Aprovado em 2º turno, projeto atualiza a Política Municipal do Voluntariado

Com 39 votos favoráveis, nenhum contrário e também nenhuma abstenção foi aprovado na tarde desta quinta-feira (6/10), no Plenário da Câmara Municipal, em votação definitiva, projeto que altera a Lei que institui a Política Municipal do Voluntariado em Belo Horizonte. A proposição acrescenta à norma em vigor dispositivos para conceituação, fomento e incentivo da atividade voluntária. O PL, também previa a criação de um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado, porém, o artigo que trata do assunto foi rejeitado ao ser colocado em votação destacada. A proposição agora segue para a redação final, antes de ir para análise do Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente. Já o projeto de lei que altera o Código de Postura para permitir que licenciados para o comércio de alimentos em veículos de tração humana ou motor indiquem até dois prepostos para substitui-los em suas ausências teve o debate suspenso após pedido do Líder de Governo, Bruno Miranda (PDT). Segundo Miranda, a suspensão é importante para que se construa a viabilidade do projeto, a partir de orientação do Ministério Público; autor do PL que tramita em 1º turno, vereador Léo (União), concordou com a suspensão, mas afirmou que não abrirá mão do objetivo do projeto. Ainda na reunião, a presidente da Casa, Nely Aquino (Pode), manifestou-se sobre a judicialização do resultado da eleição para o cargo de deputada federal.

Voluntariado

De autoria dos ex-vereadores Fernando Borja, Autair Gomes, Dimas da Ambulância; Edmar Branco; Elvis Côrtes; Jair Bolsonaro Di Gregório; Pedrão do Depósito; Preto e dos vereadores Jorge Santos (Republicanos) e Professor Juliano Lopes (Agir), o PL 1057/2020 altera a Lei 10.234/2011, que institui a Política Municipal do Voluntariado. As mudanças propostas visam à otimização da parceria e ao estímulo ao voluntariado como fator de exercício pleno da cidadania e implementação de uma política pública viável e instrumentalizável com as organizações do terceiro setor.

O projeto considera como serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza ou à instituição privada sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. O Art. 2º do PL, prevê a criação de um sistema de acompanhamento das práticas de voluntariado executadas na administração pública municipal, entidades do terceiro setor e empresas, para identificar demandas e orientar as iniciativas de trabalho voluntário no Município.

Antes de ser iniciada a apreciação, entretanto, dois requerimentos foram apresentados; o Líder de Governo pediu preferência de votação para o PL em relação às emendas, e Marcela Trópia (Novo) solicitou votação destacada do Art. 2º. A parlamentar do Novo se manifestou favorávelmente à proposta, porém, destacou ser temerário criar para o Município uma obrigatoriedade sem que seja estabelecida uma fonte de recurso. "Criar um sistema gera gastos. Apesar de ser um tema importante, acredito que o Executivo possa ser um coordenador das ações de voluntariado para termos uma otimização das ações", afirmou declarando seu voto sim ao PL.  

Ao ser colocado em votação, o PL foi aprovado sem votos contrários, ficando as emendas prejudicadas; o Art. 2º foi rejeitado sem votos contrários, nem abstenções.

Entre as diretrizes da Política Municipal do Voluntariado são acrescidas por meio do PL: a oferta de capacitação a entidades sociais e a gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários; o incentivo à promoção ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU); a promoção do engajamento da comunidade, do compromisso com o seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade local; e o fomento ao voluntariado como instrumento de apoio ao Estado na implementação das políticas públicas.

A proposição agora segue para a redação final, antes de ir para análise do Executivo que poderá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.

Comércio de alimento em veículos

Deixou de ser apreciado o PL 331/2022, que teve pedido de suspensão da discussão acatado. De autoria do vereador Léo (União) e tramitando em 1º turno,  a proposta altera o Código de Posturas, em seu Art. 123, para inserir dispositivo (inciso 8º) que possibilite que o licenciado que exerça o comércio de alimentos, em veículos de tração humana ou motor, possa ter dois substitutos, os chamados prepostos. O projeto ainda prevê que os prepostos poderão substituir o titular em qualquer de suas ausências e impedimentos, independentemente de comunicação prévia, respondendo solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença.

Ao discutir o PL, Léo explicou que a alteração na norma é importante para garantir não apenas novos postos de trabalho na cidade, mas também tranquilidade para que os comerciantes licenciados possam cumprir com outras obrigações diárias, como fazer compras ou pagar suas contas. "Esses dois prepostos podem dividir parte da manhã ou da noite. O objetivo é gerar novos empregos, mas principalmente dar segurança jurídica para exercerem a sua função" afirmou.

Ainda sobre o PL, o Líder de Governo defendeu que o debate fosse suspenso a fim de se buscar a construção de uma alternativa que o coloque em consonância com orientação do Ministério Público. Léo concordou com a retirada de pauta, mas afirmou que não abrirá mão do conteúdo do projeto, que prevê a possibilidade de dois prepostos.

Eleição

A presidente da Câmara, Nely Aquino, utilizou o microfone para tratar de uma ação judicial que contesta parte dos votos dados aos seu partido (Podemos). Caso os votos do candidato Carlos Alberto Pereira (Pode) fossem anulados, a eleição de Nely para o cargo de deputada federal, ocorrida no último domingo, dia 2, seria inviabilizada. Segundo a parlamentar, que teve mais de 66 mil votos, há uma tentativa de tirar seu mandato no "tapetão", porém, de acordo com ela, isso não a chateia ou preocupa, pois sabe que teve vitória no pleito eleitoral de domingo. "Colocar sub judice 66 mil pessoas do Estado que confiaram em mim e querer ganhar a eleição no tapetão para mim é triste, é constrangedor", afirmou a parlamentar, que lembrou ainda que é uma mulher comum, que enfrenta todas as situações de frente.

Assista à integra da reunião.

Superintendência de Comunicação de Institucional