PL que incorpora benefícios e reajusta remuneração da Guarda Municipal avança

Reunida em caráter extraordinário nesta terça-feira (5/4), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável, em 1º turno, a proposta que dispõe sobre a revisão remuneratória dos servidores da área da segurança pública. O texto, de autoria do Executivo, garante, dentre outros pontos, a incorporação ao vencimento base dos agentes de parte do adicional de risco e da gratificação por disponibilidade, reajustando esses benefícios em 5% e 12%, respectivamente. Relatora do texto no colegiado, Bella Gonçalves (Psol), defendeu a valorização dos agentes e das demais categorias de trabalhadores, mas reforçou a necessidade de pensar a segurança pública a partir de uma política não opressiva e não excludente. Com aval unânime do colegiado, a matéria agora segue para análise das Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira avaliação do Plenário. Confira aqui o resultado final da reunião.

Adicional de risco e GDI

O Projeto de Lei (PL) 279/2022 incorpora à tabela de vencimentos-base do cargo de Guarda Civil Municipal valor correspondente ao total de 87,5%, referente ao Adicional pelo Exercício de Atividades de Risco, instituído pela Lei 9.319/2007, e o valor correspondente ao total de 20%, referente à Gratificação por Disponibilidade Integral (GDI), instituída pela Lei 9.985/2010, a partir de 1° de outubro de 2022. A proposta enviada pela Prefeitura ainda reajusta em 12% a GDI, e em 5% o Adicional de Risco; sendo que este último passa a ser estendido ao servidor em gozo de Licença a Título de Assiduidade, bem como para compor o cálculo da conversão em espécie da licença mencionada.

Ao analisar a proposta, Bella Gonçalves lembrou que a valorização do trabalhador é um dos princípios para a construção de uma sociedade paritária, o que não impede que se olhe com atenção as questões que envolvam a segurança pública como um todo. Para a parlamentar, é necessário que o instrumento segurança pública seja pensado a partir de uma política não opressiva com a população e com os demais trabalhadores. “Entender a valorização do trabalhador da segurança pública é entender também do valor que as demais categorias de trabalhadores têm; aceitar que para uma segurança não excludente o anti-racismo precisa ser pauta e também a humanização para pautas sociais”, destacou em sua análise.

O texto, que tem tramitação prevista em dois turnos, já recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora segue agora para análise nas Comissões de Administração Pública e Orçamento e Finanças Públicas. Finalizada a análise em 1º turno, a proposta poderá ir à Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos membros da Câmara Municipal para ser aprovada, ou seja, 21 vereadores.

Outras categorias e prazo

No último mês de março o Executivo Municipal enviou à Câmara projetos de lei que preveem reajustes salariais para diversas categorias do funcionalismo municipal. Os textos, que tramitam em 1º turno, alcançam servidores que integram ao menos sete áreas da administração: Segurança Pública; Vigilância Sanitária; Engenharia e Arquitetura; Fiscalização Integrada; Atividades Jurídicas; além de Agente Comunitário de Saúde (ACS),  Agente de Combate a Endemias (ACE) e Agente e Técnico de Serviços de Saúde do Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB).

A necessidade de acelerar a tramitação das propostas, devido à regra eleitoral que proíbe concessão de reajuste aos servidores no prazo de seis meses antes das eleições, foi reforçada pelo vereador Gabriel (sem partido) quando os projetos foram analisados pela CLJ.

Na reunião desta manhã, estiveram presentes Bella Gonçalves, Ramom Bibiano da Casa de Apoio (PSD), Walter Tosta (PL) e Miltinho CGE, que a presidiu.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional