CadÚnico será tema de debate em audiência no mês de setembro

O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro que permite ao governo saber quem são e como vivem as famílias de baixa renda no Brasil. Criado pelo Governo Federal, mas operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, o CadÚnico é um meio de acesso para programas sociais como o Bolsa Família, o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, a Isenção de Taxas em Concursos Públicos, o ID Jovem e a Carteira do Idoso. Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 159/2021, que prevê o Auxílio Belo Horizonte, um programa de apoio financeiro, de caráter provisório, para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social, assegurando a cada uma delas um subsídio mensal de R$ 100,00, tem o CadÚnico como uma das principais formas de acesso ao benefício. Com o objetivo de se discutir a situação do registro e atualização do CadÚnico em Belo Horizonte, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, nesta segunda-feira (16/8), um requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, no dia 13 de setembro, às 13h30. Também nesta segunda-feira, a Comissão aprovou a realização de visita técnica ao Centro de Remanejamento Prisional da Gameleira (Ceresp) para que sejam apuradas denúncias de graves violações aos direitos dos detidos. A visita técnica será no dia 23 de agosto, às 9h30. Foi transferida para a reunião do dia 23 de agosto a votação do parecer sobre o PL 111/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. O esperado é que sejam propostos aperfeiçoamentos ao projeto. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

A respeito do requerimento para realização de audiência pública sobre a atualização do CadÚnico em Belo Horizonte, a vereadora Bella Gonçalves (Psol), que é uma das autoras da proposição, explica que, recentemente, denúncias deram conta de que, durante a pandemia, formou-se uma grande fila de pessoas que aguardam para se inscrever ou atualizar seu registro no CadÚnico. Quando não conseguem se inscrever ou atualizar seu registro no cadastro, as famílias perdem o acesso aos programas sociais a que teriam direito. “No sentido de avançar nesse debate e garantir a regularização dos cadastros em Belo Horizonte, compreendendo a importância deles na garantia de direitos, a gente faz essa solicitação de audiência pública”, explica Bella Gonçalves, que assina o requerimento para realização da audiência ao lado de Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT).

Ceresp Gameleira

Requerente da visita técnica a ser realizada no dia 23 de agosto, às 9h30, no Ceresp Gameleira, Duda Salabert (PDT) explica que egressos do estabelecimento prisional denunciam graves erros de protocolo para contenção da covid-19 no local, o que viola direitos básicos à integridade física e à saúde das pessoas detidas.

De acordo com os egressos, quando uma pessoa em privação de liberdade apresenta sintomas gripais no Ceresp Gameleira, ela e todos os que dividem a cela com ela são levados, ainda que assintomáticos, para outra divisão, onde não há iluminação, tampouco produtos para higienização do espaço. Além disso, uma vez alocada no novo espaço, cada pessoa passa a dispor apenas de uma máscara e uma barra de sabão, sendo obrigada a utilizar utensílios de indivíduos que já passaram pelo recinto sob condições iguais.

Outro ponto que consta da denúncia de egressos diz respeito ao fato de que uma vez diagnosticado com a covid-19, o detido continua na cela com todos os demais, sem receber medicamentos ou atendimento médico. Na ausência dos serviços de saúde, os companheiros de cela atuam como cuidadores dos enfermos.

O estado calamitoso de atentado aos direitos das pessoas em privação de liberdade é aprofundado, segundo os egressos do Ceresp, pelo impedimento de as famílias levarem itens de higiene ao Centro de Remanejamento Prisional da Gameleira. Assim, a barra de sabão entregue pelo Ceresp é tudo de que dispõem para se higienizarem.

Durante a visita técnica, o esperado é que as representantes e os representantes do Ceresp Gameleira apresentem as seguintes informações: quais são os protocolos para tratar casos suspeitos de infecção pela covid-19 e para prevenir o seu contágio; como se dá o atendimento médico aos casos de diagnóstico positivo da covid-19; e como os detidos da unidade têm acesso a itens de higiene pessoal. A requerente da visita técnica também quer saber se a testagem realizada é suficiente e quais os números de pessoas detidas e diagnosticadas com a covid-19.

Emprego e reinserção social

A apreciação do parecer ao PL 111/2021, que busca instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, foi transferida para a próxima reunião da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, prevista para ocorrer no dia 23 de agosto, às 13h30.

De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 111/2021 permite ao Executivo conceder benefícios fiscais para empresas que contratarem dependentes químicos após tratamento. De acordo com o projeto, as pessoas jurídicas regularmente instituídas em Belo Horizonte que empregarem ou tomarem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% do seu quadro de funcionários poderão receber incentivos fiscais do Executivo. Tais incentivos poderão ser concedidos às pessoas jurídicas optantes pelo Simples que empregarem cinco ou mais dependentes químicos.

A proposição também define comunidade terapêutica como o serviço de saúde de atenção residencial transitória que oferece cuidados para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 30 de junho de 2011.

A pedido da vereadora Bella Gonçalves (Psol), a Comissão havia aprovado, no dia 5 de julho, diligência para que a Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fórum Mineiro de Saúde Mental se manifestassem sobre o projeto.

As respostas que chegaram à Comissão serão objeto de análise para a produção de parecer, pelo relator Nikolas Ferreira (PRTB). Entre as questões tratadas no projeto e que devem ser objeto de análise do relator está a referência que a proposição faz à comunidade terapêutica, que, de acordo com a vereadora Bella Gonçalves, não é um serviço de saúde que integre o SUS e, praticamente, não existe em Belo Horizonte. Ela aponta que entre os principais espaços de tratamento na área de saúde mental em Belo Horizonte estão os Cersams e as Unidades de Acolhimento Transitório, aos quais o projeto não faz qualquer referência.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional