Aprovados requerimentos que cobram da PBH efetivação das gratuidades nos ônibus

Conforme havia anunciado em audiência pública, no dia 6 de julho, o presidente Gabriel (sem partido) apresentou cinco requerimentos para saber quando as gratuidades no transporte público, incluídas pela Câmara Municipal na Lei 11.538/2023, estarão disponíveis para a população. As gratuidades em questão dizem respeito ao passe livre para vilas e favelas; mulheres vítimas de violência; estudantes; famílias em situação de vulnerabilidade extrema; e pessoas em tratamento de saúde. Os requerimentos destinados ao prefeito Fuad Noman (PSD) foram aprovados nesta quinta-feira (13/7) pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Além disso, foram aprovados outros seis requerimentos que cobram da Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) a implementação de melhorias reivindicadas por usuários das linhas de ônibus da capital. A comissão aprovou, ainda, parecer favorável com apresentação de emenda a projeto de lei que obriga a instalação de microchip junto às caçambas de entulho, terra, poda de árvore e quaisquer outros materiais inservíveis. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Mulheres, vilas e favelas

No que diz respeito à gratuidade em vilas e favelas, Gabriel solicitou do Executivo a relação das linhas a serem contempladas e informações sobre as etapas para concessão do benefício. Na audiência pública de 6 de julho, o presidente havia explicado que a medida reduzirá os custos para contratação de moradores dessas áreas, uma vez que o empregador não terá que pagar pelo transporte do trabalhador.

Já em relação ao Auxílio Transporte Mulher, o rpesidente quer saber qual a previsão para a regulamentação e implementação da medida; quais os mecanismos para identificação e certificação das mulheres vítimas de violência; e como será assegurada a confidencialidade dessas informações sensíveis. De acordo com a Lei 11.538/2023, os deslocamentos das mulheres em situação de violência econômica ou social, até a rede de serviços de atendimento, serão realizados mediante concessão de passes gratuitos no serviço de transporte público.

Estudantes

Demanda histórica dos estudantes da capital, o passe livre para a categoria foi concedido em decorrência de emenda proveniente da Câmara Municipal, assim como as gratuidades aos demais segmentos da população. De acordo com a lei já em vigor, haverá subvenção integral do valor da tarifa correspondente ao percurso residência-escola-residência em dias letivos.

A Lei 10.106/2011 foi alterada pela Lei 11.538/2023, de modo a garantir Auxílio de Transporte Escolar para estudantes regularmente matriculados em instituições situadas no município, preferencialmente no ensino médio, e que residam a distâncias superiores a 1 quilômetro das respectivas unidades escolares. Além disso, a legislação determina que o auxílio seja concedido, preferencialmente, aos estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais desenvolvidos pelo Município. Como já existe subsídio de 50% na passagem de ônibus para estudantes que atendem a tais critérios, bem como para alunos do EJA - Educação de Jovens Adultos, Gabriel quer saber se o passe livre atenderá ao mesmo grupo que tinha acesso ao meio passe ou se será estendido a mais estudantes. Em caso afirmativo, o prefeito deverá responder como será realizada a verificação e validação destes estudantes. O chefe do Executivo deverá dizer, ainda, qual a data estimada para o início da disponibilização do passe livre integral aos estudantes e se existe o objetivo de se aprimorar o processo para a garantia do direito, tornando-o menos burocrático.

Passe livre social

A lei também garante o passe livre social destinado às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mediante concessão de créditos eletrônicos no cartão BHBUS Inclusão Social, como meio de garantir o deslocamento, promover a integração e gerar melhor oportunidade de mobilidade a tal grupo socioeconômico. Diante disso, o presidente da Câmara quer que o Executivo responda qual a previsão para regulamentação e implementação do benefício; quais serão os critérios para a obtenção do passe livre social e, ainda, se haverá uma campanha de divulgação para informar a população sobre os requisitos e o processo de solicitação desse passe.

Saúde

Pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prioritariamente aquelas em tratamento oncológico, têm direito ao passe livre no transporte público. Diante disso, o prefeito deverá informar à Comissão de Mobilidade Urbana qual a previsão para a regulamentação e implementação da medida; quais os quadros clínicos e enfermidades que darão direito ao benefício; e o critério para esta avaliação. Além disso, o presidente da CMBH quer esclarecimentos se haverá uma campanha de divulgação para informar a população sobre os requisitos e o processo de solicitação deste passe.

Todas as gratuidades objeto dos requerimentos são decorrentes de emendas oriundas do Poder Legislativo, e o intuito dos questionamentos ao prefeito é fiscalizar o processo de implementação dos benefícios pelo Executivo.

Linhas de ônibus

Seis requerimentos aprovados questionam a Sumob a respeito de reivindicações de usuários com o intuito de aprimorar linhas de ônibus da capital. Bruno Pedralva (PT) solicita informações sobre a possibilidade de a linha 9201 ter um quadro de horários noturno; a respeito do descumprimento dos horários e do itinerário pela linha 4034; e em relação a problemas em linhas de ônibus do Bairro Lindéia. Sobre este último tema o parlamentar pergunta se há possibilidade de retomada da linha 3150; se há possibilidade de a linha 33 começar a circular também aos finais de semana; e, ainda, se é possível criar uma linha de ônibus que percorra os Bairros Regina, Lindeia e Tirol até a UPA Barreiro.

Já a vereadora Iza Lourença (Psol) é autora de três requerimentos que questionam, entre outros temas, sobre a possibilidade de retorno dos agentes de bordo nos ônibus de BH e a respeito da possibilidade de aumento do número de viagens da linha 8350, entre as estações Barreiro e São Gabriel. Ela também quer informações sobre a afixação dos quadros de horários nos ônibus e nos totens da Estação Barreiro, bem como sobre o abastecimento de energia na mesma estação; e ainda, em relação à possibilidade de retorno da linha 3150.

Caçambas

Com o objetivo de garantir a fiscalização da destinação final dos materiais descartados por caçambas, o PL 540/2023 pretende que elas passem a contar obrigatoriamente com dispositivo microchip destinado ao seu rastreamento e localização. O projeto também prevê que as caçambas estejam em perfeito estado de conservação e pintura, identificadas com o nome da empresa, o telefone do prestador de serviço licenciado e com faixa refletiva em todas as suas faces, de acordo com modelo aprovado pelo Denatran.

O descumprimento sujeitará o infrator a penalidades que vão de advertência até a suspensão do alvará de funcionamento, incluindo multa, que será cobrada em dobro em caso de reincidência. O projeto é assinado por Bruno Miranda (PDT) e outros oito vereadores.

Ao analisar o projeto, que tramita em 1º turno, o relator Fernando Luiz (PSD) apresentou uma emenda aumentando o prazo para regularização das caçambas de 24 horas para 15 dias corridos. Ele justifica a necessidade da alteração tendo em vista a Lei 10.534/2012, que estabelece uma gradação na aplicação das penalidades sendo oportunizado ao infrator um prazo razoável para sanar a irregularidade e, caso não seja sanada, só então será aplicada a multa. Com a aprovação de parecer favorável com a presentação de emenda, a matéria encontra-se conclusa em 1º turno, podendo vir a ser anunciada para apreciação em Plenário.

Superintendência de Comunicação Institucional