LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Membros da CLJ criticam Kalil por fala preconceituosa contra Nely

Vereadores lembraram o Dia da Mulher e acham que prefeito deveria pedir desculpas à presidente da CMBH

terça-feira, 8 Março, 2022 - 17:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Duras críticas feitas por integrantes da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) às declarações do prefeito Alexandre Kalil (PSD) direcionadas à presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereadora Nely Aquino (Pode), marcaram a reunião ocorrida nesta terça-feira (8/3). Os parlamentares denunciaram o que seria uma atitude preconceituosa de Kalil por não aceitar uma mulher como presidente do Legislativo Municipal; acusaram a ignorância político-eleitoral do prefeito por comparar a votação de um candidato ao Executivo (ele) com a de um do Legislativo (Nely); e chamaram a atenção para a falta de observância do mandatário do Município para a separação dos Poderes, por achar que a Prefeitura tem mais importância que a Câmara para os moradores de BH. As críticas foram feitas ao final da reunião que analisou, entre outros assuntos, pareceres ao Projeto de Lei 174/2021, que cria o programa “Empresa Amiga da Saúde da Mulher, e ao PL 619/2018, sobre programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão. Confira o resultado da reunião e os documentos analisados.

Vereadores Gabriel (sem partido), Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB) e Fernanda Pereira Altoé (Novo) dirigiram críticas ao prefeito, que teria sido preconceituoso em relação à presidente Nely Aquino, chamando-a de “deslumbrada”. De acordo com Gabriel, não está correta a forma como ele a tratou, demonstrando total ignorância ao comparar os votos da vereadora aos votos que ele teve nas últimas eleições. Gabriel também destacou que faltam somente “14 dias úteis” para saída do prefeito (que deve ser candidato ao governo de Minas) e disse que gostaria de ver mais mulheres defendendo a presidente. “Deixo aqui nosso protesto contra esse autocrata”, finalizou o vereador, salientando que será apresentada uma nota de repúdio dos parlamentares em relação “à forma com que o prefeito tratou nossa presidente”.

Exaltando a importância do “8 de março”, o presidente da CLJ, Reinaldo Gomes, também criticou Kalil: “Os termos usados pelo prefeito não foram elogios à Nely na semana do Dia Internacional da Mulher. Se o prefeito fizesse um pedido de desculpas hoje, ficaria muito bom”. Para Fernanda Pereira Altoé, o prefeito parece não entender a equiparação entre Executivo e Legislativo. “O grande erro é que ele esquece que a Nely tem o mesmo nível como presidente da Câmara. Para além de todas as ofensas pessoais, ele atinge a Câmara como Poder e vive em um mundo pessoal”, destacou a vereadora.

Na última semana, Alexandre Kalil foi à imprensa e criticou a Câmara e a presidente por causa da devolução, por parte da CMBH, de projeto de lei que trata da concessão de subsídio ao valor da passagem do transporte público coletivo, que, segundo Nely, apresentou falta de clareza e inconsistências. As críticas diretas à presidente e ao Legislativo Municipal têm gerado obstruções à aprecisação de projetos pelo Plenário, o que só será resolvido, segundo parlamentares, com um pedido de desculpas formal do prefeito.

Saúde da Mulher

Na reunião desta terça-feira, os membros da CLJ analisaram pareceres e pedidos de informação relacionados a 12 projetos de lei. Entre as propostas analisadas está o parecer às emendas 1, 2 e 3 do PL 174/2021, de autoria de Nely Aquino em conjunto com outros 10 vereadores. O texto cria o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher, que pretende conceder diplomas às empresas que se destacarem com ações neste sentido. O texto estabelece que dez empresas localizadas em BH que se destacarem na facilitação do exame de mamografia para suas colaboradoras sejam homenageadas com um diploma a ser entregue pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Ainda de acordo com a proposta, as empresas que receberem o diploma poderão divulgar a conquista em suas campanhas publicitárias. Além da presidente da Casa, assinam o PL Álvaro Damião (DEM), Dr. Célio Frois (Cidadania), Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja (Avante), Gabriel, Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania) e Wanderley Porto (Patri).

