e assistentes sociais em escolas em debate

A Lei Federal 13.935/19 determina a oferta dos serviços de psicologia educacional e serviço social nas escolas da rede pública, mas Belo Horizonte e outras unidades da federação ainda não implementaram tal medida. Com o objetivo de se discutir meios para viabilizar o cumprimento da lei, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo reuniu especialistas, representantes da Prefeitura e vereadores em audiência pública nesta quinta-feira (17/6). Um dos desafios apresentados é a busca de fontes de financiamento para garantir o cumprimento da medida, uma vez que, de acordo com a Prefeitura, a lei entrou em vigor sem que houvesse recursos adicionais para a contratação de psicólogos e assistentes sociais.  

A requerente da audiência, Duda Salabert (PDT), defendeu a urgente necessidade de implementação da Lei Federal 13.935/19, que, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), teve o veto derrubado pelo Parlamento e entrou em vigor em dezembro de 2019. A norma especifica que os sistemas de ensino disporiam de um ano a partir da data de sua publicação para que fossem tomadas as providências necessárias ao seu cumprimento. Apesar disso, a rede pública municipal de educação básica ainda não conta com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação.

Para Duda Salabert, a inclusão desses profissionais é ainda mais premente diante do contexto de pandemia que afeta docentes e discentes. Conforme a parlamentar, é necessário cobrar, por meio da mobilização política, a implementação da lei, que, entre outros atributos, tem a capacidade de reduzir a evasão escolar por meio da ação de profissionais de psicologia e serviço social.

De acordo com a vereadora, quatro em cada dez jovens negros não concluem o ensino médio no Brasil. Além disso, uma pesquisa da UFMG, de quatro anos atrás, demonstrou que 91% das travestis e transexuais também não concluíram o ensino médio. “Nós vamos construir uma escola para privilegiar os privilegiados ou vamos construir uma escola para, de fato, ser diversa e plural e abarcar as especificidades de cada realidade social?”, questionou a parlamentar ao salientar que a inclusão das equipes multidisciplinares nas escolas, prevista na lei federal, tem a capacidade de desenvolver ações para garantir uma escola mais inclusiva e com menos evasão.

Serviço social na escola

De acordo com o representante do Conselho Regional de Serviço Social (Cress-MG), Paulo Lourenço, sua categoria profissional está apta para, junto com os psicólogos, construir uma educação emancipatória para todos, reduzindo a evasão escolar.

Apesar de a proporção de pessoas com ensino médio completo ter crescido no país, mais da metade (51,2%) dos adultos não concluíram essa etapa educacional, de acordo com a PNAD Contínua 2019, divulgada pelo IBGE. Entre os motivos apontados para a evasão escolar está a falta de interesse pelo ensino. Diante desse cenário, Paulo Lourenço explica que os profissionais do serviço social poderão refletir sobre a educação e o sentido que ela tem para os sujeitos, contribuindo para a redução da evasão escolar.

Ele explicou que estes profissionais poderão tratar de questões relativas ao direito à diversidade e ao direito de cada um estar na escola, respeitando-se as diferenças. De acordo com ele, uma sociedade inclusiva depende de uma escola inclusiva, que, em vez de anular as diferenças, entenda-as e as aceite. Outro tema que pode ser tratado pelos profissionais do serviço social, segundo o representante do Cress, é a questão da violência doméstica, que se acentuou durante a pandemia. Ele explicou que o serviço social possui a competência para discutir o tema e intervir junto a estudantes e familiares.

Iza Lourença (Pros) também falou a favor da inclusão de equipes multidisciplinares nas escolas, que, de acordo com a Lei Federal 13.935/19, deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. De acordo com a parlamentar, tais equipes poderão tratar de temas relativos à violência doméstica, ao racismo, à LGBTfobia, às pessoas com deficiência e à questão do luto no contexto da pandemia.

Psicólogos na escola

A representante da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (Abrapee) e da Associação Brasileira de Estudos Populacionais (Abep), Stela Bretas, apresentou um panorama da atuação que o profissional da psicologia poderá ter nas escolas. Entre as atribuições por ela citadas estão: a elaboração de projetos pedagógicos; a participação na elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; a contribuição para a promoção de processos de aprendizagem, garantindo o direito à inclusão de todas as crianças e adolescentes; a orientação nos casos de dificuldades no processo de escolarização; a realização de avaliação psicológica frente às necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; o auxílio às equipes de educação básica na integração comunitária entre escola, estudante e família; a contribuição na formação continuada de profissionais de educação; a colaboração nas ações de enfrentamento à violência e preconceitos na escola; a promoção de ações de acessibilidade e voltadas aos públicos da escolarização especial; e a avaliação das condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.

Especificamente em relação à pandemia, Stela Bretas destaca que os profissionais da psicologia poderiam trabalhar com as questões relativas às mortes e adoecimentos por covid-19, e com o medo que as crianças têm demonstrado de retornar à escola por conta da pandemia. Além disso, seria possível trabalhar questões referentes ao ensino à distância e semipresencial, inclusive com situações de estresse de professores diante das exigências do ensino remoto.

Também a vereadora Professora Marli (PP), que defende uma educação inclusiva, que leva em consideração os direitos de pessoas com deficiência e com doenças raras, argumentou que o processo de inclusão necessita da presença de psicólogos nas escolas, pois, de acordo com ela, tais profissionais teriam as condições de acolher esses estudantes nas unidades de ensino.

Já em relação ao financiamento para a implementação da Lei 13.935/19, Stela Bretas explicou que a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê que recursos do fundo possam ser usados para arcar com os custos da inclusão de profissionais de psicologia e serviço social nas escolas.

Orçamento

O diretor de Planejamento Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Educação, Alex Gomes, reiterou a importância dos profissionais de psicologia e serviço social nas escolas, mas explicou que a despesa criada pela Lei federal 13.935/19 não veio acompanhada de recursos adicionais que possibilitassem a sua implementação. De acordo com ele, a lei do novo Fundeb, ao estabelecer que essas equipes multidisciplinares possam ser computadas como despesa no âmbito da educação, não garante os recursos adicionais necessários para a contratação de psicólogos e assistentes sociais. Ele explica que o gasto com a folha do pessoal da educação em BH já supera os recursos que a cidade recebe do Fundeb para este fim.

A respeito da questão orçamentária, Macaé Evaristo (PT) sugeriu que, caso não seja possível implementar, de uma só vez, as equipes multidisciplinares em cada uma das escolas municipais, que essas equipes comecem a ser implementadas por microrregiões. Ela também aponta que o decréscimo de matrículas escolares, por conta da redução no número de nascimentos, e a diminuição da reprovação de estudantes liberariam recursos da educação que poderiam ser usados para a inclusão dos profissionais de psicologia e serviço social nas escolas.

Duda Salabert destacou que há exemplos na História do Brasil de que é possível garantir escolas públicas de qualidade quando o poder público se organiza para tanto e amplia os recursos para a educação. Ela citou os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) construídos no Rio de Janeiro, durante o governo de Leonel Brizola, que ofereciam médicos, dentistas e psicólogos e promoviam o ensino em tempo integral.

Também a respeito da questão orçamentária, Wilsinho da Tabu (PP) afirmou que o país não pode mais tratar a educação como gasto, mas, sim, como investimento. Ele também defendeu a realização de concursos para que profissionais de psicologia e serviço social possam atuar nas escolas e afirmou que eles teriam um papel importante a exercer junto a professores e estudantes no retorno às aulas presenciais, que deixaram de ocorrer por conta da pandemia.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional