Avança PL que propõe a desafetação de áreas públicas no Bairro Tupi

Projeto de lei que propõe a desafetação de áreas públicas no Bairro Tupi e autoriza sua venda ou permuta, com vistas à regularização da ocupação já consolidada, teve parecer favorável aprovado em reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda-feira (11/9). Também foi aprovada visita técnica a ser realizada no dia 27 de setembro, às 9h30, para que seja averiguado o abandono das praças localizadas nas esquinas de quatro vias que fazem esquina com a Rua Codajás, no Bairro São Gabriel. O colegiado também decidiu fiscalizar in loco as obras da nova fonte de captação de águas no Rio Paraopeba, em Brumadinho, a partir do Clube Aurora, situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, 1490, Bairro Aurora, no município citado. O evento está previsto para as 10h do dia 21 de novembro. Foi aprovada, ainda, audiência pública a ser realizada no dia 16 de outubro, às 13h30, no Plenário Camil Caram, para debater o PL 517/2023 e a política de arborização, supressão e poda de árvores em Belo Horizonte. Confira aqui os documentos e o resultado completo da reunião.

O PL 615/2023, que tramita em 1º turno e é assinado por Cleiton Xavier (PMN), propõe a desafetação e autoriza a alienação na forma de venda ou permuta de áreas públicas correspondentes à passagem de pedestre Rua Maestro, além de áreas não implantadas correspondentes à Rua Amélia Carneiro de Mendonça, ambas no Bairro Tupi.

O relator Ciro Pereira (PTB) menciona em seu parecer resposta de diligência do Executivo à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), na qual a Secretaria Municipal de Política Urbana argumenta que “caso haja a desafetação e posterior alienação da referida área, haverá prejuízos ao interesse público, dado que a via de pedestres em apreço é estratégica na localidade em que está situada, devido a sua relevância na articulação viária e para a mobilidade local”.

Por outro lado, o relator argumenta “que só a desafetação do imóvel não importa, por si só, na sua alienação, ou na sua ‘privatização’, mas na possibilidade de o Executivo fazê-lo, com base na legislação específica”.

Além disso, ele aponta que no que compete à Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, “o projeto apresentado está adequado ao fim que se destina, não podendo aqui ser analisada ou verbalizada a motivação de conveniência e oportunidade do Executivo, sob pena de invasão de competência”. Diante disso, o relator apresentou parecer favorável, o qual foi aprovado pela comissão.

A proposição, que obteve parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade na CLJ, segue para análise nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas. Para aprovação em Plenário, serão necessários os votos favoráveis de 28 vereadores.

Bairro São Gabriel

Loíde Gonçalves (Pode) é a autora da solicitação de visita técnica às ruas Coronel Eugênio Thibau, Augusto José de Araújo, General Astolfo Ferreira Mendes, Maria Toledo Paiva e Av. da Rede, que fazem esquina com a rua Codajás, no Bairro São Gabriel. O objetivo do requerimento aprovado pela comissão nesta segunda-feira é verificar o abandono das praças localizadas nas intercessões mencionadas.

De acordo com a parlamentar, a falta de manutenção pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte traz insegurança aos moradores, além disso a presença de lixo e animais peçonhentos provoca riscos à saúde de todos os que moram e transitam pelo local. A parlamentar afirma que, durante a visita técnica, os representantes da PBH deverão apresentar informações sobre possíveis soluções e providências a serem tomadas, bem como o prazo para sua execução. 

Os convidados sugeridos são representantes das secretarias municipais de Governo e de Obras e Infraestrutura, da Subsecretaria de Zeladoria Urbana, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), da Diretoria de Urbanismo e Espaço Público e da Coordenadoria de Atendimento Regional Nordeste. 

Abastecimento de água

Parlamentares também aprovaram visita técnica para acompanhar as obras da nova fonte de captação de águas no Rio Paraopeba, em Brumadinho, pertinente ao abastecimento de águas da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O requerente da visita, Irlan Melo (Patri), afirma que a justifica se dá pela necessidade de atuação da CMBH a fim de acelerar a conclusão da obra de captação de águas do Rio Paraopeba e restabelecer o sistema de abastecimento de águas da RMBH, comprometido após o rompimento da barragem mina Córrego do Feijão. Ainda de acordo com o vereador, “o atraso nas obras de captação supramencionadas impacta no abastecimento hídrico nesta capital, conforme já relatado na Comissão Especial de Estudo — Abastecimento Hídrico, da CMBH”. Estão previstas as presenças de representantes da Copasa e da Vale S.A.

Arborização e podas

A política de arborização, supressão e poda de árvores na capital mineira e o Projeto de Lei 517/2023, que altera a legislação que dispõe sobre a poda para manutenção de baixa complexidade de árvore plantada em via ou logradouro público do Município, é tema de audiência pública aprovada pela comissão. Solicitada por Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol), Pedro Patrus (PT) e Wagner Ferreira (PDT), a audiência está prevista para 16 de outubro, às 13h30, no Plenário Camil Caram. Assinado por Braulio Lara (Novo) e outros 18 vereadores, o PL 517/2023 autoriza que qualquer cidadão realize podas de baixa complexidade para a remoção de galhos que prejudiquem o trânsito de pedestres, sem necessidade de requerimento ou autorização. A permissão, nos termos do projeto, vale para a para a retirada de galhos com altura inferior a 2,5m.

No texto do requerimento, os signatários da audiência afirmam que ela visa discutir controvérsias sobre o benefício da alteração legislativa proposta pelo projeto de lei citado, além de questionamentos feitos por movimentos ambientalistas e coletivos de plantio sobre a política de arborização, supressão e podas de árvores na cidade de Belo Horizonte. Os convidados sugeridos são representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Programa de Recuperação e Desenvolvimento Ambiental da Bacia da Pampulha (Propam), do Grupo de Trabalho da Política Nacional de Arborização Urbana, da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), dos Coletivos Bora Plantar, VerdeJar e Mais Árvores, dos Projetos SOS Mata do Jardim América e Pomar, e da engenheira florestal Ângela Gomes.

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da Comissão: Ciro Pereira, Janaína Cardoso (União), Wanderley Porto (Patri) e Marcos Crispim (Pode).

Superintendência de Comunicação Institucional