Autor do parecer, Reinaldo Gomes concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das emendas. Segundo Reinaldo, as alterações propostas aprimoram o texto original, “promovendo nítidas melhorias ao projeto”. Entre as alterações sugeridas está a determinação de que as empresas devam informar anualmente o quantitativo de mulheres atendidas “pelas ações de promoção e acesso à saúde da mulher à Secretaria de Saúde do Município de Belo Horizonte visando subsidiar com números as ações e políticas públicas relacionadas à saúde da mulher”. Esta alteração está prevista na emenda substitutiva 1, apresentada pela própria Comissão de Legislação e Justiça. As emendas seguem para análise da Comissão de Mulheres.

Diagnóstico de depressão

Outro texto que teve suas emendas analisadas pela CLJ é o PL 619/2018, que cria programa contínuo de diagnóstico e tratamento de depressão na rede municipal de saúde. Dados do IBGE dão conta de que a prevalência da depressão entre maiores de 18 anos saltou de 7,6% da população em 2013 para 10,2% em 2019. Isso representa um aumento de 34,2% em seis anos. Segundo Pesquisa Nacional de Saúde, são 16,3 milhões de pessoas com mais de 18 anos nessa situação.

Tramitando em 2º turno, o PL recebeu emenda substitutiva do próprio autor do texto original, vereador Irlan Melo (PSD). Na emenda, que teve parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, Irlan retira parágrafo que definia tecnicamente o que é depressão e remove o art 3º, que estabelecia que a Prefeitura poderia fazer convênios com a iniciativa privada e outras secretarias para a implementação do programa. Segundo Gabriel, relator do substitutivo, o tema deve ser tratado pelo Legislativo, pois cuidar da saúde pública é competência “corrente entre União, estados, Distrito Federal e municípios”. Gabriel afirma, porém, que por criar despesas para o Município sem especificar as fontes de recurso, o texto é ilegal. “O presente substitutivo, onera o erário sem a previsão das fontes suficientes para suportar o impacto financeiro-orçamentário, o que implica em afronta aos art. 15 e 16 da Lei Complementar Federal 101/2000”, destaca o relator. O projeto, que foi aprovado em 1º turno em fevereiro deste ano, segue agora para a Comissão de Saúde e Saneamento.

Também em 2º turno

Também foram aprovados pareceres relativos aos PLs 947/2020, 966/2020, 94/2021 e 183/2021, todos tramitando em 2º turno. De autoria da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, os PLs 947/2020 e 966/2020 visam facilitar o acesso às leis municipais, consolidando normas e revogando leis em desuso, sem utilidade ou de caráter temporário. O PL 947/2020 revoga 1433 leis que não produzem efeitos jurídicos em BH. As normas que se pretende revogar foram declaradas inconstitucionais (76), estavam em desuso (78), tinham caráter temporário (409), esgotaram sua eficácia em face do objeto (589), não tiveram efeito concreto (273) ou tiveram efeito concreto (8). O parecer de Irlan Melo (PSD) concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1 e das subemendas 1, 2 e 3.

Segundo Irlan, as emendas buscam “efetuar necessárias adequações em razão, principalmente, a erros materiais”. A subemenda 1, de autoria de Macaé Evaristo (PT), suprime anexo da proposta “que contém a lista de leis em desuso/sem utilidade”, pois, segundo a vereadora “embora no momento não tenha aplicabilidade devida, talvez por falta de incentivo do próprio poder público, (a revogação) seria um prejuízo sociocultural para a sociedade.”

Já o PL 966/2020 consolida legislação que institui datas comemorativas em BH. O texto recebeu emenda substitutiva que propõe adequações quanto à técnica legislativa e, segundo Gabriel, autor do parecer, não altera o conteúdo material da proposta. Gabriel destacou ainda que, com a aprovação das novas regras, propostas de criação de datas comemorativas vão alterar somente uma lei. Com a análise, o projeto já pode ir a Plenário em 2º turno.

Os projetos 94/2021, que dispõe sobre o direito dos usuários do SUS de terem acesso às informações sobre sua saúde, e 183/2021, que cria o programa “Rua para Todos” também tiveram suas emendas analisadas pela CLJ e seguem, respectivamente, para análise das Comissões de Saúde e Saneamento e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Participaram da reunião os vereadores Jorge Santos (Republicanos), Irlan Melo, Fernanda Pereira Altoé, Gabriel e Reinaldo Gomes, que presidiu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

5ª Reunião Ordinária: Comissão de Legislação e Justiça