Ação da Guarda Municipal diante de professores grevistas é questionada

A repressão da Guarda Municipal a professores grevistas, ocorrida no dia 25 de março, na frente da sede da Prefeitura, ensejou a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor agendada para esta terça-feira (29/3), às 9h30, quando poderá ser aprovada a realização de audiência pública para discutir o tema. A convocação foi anunciada, nesta segunda (28/3), pela presidente da comissão, Bella Gonçalves (Psol), e contou com o apoio dos demais membros do colegiado. Há expectativa de que, além de realizar a audiência com a presença de representantes das Secretarias de Segurança Pública e de Educação, da Guarda Municipal e de professores municipais, a comissão possa, na próxima quinta-feira (31/3), apreciar parecer ao Projeto de Lei 279/2022, que reajusta a remuneração dos servidores da Segurança Pública. Bella Gonçalves, que é a relatora do PL, decidiu por não apresentar o relatório nesta segunda. A comissão também aprovou pedido de informação a respeito do atendimento odontológico disponibilizado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais, que vem exigindo comprovante de vacinação por parte de pacientes. Ainda nesta segunda-feira, o colegiado aprovou parecer favorável a projeto que pretende ampliar a transparência relativa aos valores pagos por usuários de aplicativos de transporte. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A apreciação do PL 279/2022, que dispõe sobre a revisão remuneratória dos servidores da área de atividades de Segurança Pública do Município, não ocorreu nesta segunda-feira, apesar de a proposição ter constado da pauta de votações. A respeito da proposição, a expectativa da relatora Bella Gonçalves é apresentar um parecer favorável a tempo de levá-lo à votação na quinta-feira (28/3), quando o colegiado deverá realizar uma audiência pública para discutir as ações da Guarda Municipal diante da manifestação grevista dos professores municipais, ocorrida no dia 25 de março, na frente da sede da PBH. A realização da audiência, proposta por Bella Gonçalves, Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), depende da aprovação do Requerimento de Comissão 404/2022, que deverá ser votado nesta terça-feira, às 9h30, em reunião extraordinária. Caso seja aprovada, serão convidados a participar da audiência o secretário Municipal de Segurança Pública e Prevenção Genilson Zeferino; o subsecretário e comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte Rodrigo Sérgio Prates; a secretária municipal de Educação Ângela Dalben; e os professores municipais Vanessa Portugal, Wanderson Rocha, Daniel Wardil, Luiz Bittencourt, Maria Laura Abreu e Carolina Pasqualini de Andrade.

A comissão aprovou o RC 403/2022, que convoca o secretário Municipal de Segurança Pública e Prevenção e o subsecretário e comandante da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte para prestarem informações, pessoalmente, em reunião do dia 11 de abril, às 13h30, sobre “a ação truculenta da Guarda Municipal, no dia 25 de março do presente ano, quando professores em greve se manifestavam de forma pacífica na sede da Prefeitura”, diz o texto do documento. A diferença entre convocação – instrumento presente no RC 403/2022 - e convite – que consta do RC 404/2022 - reside no fato de que o não-comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do secretário municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos. Já no caso do convite, a ausência não gera punições. O RC 403/2022, que prevê a convocação das autoridades, é de autoria de Iza Lourença (Psol), Macaé Evaristo e Pedro Patrus.

Bella Gonçalves afirmou que, caso a audiência pública seja aprovada nesta terça e o secretário Municipal de Segurança Pública e Prevenção e o subsecretário e comandante da Guarda Civil Municipal compareçam ao evento na quinta-feira, será desnecessário o novo comparecimento dos dois mediante convocação para o mês de abril.

Transporte por aplicativo

Disponibilizar ao usuário dos serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, após a realização da corrida, demonstrativo do valor cobrado, informando, de maneira discriminada: o valor a ser recebido pela empresa; o valor a ser recebido pelo motorista; os impostos cobrados; e as taxas municipais aplicáveis. Este é o objetivo do PL 215/2021, que teve o parecer favorável do vereador Miltinho CGE (PDT) aprovado pela comissão. De autoria do vereador Wesley (sem partido), o projeto pretende garantir mais transparência para os usuários do serviço de transporte por aplicativo. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Vacinação

Foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, nesta segunda-feira, pedido de informação ao Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais a respeito da obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para recebimento de atendimento odontológico disponibilizado pela organização sindical. De autoria de Nikolas Ferreira (PRTB), o requerimento questiona qual o fundamento técnico jurídico para que a referida exigência seja aplicada, tendo em vista que a Lei Estadual 23.787/2021, em vigor, estabelece que a vacinação contra covid-19, em Minas Gerais, é realizada de forma facultativa.

Superintendência de Comunicação Institucional