SAÚDE E SANEAMENTO

Avança PL que propõe multa a portador de falso certificado de vacina da covid

Proposição também penaliza portadores de exames adulterados. Multa para servidor municipal que acobertar as infrações é maior

quarta-feira, 15 Dezembro, 2021 - 17:00
Cinco homens, dois com imagens de rosto e três com imagem da sigla, participam de reunião remota exibida em tela de computador.
Foto: Karoline Barreto/CMBH
A aplicação de multas a pessoas flagradas com comprovantes de vacinação contra a covid-19 e resultados de exames forjados ou adulterados teve parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (15/12). A proposta ainda vai passar por mais duas comissões temáticas antes de poder ser votada pelo Plenário. Também foram aprovados na reunião dois pedidos de informações ao Executivo: o primeiro sobre campanha para ampliar a vacinação contra o vírus da gripe, e o segundo sobre atendimento ao cidadão que tenha receita de medicamentos com fórmula manipulada. Audiência pública vai discutir a mudança do posto de saúde do Bairro Maria Goretti para o lpê. Confira aqui o resultado completo da reunião.   
 
Fraude em exames de covid-19
 
O Projeto de Lei 213/2021, de Bruno Miranda (PDT), institui multa para pessoa que fraudar o comprovante de vacinação e/ou resultado de exames de covid-19 nos locais onde o Executivo decretar obrigatória sua apresentação. A proposição também impõe sanção aos portadores de falsos resultados de exames de coronavírus, além de acrescentar metade da pena ao servidor público municipal que, dentro de suas atribuições, for flagrado facilitando ou acobertando as fraudes. Os autores, coautores ou partícipes de fraude de comprovantes de vacinação de coronavírus e os portadores dos comprovantes falsos irão responder a processo administrativo a ser instaurado pelo Município. A multa administrativa é de R$ 1 mil e os valores arrecadados deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde. Para justificar a medida, Bruno Miranda argumenta que “a vacinação e a testagem se tornaram saídas viáveis para a realização de eventos e tornaram-se uma questão de saúde pública, uma vez que, ao fraudar ou utilizar um documento falso, a pessoa põe em risco inúmeras vidas que são levadas ao erro por acreditarem que todos no ambiente estão devidamente imunizados”.
 
Em seu parecer favorável à proposição, Dr. Célio Frois (Cidadania) disse que a Constituição Federal assegura o acesso universal e igualitário à saúde, aos seus serviços e às informações de interesse pessoal e coletivo e preconiza que é dever do Estado fiscalizar as ações e serviços de saúde. O vereador argumenta que a pandemia tornou necessária a adoção de diversas medidas para reduzir o contágio e a disseminação da doença, como a exigência de apresentação do comprovante de vacinação ou resultado de exame dos tipos RT-PCR ou rápido de antígeno para acesso a determinados eventos e espaços públicos. Diante dos desvios de comportamento de alguns indivíduos, que apresentam comprovantes de vacinação e testes falsificados, colocando em risco a vida de milhares de pessoas, “o projeto é oportuno por representar medida de prevenção e repressão das condutas relacionadas aos tipos penais alusivos à propagação da doença”.
 
O PL 213/2021 já teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação. Agora, segue para as Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Administração Pública antes de poder ser votado pelo Plenário.  
 
Gripe e remédio manipulado
 
Foram aprovados, ainda, dois pedidos de informação. O primeiro, de Nikolas Ferreira (PRTB), tem como contexto a epidemia do vírus influenza H3N2, existente no Rio de Janeiro. Endereçada ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e ao secretário municipal de Saúde, Jackson Machado Pinto, a solicitação contém as seguintes indagações: se existe, em Belo Horizonte, campanha para ampliar e incentivar a vacinação contra a gripe a fim de evitar um surto como o vigente no Rio, e, em caso negativo, se há previsão de campanha com o tema. O requerimento também pergunta sobre o estado do banco de doses de vacina contra a gripe, se existe monitoramento de casos. 
 
O segundo pedido, de autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), visa obter informações sobre a politica pública municipal distribuição de medicamentos. O prefeito deverá responder sobre a existência de atendimento ao cidadão que tenha receita de medicamentos com fórmula manipulada. 
 
Mudança de posto de saúde
 
A mudança do posto de saúde do Bairro Maria Goretti para o Bairro lpê e apresentação de ideias sugeridas pela população é tema de audiência pública aprovada na reunião. Solicitada por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP), a audiência terá data e horário definidos posteriormente. No texto do requerimento, os vereadores explicaram que a Prefeitura planeja encerrar as atividades do Centro de Saúde do Maria Goretti e migrar os 13 mil usuários para uma nova unidade, que será construída no Bairro Ipê.  A decisão irá impactar a vida dos usuários, pois é longo o deslocamento para acessar o serviço de saúde em outro bairro. De acordo com o requerimento, a PBH não considera reconstruir um novo posto no mesmo bairro, que tem um adensamento populacional maior. 
 
Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: Dr. Célio Frois, José Ferreira, Bim da Ambulância (PSD), Cláudio do Mundo Novo e Léo (PSL). 
 
Superintendência de Comunicação Institucional

44ª Reunião Ordinária- Comissão de Saúde e Saneamento