Abertura de créditos adicionais de R$ 70 mi pelo Executivo obtém parecer favorável

Três projetos de lei do Executivo que autorizam a abertura de um total de R$ 70 milhões em créditos adicionais ao orçamento municipal tiveram sua tramitação nas comissões concluída, em 1ª turno. O passo seguinte é a inclusão das propostas na pauta do Plenário. Os textos foram apreciados em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (20/9), quando o colegiado emitiu pareceres favoráveis às seguintes proposições: o PL 647/2023, que autoriza a liberação de R$ 20 milhões destinados à execução de recursos obtidos no âmbito da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022); o PL 648/2023, que permite a utilização de R$ 20 milhões para pagamento de despesas com programas de alimentação escolar e o PL 649/2023, que se refere aos 30 milhões oriundos de Emendas Parlamentares e Transferências Especiais Federais e Estaduais. Os pareceres às matérias mencionadas são de autoria de Cleiton Xavier (PMN), presidente da Comissão. Confira aqui o resultado completo da reunião. 
 
Cultura
 
No PL 647/2023, os créditos adicionais destinam-se à execução de R$ 20 milhões obtidos no âmbito da Lei Paulo Gustavo, que prevê apoio financeiro da União aos estados e municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia.  Em seu parecer, Cleiton Xavier afirma que a Constituição da República determina que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas não inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares, ainda que por antecipação de receita. O parlamentar conclui que o projeto de lei em análise encontra-se dentro das exceções permitidas pelo texto constitucional para abertura de créditos especiais, uma vez que representa autorização legislativa formal, a ser aprovada pelo Poder Legislativo, e contém a indicação específica dos recursos correspondentes.
 
A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Para ser aprovada em Plenário, em 1º turno, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).
 
Educação 
 
A abertura de crédito adicional de R$ 20 milhões para pagamento de despesas com programas de alimentação escolar, a partir dos recursos recebidos pelo Município via Transferências do Salário-Educação, é a proposta do PL 648/2023. Em parecer favorável ao texto, Cleiton Xavier afirma que a proposta inclui-se nas "exceções permitidas pelo texto constitucional para abertura de créditos especiais, vez que representa autorização legislativa formal, a ser aprovada pelo Poder Legislativo, contendo a indicação específica dos recursos correspondentes". A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ e obteve parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Para ser aprovado em Plenário, em 1º turno, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 parlamentares. 
 
Na reunião desta quarta, foi aprovado ainda o parecer favorável ao PL 649/2023, que permite que o Executivo realize a abertura de créditos adicionais de R$ 30 milhões oriundos de Emendas Parlamentares e Transferências Especiais Federais e Estaduais. Para ser aprovada pelo Plenário, em 1º turno, a proposta precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 
 
Estiveram presentes na reunião os vereadores Cleiton Xavier (PMN), Juninho Los Hermanos (Avante), Marilda Portela (Cidadania) e Loíde Gonçalves (Pode). 
 
Superintendência de Comunicação Institucional