Mudança de zoneamento do Aeroporto Carlos Prates recebe parecer favorável

Projeto de lei que propõe mudança de classificação de zoneamento da área onde funcionava o Aeroporto Carlos Prates recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (21/8). O objetivo é que a área receba atividades de grande porte e geradoras de impactos urbanísticos ou ambientais de maior relevância, sendo, ainda, proibido o uso residencial do terreno, de modo a impedir que a PBH construa moradias para pessoas de baixa renda no local. Além disso, avançou a tramitação, em 2º turno, de projeto que pretende permitir que qualquer pessoa realize poda de árvore situada em área pública, sem necessidade de requerimento ou autorização da Prefeitura. Confira aqui o resultado completo da reunião.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 636/2023, que propõe a mudança de classificação de zoneamento da área correspondente ao Aeroporto Carlos Prates, de modo que passe de Área de Grandes Equipamentos de Uso Coletivo (Ageuc), nas quais o uso residencial somente é admitido quando vinculado a habitações de interesse social, para Área de Grandes Equipamentos Econômicos (Agees), caracterizada pela presença predominante de atividades de grande porte e geradoras de impactos urbanísticos ou ambientais de maior relevância, sendo o uso residencial proibido por lei.

Já nas Ageucs podem ser instalados, por exemplo, equipamentos de saúde, de educação, de segurança pública, de lazer, sedes de órgãos públicos e equipamentos urbanos, tais como estações de transporte coletivo, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários. Nas Ageucs de propriedade pública, o uso residencial somente é admitido quando vinculado a habitações de interesse social.

O projeto que altera a classificação de zoneamento da área em que até o final de março funcionou o aeroporto é assinado por Braulio Lara (Novo) e outros 12 parlamentares. Conforme os autores, a atual intenção da Prefeitura de usar o terreno para a construção de habitações de interesse social para a população de baixa renda “tem sido feita de modo ilegal, sem ouvir todos os envolvidos, e sem analisar o impacto do empreendimento para a região, em especial os moradores dos bairros adjacentes ao aeroporto”. Ainda de acordo com eles, “a malha viária e toda a estrutura urbana local não comportam o empreendimento nos moldes propostos”.

Braulio Lara defendeu que o aeroporto seja reativado no local e, segundo ele, agentes privados estariam prontos a investir R$ 2,5 bi na área. O parlamentar lembrou ainda que o Carlos Prates foi o segundo maior polo formador de pilotos da América Latina, além de ter servido como área para a manutenção de aeronaves. Ao defender que o aeroporto, desativado em 1º de abril, precisa ser reativado, o vereador lembrou que aeronaves responsáveis por combater incêndio em áreas verdes decolavam de lá. Para o vereador, a política habitacional não deve anular um dispositivo econômico importante como o Aeroporto Carlos Prates, que, conforme Lara, pode voltar à atividade a depender da vontade do prefeito da capital.

O PL 636/2023, que pretende permitir atividades econômicas de grande porte e geradoras de impactos urbanísticos ou ambientais de maior relevância na área do antigo aeroporto Carlos Prates, ao mesmo tempo em que proíbe a construção de moradias no local, recebeu parecer favorável do relator Professor Juliano Lopes (Agir), o qual foi aprovado pela comissão, em 1º turno. O PL segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

Poda de árvores

O PL 517/2023, de Braulio Lara e outros 18 parlamentares, tem o objetivo de determinar que as árvores plantadas em via ou logradouro público deverão ter altura mínima de 2,5m entre o colo e a primeira inserção de galhos e ainda dispor sobre a poda para manutenção de baixa complexidade. Conforme o projeto, a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore situada em logradouro público poderá ser realizada por qualquer pessoa, sem necessidade de requerimento ou autorização.

As Emendas Substitutivas 1 e 2, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça, adéquam o texto e asseguram que o particular só realize a poda após prévia autorização do órgão público municipal. Conforme o relator, Wanderley Porto (Patri), “as emendas apresentadas têm o objetivo de garantir segurança, tanto para o meio ambiente, quanto para população, visto que será necessária autorização da Prefeitura para realizar a poda”.

De autoria de Braulio Lara, duas subemendas pretendem que a Prefeitura regulamente as condições necessárias para a realização da poda, sem a necessidade de uma autorização. Parecer de Wanderley Porto favorável às emendas e subemendas foi aprovado pela comissão. Com isso, a matéria segue para análise da Comissão de Administração Pública antes de poder vir a ser analisada pelo Plenário em 2º turno, quando estará sujeita ao quórum de pelo menos 21 parlamentares.

Janaina Cardoso (União) destacou a importância de emendas por ela apoiadas, como uma com o intuito de assegurar recursos para a aquisição de aparelho diagnóstico para a Região Oeste; outra para atendimento de animais de grande porte, como cavalos, burros e vacas, que sofrem acidentes em vias públicas; e, ainda, emenda para um centro de esterilização no Barreiro.

Superintendência de Comunicação Institucional