Comissão aprova GT sobre investimentos e estrutura da Guarda Municipal

Dois novos grupos de trabalho (GTs) estão sendo criados na Câmara Municipal. Na reunião desta segunda-feira (4/10), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou dois requerimentos: para a criação de grupo de trabalho sobre a fiscalização dos investimentos e estrutura da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte; e para a apresentação do GT sobre avaliação, monitoramento e fiscalização da legislação e políticas públicas relativas ao direito à alimentação adequada. Foram aprovadas duas indicações de mesmo teor, propostas ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e ao comandante do Policiamento da Capital da PMMG, cuja intenção é sugerir a inclusão da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor no fluxo da Polícia Militar para a tratativa de despejos e remoções. A Comissão aceitou, ainda, três pedidos de informação idênticos - endereçados ao Procon-BH, Procon-MG e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) - sobre efeitos negativos para os consumidores com a manutenção do horário de atendimento reduzido nos bancos após o abrandamento dos impactos da pandemia de covid-19. Também em pauta informações sobre o concurso público da Guarda Municipal de Belo Horizonte; visita técnica à comunidade terapêutica Sérgio Mazzochi; e pedido de informação sobre projetos a serem implementados no assentamento Montes Claros (Região Nordeste de Belo Horizonte).

Guarda Municipal

A criação de um GT sobre a fiscalização dos investimentos e estrutura da Guarda Civil Municipal foi proposta por Nikolas Ferreira (PRTB) e aceita pela comissão. No pedido, o vereador contextualiza a instituição: criada em 2003, a Guarda “possui o papel de manter a ordem pública na capital, agindo na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal”, exercendo policiamento comunitário preventivo junto às forças de segurança estaduais (Polícias Civil e Militar). O GT busca “fiscalizar se o investimento realizado na tão honrosa instituição é feito de forma eficiente de modo a suprir toda a necessidade da Guarda Civil de Belo Horizonte”. Também está prevista a fiscalização da infraestrutura e materiais usados pelos agentes, além de estudos sobre o atual plano de carreira e remuneração dos servidores. Durante a reunião, Nikolas foi eleito relator do grupo, em candidatura única.

O mesmo vereador protocolou um pedido dirigido ao secretário municipal de Segurança e Prevenção, Genilson Ribeiro Zeferino, e ao prefeito, Alexandre Kalil (PSD), solicitando informações sobre o concurso público da Guarda Municipal. Segundo a justificativa do requerimento, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 8/2/2020 a homologação do pregão eletrônico referente à empresa realizadora de exame toxicológico do concurso para a instituição. Diante do fato e da ausência de resposta a questionamento anterior idêntico, o presidente da comissão formulou novamente as questões: se as partes relacionadas ao pregão assinaram contrato e, em caso negativo, data prevista para assinatura; data prevista para a realização do exame toxicológico; previsão de emissão do calendário informando sobre as próximas etapas do concurso. “É somente o exame toxicológico que falta”, afirmou.

Despejos e PM

Duas indicações de Bella Gonçalves também envolvem as forças policiais, sugerindo a inclusão da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nos fluxos e procedimentos de negociação e eventual planejamento, preparação e realização de operações de desocupação de ocupações urbanas a cargo da Polícia Militar. Uma delas é endereçada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Rodrigo Sousa Rodrigues, e outra ao comandante do Policiamento da Capital da PMMG, Webster Wadim Passos F. de Souza.

No documento, são citadas normatizações referentes ao direito à moradia (inclusive normas que incluem a participação da Câmara nesse processo), e o relatório final do Grupo de Trabalho sobre Direito à Moradia, encerrado em 2019, que aborda a exigência de compreensão da necessidade de estruturação do direito à moradia como política de Estado, que contemple, ao menos, “a existência de instâncias especializadas interfederativas e intersetoriais, que possa conjugar os esforços dos diversos entes, federados e Poderes (…)”, dentre elas a CMBH. Para isso, a comissão deverá ser notificada quando a Polícia Militar receber requisições judiciais ou administrativas para realizar operações de desocupação e atos relacionados, com os documentos e informações pertinentes. Além disso, toda a documentação sobre essas operações deve ser remetida periodicamente ao grupo, assim que for recebida; também deverá ser enviado quadro, atualizado mensalmente, de ocupações de imóveis urbanos e rurais com ordem judicial de reintegração de posse; comunicações de reintegrações cumpridas ou outro fato relevante; e relatórios finais das operações de reintegração de posse de caráter coletivo.

Direito à alimentação

Em seu requerimento de apresentação do Grupo de Trabalho sobre avaliação, monitoramento e fiscalização da legislação e políticas públicas relativas ao direito à alimentação adequada, Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT) citam dados que assinalam o aumento da pobreza e da fome no Brasil e em Belo Horizonte e explicam que “vários desmontes em âmbito federal” vêm gerando retrocessos na política de Segurança Alimentar e Nutricional, “como a redução dos recursos para a compra institucional através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”. Eles também observam que “o sistema alimentar é de responsabilidade das três esferas de governo: União, estados e municípios. Entretanto, pelo caráter de maior proximidade da Prefeitura com seus cidadãos, é importante sua atuação efetiva neste momento de crise como a que passamos, buscando atender as necessidades que parcela significativa da população vivencia”.

Dentre os objetivos específicos do GT estão: levantar dados sobre as necessidades de segurança alimentar e nutricional no Município; avaliar a legislação e a diversidade de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (bancos de alimentos, hortas urbanas e cozinhas comunitárias, restaurantes populares, feiras livres); analisar a capilaridade da política (onde estão as ações e programas e quem buscam atingir); verificar a legislação e as políticas públicas pertinentes ao enfrentamento à fome; avaliar a previsão e a execução orçamentárias das políticas públicas pertinentes, dentre outras. Para o alcance dos objetivos, poderão ser feitos pedidos de informação, audiências públicas, seminários, reuniões de trabalho, reuniões com convidados, visitas técnicas e outros. Em relação ao cronograma, de setembro deste ano a junho de 2022 o grupo vai trabalhar com coleta e análise/consolidação de dados. De julho a setembro de 2022, vai se concentrar na análise e consolidação das informanções. A etapa final, de apresentação e debates, será entre outubro e dezembro de 2022.

Atendimento dos bancos

Com o abrandamento do contágio pela covid-19, Irlan Melo (PSD) apresentou aos colegas três pedidos de informação de mesmo teor. Dirigidos ao Procon-BH, Procon-MG e Febraban, eles colocam em foco a redução do horário de funcionamento das agências na pandemia, passando a abrir de 9h às 10h (exclusivamente para grupos prioritários), e de 10h às 14h para o público geral. Entretanto, “com o abrandamento da disseminação do vírus da covid-19 e o reaquecimento dos setores comerciais e de serviços, os bancos mantiveram o horário reduzido, a despeito do aumento da busca por serviços bancários e da aglomeração nos espaços e/ou na frente das agências”. Também são lembradas leis que regulam o tempo de espera nas instituições financeiras, “alvo de recorrentes reclmações”.

Superintendência de Comunicação Institucional