Piso salarial da enfermagem para profissionais de BH é aprovado em 1º turno

Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27/9), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 1º turno, com unanimidade de votos, o Projeto de Lei 650/2023, que institui Parcela Complementar do Piso da Enfermagem para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) e Agente de Serviços de Saúde (habilitação enfermagem) na cidade. De autoria do Executivo, o texto segue agora para análise nas comissões, onde as emendas apresentadas serão avaliadas. De forma definitiva, também foi aprovada proposta para a promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera. O texto, que fixa medidas para assegurar o bem-estar e a dignidade da gestante nos serviços de saúde de BH, foi acatado na forma da Subemenda 5/2023 à Emenda 5/2023, e segue agora para redação final, antes de ser levado para análise do Executivo. Ainda na pauta, foram aprovados, em 1º turno, o PL 653/2023, que reintegra período congelado em razão da pandemia à contagem de tempo para fins de aquisição de benefícios, por parte dos servidores públicos do Município, e o PL 646/2023, que altera classificação de via no Bairro Santa Cruz, de modo a permitir instalações de uso não-residencial.

Piso da Enfermagem

O PL 650/2023 institui e disciplina o pagamento da parcela complementar aos profissionais da enfermagem em consonância com as regras da legislação federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023 para viabilizar a execução dos recursos para as despesas decorrentes.

Defensor da medida em âmbito nacional e também na cidade, Claudiney Dulim (Avante), que retoma sua atuação parlamentar após ocupar posto no Executivo nos últimos cinco meses, lembrou a autuação dos enfermeiros e técnicos da enfermagem durante a pandemia e ressaltou a união de esforços para apreciação célere da proposta, destacando que a luta para efeitivação da medida irá continuar. “Essa vitória de hoje é apenas parcial. É uma batalha, longe de ser a guerra. Na guerra é preciso saber quando lutar e nós lutamos. Lutamos de forma que as nossas trincheiras ultrapassaram os posicionamentos ideológicos e coorporativistas”, afirmou.

Também Bruno Pedralva (PT) se manisfestou de modo favorável à medida e lembrou a perda de vida de profissionais da área da saúde, que estiveram à frente das ações de combate à covid-19 na cidade. Segundo o parlamentar, das 17 mortes contabilizadas nos serviços de saúde pública do Município, 11 foram de profissionais da enfermagem. “Queria fazer uma menção às nossas queridas técnicas e técnicos de enfermagem que tombaram estando na linha de frente de combate da pandemia. Essa conquista também é deles”, afirmou e prosseguiu citando o nome de cada um dos trabalhadores.

O presidente da Casa, Gabriel (sem partido), pediu um minuto de solêncio pelas mortes. Em seguida, ao ser colocada em votação, a proposta, que necessitava do voto da maioria dos membros (21), obeteve aprovação unânime. O PL 650/2023 segue agora para análise de 2º turno, quando as comissões avaliarão as emendas apresentadas.

Dignidade a gestantes e parturientes

Já em 2º turno, foi aprovado o PL 208/2021, que trata da promoção da dignidade da gestante, da parturiente e da puérpera e do enfrentamento da violência obstétrica. Assinado por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bella Gonçalves, a medida busca o estabelecimento de ações e serviços que assegurem assistência à saúde integral e humanizada durante o pré-natal, o parto e o puerpério, combate a violência obstétrica e garantia de acolhimento e escuta qualificada na assistência à saúde à mulher.

Na sua tramitação, a proposta recebeu cinco emendas e sete subemendas, e no Plenário Iza Loureça apresentou pedido de votação prioritária da Subemenda 5/2023 à Emenda 5/2023. De autoria da Comissão de Saúde e Saneamento, o texto estabelece, dentre outros dispositivos, que o Poder Executivo deverá indicar um órgão para receber e apurar as denúncias das mulheres durante o ciclo gravídico-puerperal das situações que caracterizam a ocorrência da violência obstétrica.

Ao encaminhar voto, o líder do governo, Bruno Miranda, destacou o diálogo estabelecido com diversas frentes para a formatação de um texto mais adequado ao projeto e posicionou-se favoravelmente à proposta, que acabou acatada com 35 votos favoráveis e 4 contrários.

A proposta aprovada segue agora para redação final e, em seguida, será encaminhada ao Executivo, que deve determinar a sanção ou veto total ou parcial do texto.

Contagem do tempo da pandemia

Também na pauta, foi aprovado em 1º turno o PL 653/2023 que considera, para os servidores municipais, para fins de contagem de tempo e aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio por assiduidade, o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Wagner Ferreira (PDT), vice-lider do governo, lembrou que o projeto é uma adequação importante, que já foi feita inclusive com servidores no âmbito do Estado de Minas Gerais e do governo federal,  e que se trata de uma correção justa, já que neste período os servidores continuaram atuando da mesma forma, ou até com cargas maiores de trabalho.

O presidente Gabriel informou que já se reuniu com servidores da Câmara Municipal e que uma projeto de resolução já está sendo avaliado para que os trabalhadores do Legislativo sejam incluídos neste ‘descongelamento’ de tempo, alcançando assim os mesmos benefícios.

O PL 653/2023 foi aprovado com 40 votos favoráveis e nenhum em contrário e a medida já pode ser  levada ao Plenário para apreciação definitiva, já que não há emendas a serem apreciadas.

Galpão da Localiza

Mesmo dividindo a opinião de alguns parlamentares, ao ser apreciado, o PL 646/2023, que tramita em 1 ° turno, foi acatado no Plenário. De autoria do Executivo, a proposta altera dispositivo do Plano Diretor de BH para modificar a classificação viária da Rua Gurupá, entre as Ruas Jaborandi e Sambeatiba, no Bairro Santa Cruz, para classificá-la quanto à permissividade em relação à instalação de usos não residenciais.

Pedro Patrus (PT) encaminhou voto contrário dizendo que a PBH insiste em ficar mudando o Plano Diretor, mas a alterção não atende à cidade de Belo Horizonte, mas sim a uma empresa, que seria a Localiza. “A Localiza já tem isenção de imposto que o governador deu e agora quer mudar a característica de uma rua, de residencial para mista, para construir um galpão”, declarou.

Já Marcela Trópia (Novo) rebeteu o argumento e disse que o projeto vai viabilizar a instalação de um galpão da empresa, onde irá funcionar um programa de incentivo à inovação. “O Santa Cruz não é um bairro nobre de BH e precisa de desenvolvimento. A Localiza escolheu especificamente uma região que não é uma região óbvia, como a Centro-Sul, para levar infraestrutura para a cidade”, afirmou a parlamentar do Novo.

A medida, que precisava de 28 votos para  aprovação, registrou 36 votos favoráveis e 3 contrários. O texto segue para apreciação definitiva do Plenário e depois para o Executivo, que deve sancioná-lo ou vetá-lo.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional