Criada CPI para apurar denúncia de irregularidades na Secretaria de Governo

Quatorze vereadores protocolaram, na quarta-feira (24/11), pedido de abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O requerimento, já recebido pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Nely Aquino (Pode), pretende investigar a atuação do então secretário municipal de Governo, Adalclever Lopes, exonerado, a pedido, nesta quinta-feira (25/11), conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM). De acordo com os autores da CPI, o objetivo é apurar supostas “irregularidades na atuação da Secretaria Municipal de Governo envolvendo promoção de negócios privados, contrários ao interesse coletivo, notadamente por parte do Sr. Adalclever Lopes que, no exercício indevido das suas atribuições, seria o responsável não só por nomeações em troca de favores pessoais e políticos como também pela obtenção de vantagens de terceiros e verbas ilícitas, em manifesta ofensa ao artigo 37, caput, da Constituição Federal”. A nova CPI vem para substituir a CPI do Uso da Máquina Pública, que está suspensa por decisão judicial e aguarda análise de recurso movido pela Procuradoria da CMBH. As lideranças têm até o próximo dia 29 para indicarem os sete parlamentares que irão compor a comissão.

O pedido de abertura de CPI foi assinado pelos vereadores Flávia Borja (Avante), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Nikolas Ferreira (PRTB), Marcos Crispim (PSC),  Wilsinho da Tabu (PP), José Ferreira (PP), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (Pros). Por ser primeira signatária do pedido, Flávia Borja tem garantia de participação entre os titulares da comissão, não sendo permitido a ela ser presidente ou relatora dos trabalhos. Em entrevista ao jornal O Tempo, a vereadora disse que a nova CPI agora está com "objeto mais definido."Protocolamos uma nova com objeto mais definido para que não haja questionamento judicial", explicou Flávia Borja. 

Uso privado de função e cargos públicos estão entre as principais denúncias

No pedido, os vereadores enumeraram cinco denúncias de irregularidades:

- infração político-administrativa formulada pelo ex-chefe de gabinete do prefeito, Alberto Lage, que relata a gestão do então secretário municipal de Governo junto ao Setra-BH a fim de que a Administração Pública Municipal fosse "mais simpática" com as demandas trazidas pelos empresários de ônibus da capital, condicionando o funcionamento do comitê de repactuação do contrato de concessão do transporte coletivo com o encerramento das atividades da CPI da BHTrans;

- utilização indevida da estrutura da Prefeitura de Belo Horizonte, em claro desvio de finalidade de conduta. A denúncia também foi formulada pelo ex-chefe de gabinete que relata reunião realizada entre o presidente do Setra-BH, Adalclever Lopes e Alexandre Kalil (PSD), ocasião em que se se discutiu e aprovou um plano de pré-campanha para o Governo do Estado de Minas Gerais;

- atuação do então secretário de Governo para proibição do funcionamento dos aplicativos de transporte coletivo, como é o caso da "Buser", demonstrando a promiscuidade da sua relação com os proprietários e concessionários do sistema de transporte coletivo;

- atuação de assessores vinculados à Secretaria Municipal de Governo em favor da atividade de mineração na Serra do Curral, de forma a prejudicar a iniciativa de tombamento de seu perímetro, recomendado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

- denúncia formulada e publicada na qual "Alberto Lage confirmou que as promessas de cargos dentro da Prefeitura foram 'um dos motivos' para deixar de ser subsecretário e assumir a chefia de gabinete. Disse, ainda, que Adalclever Lopes  'prometia cargo para todo mundo e não falava com o prefeito',  demonstrando clara prática contra os princípios republicanos e o que estabelece expressamente a Lei de Improbidade Administrativa, a exemplo do que ocorreu com a nomeação da esposa de Vitor Fernandes Colares, diretor-geral de Imprensa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação, entre outros casos que serão apresentados no transcorrer das investigações.

Trâmite de CPIs

Segundo a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, é preciso a assinatura de 14 parlamentares (um terço dos membros da Casa) para a instalação. Criada, a comissão tem autonomia para convidar e convocar gestores, funcionários e quaisquer pessoas que possam fornecer informações, e terá prazo de 120 dias para apurar a denúncia, podendo realizar oitivas, audiências públicas, visitas técnicas e solicitar todos os documentos e relatórios necessários. Os trabalhos podem ser prorrogados por mais 60 dias. Depois de nomeados, os membros da CPI realizam a primeira reunião, quando serão eleitos presidente e relator, este responsável pela elaboração do parecer final, reunindo documentos, impressões e conclusões sobre o que foi apurado.

CPI do Uso da Máquina Pública

Em reunião realizada no dia 12 de novembro, a CPI do Uso da Máquina Pública teve seus trabalhos suspensos por tempo indeterminado em atendimento a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Criada para substituir a CPI do Nepotismo, a CPI do Uso da Máquina Pública ampliou o escopo das investigações e teve sua primeira reunião realizada em 29 de outubro, quando os parlamentares apontaram como justificativa para sua abertura denúncia envolvendo o diretor-geral de Imprensa da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Vitor Colares, e a nomeação de sua esposa - logo após o casamento - para chefiar a Gerência de Comunicação Digital, além de denúncia de que o então secretário municipal de Governo, Adalclever Lopes, estaria usando o cargo que ocupa para obtenção de vantagens de terceiros e verbas ilícitas e oferecendo cargos do Poder Executivo como troca de favores pessoais e políticos.

Ainda sobre o ex-secretário de Governo, recaem as denúncias de tentativa de favorecimento ilícito de empresários de ônibus; suposto caixa dois; uso de dinheiro público para financiamento pessoal ou para financiamento de campanha particular; e pressão sobre empresário de publicidade com contrato junto ao poder público para pagamento de uma pesquisa eleitoral com vistas ao pleito de 2022.

Superintendência de Comunicação Institucional