Pagamento do piso da enfermagem em até cinco dias após repasse federal é aprovado

Na tarde desta segunda-feira (12/5), data em que se comemora o Dia Internacional da Enfermagem, os vereadores da Câmara Municipal de BH aprovaram, em 1º turno, dois projetos de lei (PLs) que beneficiam a categoria. O PL 1030/2024, assinado por Dr. Bruno Pedralva (PT), obriga o pagamento da parcela complementar do piso salarial da enfermagem em até cinco dias após o recebimento do repasse federal pelo Município. A regra é para hospitais filantrópicos ou que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Do mesmo autor, o PL 48/2025 estabelece ferramenta de transparência da movimentação de recursos do piso salarial da enfermagem, com informações de datas de repasse dos valores para as instituições de saúde, entre outros dados. As duas proposições agora voltam para as comissões da Casa para análise de emendas. Para se tornarem leis, os textos devem ser aprovados ainda em 2º turno e sancionados pelo prefeito Álvaro Damião.

Pagamento até o 5º dia útil

Desde que a Lei Federal 14.434, de 2022 instituiu o piso nacional da categoria, os enfermeiros com salário inferior ao piso recebem, todos os meses, uma segunda parcela de pagamento a fim de completar o valor devido. Esse repasse vem de assistência financeira complementar paga pelo governo federal, e a PBH tem prazo de até 30 dias para que os valores sejam destinados aos trabalhadores, conforme diz a Lei 11.603, de 2023. 

O autor do projeto relata que, em Belo Horizonte, o piso costuma ser pago por volta do 15º dia corrido, e às vezes até mesmo no final do mês. Caso o PL 1030/2024 seja aprovado em definitivo, a Prefeitura de BH seria obrigada a fazer esse pagamento em até cinco dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores na conta do Fundo Municipal de Saúde (FMS). O objetivo do texto, segundo Pedralva, é que os profissionais recebam seus salários integralmente até o 5º dia útil, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“É um contingente de quase 10 mil profissionais de enfermagem que não está recebendo em dia seu piso salarial”, afirmou Dr. Bruno Pedralva.

De acordo com o parlamentar, o projeto vai beneficiar as equipes de enfermagem de lugares como a Santa Casa de Misericórdia, Hospital Sofia Feldman, Hospital Risoleta Neves e a Unidade de Pronto Atendimento Centro-sul, entre outras instituições de saúde. 

Mundo possível

O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), votou sim à proposta, mas alertou para o fato de que o prazo de cinco dias não seria viável para a prefeitura. O parlamentar pretende debater um texto alternativo que conte com o aval do Executivo.

“Do ponto de vista prático, é muito difícil porque são vários processos, várias etapas a serem passadas, que não dependem só da prefeitura. Talvez não seja o mundo real, mas podemos avançar para um mundo que seja possível e dê mais segurança aos profissionais”, afirmou Bruno Miranda. 

Para Luiza Dulci (PT), é necessário olhar para a realidade dos profissionais. “O mundo real é o mundo em que a gente precisa pagar contas até o quinto dia útil”, disse. Segundo Braulio Lara (Novo), o projeto reforça algo que deveria ser óbvio. “Nada mais do que a obrigação. Receber até o 5º dia útil é o mínimo que o trabalhador espera”, declarou.

A proposta foi aprovada em 1º turno por unanimidade, com 40 votos, seguida de comemorações de enfermeiros e representantes de sindicatos que estavam presentes na galeria do Plenário Amintas de Barros. Pablo Almeida (PL) não votou por estar presidindo a reunião, conforme define o Regimento Interno da CMBH.

Transparência nos repasses

Também aprovado em 1º turno, o PL 48/2025 institui um mecanismo de divulgação dos repasses do piso salarial da enfermagem. O texto define que os profissionais devem poder consultar individualmente, mediante inserção do número de CPF ou outro identificador seguro, as datas de repasse da assistência financeira ao Município e às entidades de saúde, justificativas em caso de ausência de repasse e os valores destinados ao enfermeiro no período correspondente. 

O autor do projeto explicou que o objetivo é ter um aplicativo ou um site em que a prefeitura divulgue os dados, garantindo transparência ao processo. 

“Para alguns profissionais, o piso representa quase metade do salário que a pessoa recebe no mês. Não ter a menor ideia de quando o salário vai chegar, de quando o dinheiro saiu de cada instância, gera só ansiedade e angústia”, defendeu Dr. Bruno Pedralva.

O projeto ainda prevê a obrigatoriedade de formalização de termos de repasse entre o Município e as instituições, com a comprovação de que os valores destinados aos profissionais foram efetivamente pagos. O descumprimento das obrigações poderia acarretar sanções, como a suspensão de novos repasses e aplicação de multas. 

Ressalva do Executivo

Da mesma forma que o projeto anterior, o PL 48/2025 foi aprovado por unanimidade, tendo recebido a ressalva do vereador Bruno Miranda para que o texto seja alterado em negociação com o Executivo. Segundo ele, a imposição de obrigações à prefeitura em cima de uma política nacional poderia criar um problema institucional. “Que a gente possa buscar um texto que seja possível, viável, e dê a transparência necessária aos profissionais”, afirmou.

Superintendência de Comunicação Institucional