ORÇAMENTO E FINANÇAS

Socorro obrigatório a animais atropelados pode ir a Plenário

PL que reúne leis sobre homenagens está concluso. Comissão quer informações sobre reinserção de dependentes

quarta-feira, 23 Março, 2022 - 12:30
cão na cor preta, deitado sobre a calçada, olhando para a câmera
Foto: Feepik

Em uma cidade onde há, segundo estudo realizado pela UFMG, um cão para cada oito habitantes e um gato para cada 25 moradores, pode ser urgente uma legislação que proteja esses animais. O alerta tem sido apresentado pelos vereadores e esteve em debate na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (24/3). O colegiado aprovou relatório favorável ao Projeto de Lei 210/2021, que torna obrigatório o socorro a animais atropelados na cidade, e o texto já pode ser apreciado pelo Plenário da Câmara, em 1º turno. A proposta torna a falta de socorro aos animais uma infração administrativa de motoristas e passageiros. A Comissão também analisou parecer, em 2º turno, de proposta que consolida legislação sobre homenagens no Município de Belo Horizonte. Durante a reunião, os parlamentares também concordaram que sejam solicitadas à Prefeitura informações sobre reinserção de dependentes químicos; sobre o impacto de programa de integridade em contratações públicas e ainda sobre a viabilidade de programa de incentivo à instalação e ampliação de empresas na cidade. Confira aqui o resultado final da reunião.

Patrimônio ambiental e proteção jurídica

O PL 210/2021, que tramita em 1º turno, dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em BH. Segundo o texto, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será considerado infrator, motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, que, na ocasião do acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado; ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

Ao analisar a proposição, o relator, vereador Bruno Miranda (PDT), ressaltou que, considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, as atividades propostas não apresentam repercussão financeira negativa, uma vez que já estão dentro do âmbito da fiscalização existente no Município. Ainda de acordo com o parlamentar, a proposição é compatível com as previsões de recursos e encontra-se de acordo com a Legislação Municipal; indicando assim pela sua aprovação, o que foi referendado pela comissão.

A proposta tem a assinatura dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), além da presidente Nely Aquino (Pode) . Ao defender a medida, Wanderley Porto lembrou que a Constituição passou a considerar a fauna como bem integrante do patrimônio ambiental e ao inclui-la como bem jurídico a ser tutelado, os animais adquiriram proteção jurídica no âmbito do direito ambiental, sendo que a sua preservação ganhou força com o advento da Lei de Crimes Ambientais.

A medida teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de uma emenda, na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e recebeu o aval também das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e Administração Pública. O texto, que tem tramitação prevista para dois turnos, está concluso para ir à Plenário, onde estará sujeito à aprovação da maioria dos presentes (21 vereadores). Se acatada em 1º turno, a proposta volta para análise nas comissões permanentes para aprovação ou rejeição das emendas.

Facilitar a consulta e a pesquisa

Também está concluso para ir à Plenário, em 2º turno, o PL 922/2020 que consolida legislação sobre homenagens no Município. O projeto pretende revogar 35 leis sobre o tema, unificando-as em um único documento, facilitando assim, a sua consulta. Entre as homenagens de que trata a proposição estão a Medalha de Mérito Educacional de Belo Horizonte, o Prêmio Destaque Turismo Juscelino Kubitschek, a Ordem do Mérito Cívico de Belo Horizonte e a declaração do nome “Banda 14 Bis” como patrimônio imaterial do Município. 

A proposta é fruto do trabalho da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município. Ao analisar a medida, o relator, vereador Professor Claudiney Dulim (Avante), recomendou pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que tratam de forma sucinta de aspectos linguísticos da norma; da sua regulamentação por Decreto Executivo e da supressão de determinadas indicações de homenagem.

Aprovada em 1º turno em outubro do ano passado, com 34 votos a favor, nenhum contrário e nenhuma abstenção, a proposta já pode ir à Plenário em votação definitiva, onde estará sujeita ao voto sim de 21 parlamentares.

Dependentes químicos

Na pauta da Comissão de Orçamento desta quarta, também foi analisado o PL 111/2021, que tramita em 2º turno e altera a Lei n°10.625/13, (Fundo Municipal sobre Drogas). O texto cria o programa de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos. Os vereadores aprovaram pedido de diligência, ou seja, a necessidade de mais informações sobre o assunto, solicitado pelo vereador Álvaro Damião.

De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), a medida autoriza a concessão de benefícios e incentivos fiscais a instituições e empresas que desenvolvam ações de formação, apoio e contratação dessas pessoas, com o intuito de promover o restabelecimento de vínculos e a continuidade do processo de recuperação, evitando o retorno às drogas por exclusão social e falta de opções dignas de sobrevivência.

Ao tramitar em 1º turno o texto recebeu nove emendas. As Emendas 1, 2, 3 e 4, da CLJ, alteram redação e suprimem dispositivos que atribuem ações à Administração Municipal, corrigindo vícios de iniciativa. A Emenda 5, da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor muda a definição de Comunidade Terapêutica (CT), descrita no texto como "serviço de saúde"; e o Substitutivo 9, do próprio autor, corrige as irregularidades apontadas pelas comissões nas respectivas emendas. Já as emendas 6, 7 e 8, propõem, respectivamente, a supressão de inciso que prevê a articulação entre CTs, organizações da sociedade civil e rede de atendimento psicossocial do Município; a exclusão das CTs e a inclusão dos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersams). Em votação no Plenário, em 1º turno, a proposta foi aprovada com 36 votos favoráveis e apenas 3 contrários.

Ao avaliar a medida, Álvaro Damião indicou que o PL seja baixado em diligência para que o prefeito Alexandre Kalil se manifeste por escrito sobre a existência de programa semelhante em execução no município; caso exista, se ele abrange as emendas, e se elas implicam em impacto financeiro, de modo a aumentar as despesas já existentes. Caso não exista estrutura semelhante, o Executivo deve responder se será necessário criar estruturas físicas para a implantação e implementação da proposta e do previsto nas emendas.

Integridade nas contratações e incentivo à instalação de empresas

Outra proposição que foi baixada em diligência é o PL182/2021 que torna obrigatório o cumprimento de programa de integridade nas contratações públicas pelo Município. De autoria dos vereadores Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira (PRTB), a norma, que tramita em 1º turno, teve parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade na CLJ, com apresentação de emenda, que propõe a supressão do Art. 7 do texto, que obriga o Executivo a capacitar e treinar servidores municipais, em especial os responsáveis pela fiscalização dos contratos, quanto aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.

Ao avaliar a medida, a relatora na Comissão de Orçamento, Marilda Portela (Cidadania), recomendou que fosse aprovado pedido de informação para que a Controladoria-Geral do Município se manifeste sobre os impactos financeiros e orçamentários estimados, caso o PL seja aprovado; e se haveria majoração ou se os valores permaneceriam no mesmo patamar no caso dos custos das contratações. A parlamentar pede ainda que a Secretaria Municipal da Fazenda se manifeste sobre os impactos orçamentários e financeiros que a proposição poderá acarretar aos cofres públicos. Os órgãos devem responder aos pedidos por escrito.

Para ser aprovada, a proposta que tem tramitação prevista para dois turnos, precisará do voto da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

Dos mesmos parlamentares, o PL 231/2021 que altera a Lei nº 7.638/99 e cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de BH e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico também teve pedido de informação também aprovado pela comissão.

A medida, que também tramita em 1º turno, tem o objetivo de beneficiar iniciativa empresarial que se autodeclare como startup de natureza incremental ou disruptiva ou como empresa de inovação. Também podem ser beneficiadas empresas cujo projeto de investimento contemple a implantação de nova unidade empresarial ou a expansão de unidade empresarial já instalada no Município para o desenvolvimento de novo produto ou serviço de base tecnológica além daquelas de alto valor agregado, ou ainda, de relevante interesse para a cidade.

Ao analisar a medida, o relator vereador Bruno Miranda (PDT) justificou que seu pedido de informação se destina a manifestação, por escrito, do secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cláudio Beato, sobre a viabilidade do referido projeto. A medida, que na CLJ recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, teve parecer favorável também nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Administração Pública. Para ser aprovado no Plenário, o PL precisa do voto favorável de 21 parlamentares. 

Além de Bruno Miranda que a presidiu, participaram da reunião a vereadora Marilda Portela e o vereador Pedro Patrus (PT).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional

 

7ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas