Previsões do PPAG sobre o novo contrato do transporte são questionadas

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, em reunião nesta sexta-feira (17/10), dois pedidos de informação sobre previsões do Executivo municipal no Projeto de Lei da Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2026-2029. Ambos os requerimentos são de autoria de Helton Junior (PSD). No eixo Mobilidade Urbana, o parlamentar pede esclarecimentos sobre programa de modernização e qualidade do transporte coletivo envolvendo o novo contrato de concessão - a ser firmado a partir de 2028, quando vencem as atuais licenças de operação. Já em relação à Sustentabilidade Ambiental,  a Prefeitura de BH deverá explicar como pretende ampliar a massa de resíduos coletada pela Superintendência de Limpeza Urbana (SLU). Com vigência de quatro anos, o PPAG corresponde ao planejamento da administração pública municipal, com as metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Novo contrato do transporte coletivo

Na área de Mobilidade Urbana, o Executivo municipal prevê a execução do programa “Moderniza Mobilidade”, que visa a oferta de serviço de transporte coletivo público “de qualidade”, e que garanta “tempos adequados de viagem, conforto, segurança e confiabilidade nos deslocamentos dos usuários”, conforme descreve o Projeto de Lei do PPAG.

Uma das subações desse programa é denominada “Mobilidade Futura”, a fim de contemplar a estruturação do modelo de negócios do novo contrato de concessão do transporte coletivo por ônibus na capital. Essa, conforme descreve o texto da proposta, “alinhando eficiência operacional” e o “desenvolvimento e disponibilização de aplicativo de conexões entre modais e modelos de cobrança”.

Helton Junior pede esclarecimentos sobre essa ação. Em requerimento destinado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR), o parlamentar pede que a pasta esclareça de que tratam as etapas previstas no texto: duas em 2026, uma em 2027 e outra em 2028. Ele solicita o detalhamento do conteúdo e da finalidade de cada etapa; como elas se encadeiam no processo de formulação e implementação; e questiona quais decisões ou entregas caracterizam a conclusão de cada uma delas.

Coleta seletiva

Outro pedido de informação sobre o PPAG aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas diz respeito à área de Sustentabilidade Ambiental. No programa de coleta, destinação e tratamento de resíduos sólidos, a prefeitura estabeleceu, entre outros objetivos, a expansão dos serviços de coleta, incluindo coleta seletiva; a expansão do número de galpões de triagem com a inclusão social dos catadores; e o fomento à instalação de unidades empresariais para proceder o tratamento e “beneficiamento sustentável” dos resíduos, “de forma integrada” com outros municípios da Região Metropolitana e do estado de Minas Gerais.

Nesse sentido, Helton Junior pede que a SLU esclareça quais ações serão efetivamente realizadas pela prefeitura para a concretização do aumento projetado para 2028 e 2029 na massa de resíduos coletada. O órgão estima um total de 28.880 toneladas para cada um desses anos; porém, para 2026 e 2027 a mesma previsão é de pouco mais de 7.200 toneladas. “Visto ser uma diferença significativa”, segundo palavras de Helton Junior, o parlamentar questiona se haverá expansão das vias contempladas com coleta seletiva em 2028 e 2029 e, caso haja, se é possível que a SLU informe quais serão os logradouros onde o serviço será expandido.

Participação popular

Nos dias 13 e 14 de outubro, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou duas audiências públicas para debater o PPAG 2026-2029 e o Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2026. Previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, ambas as reuniões buscaram viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias.

Os cidadãos também puderam enviar à Câmara Municipal, entre os dias 13 e 16 de outubro, sugestões populares ao orçamento. A próxima etapa é a designação, pelo presidente da comissão, Leonardo Ângelo, de um vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. Por meio do parecer, o relator irá analisar todas as propostas enviadas pelos cidadãos e definir se elas serão transformadas em emendas aos projetos de lei ou indicações ao Executivo municipal.

Superintendência de Comunicação Institucional