Aprovado em 1º turno incentivo à revitalização de áreas urbanas degradadas

Vereadores aprovaram nesta segunda-feira (3/11), em 1º turno, a criação de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARC), onde empreendedores poderão investir diretamente na recuperação de regiões degradadas e, em contrapartida, abater parte dos valores aplicados em tributos como Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta faz parte do Projeto de Lei (PL) 196/2025, assinado por Trópia (Novo) e mais nove colegas, e foi aprovada com 34 votos a favor, 3 contra e 1 abstenção. A medida, que segue tendência de outras cidades pelo mundo, contribuiria para a revitalização de praças e baixios de viadutos, por exemplo. Pedro Patrus (PT), que se manifestou contra a proposta, afirmou que é a favor da revitalização, mas de “forma humana” e sem a isenção fiscal. Como recebeu emendas, a matéria retorna para as comissões em 2º turno antes de poder ir ao Plenário em votação definitiva. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Quarteirão vivo

De acordo com Trópia, o projeto 196/2025, que ela tem chamado de “Quarteirão Vivo”, é uma “ferramenta acessória ao Plano Diretor da cidade”, já que vai permitir que pessoas físicas e empresas façam intervenções pontuais, como reformas de praças, sem precisar necessariamente do poder público, evitando burocracias. Ela destacou que, para isso, é necessário alguma forma de compensação, e, por esse motivo, a iniciativa sugere o desconto no ISSQN e no IPTU para aqueles que decidirem investir na revitalização de alguma área. A autora reiterou, ainda, que outras cidades no mundo já têm medidas parecidas, como Nova York, Londres e Bogotá, e que seria a chance de a capital mineira seguir o exemplo.

“É uma forma de Belo Horizonte se atualizar nessa política mundial  e criar esse novo instrumento de gestão urbana colaborativa, em que a Prefeitura assume que não dá conta e consegue fazer esses arranjos locais com os empreendedores”, declarou a vereadora.

Trópia deixou claro que os projetos de revitalização e a concessão do desconto nos impostos serão autorizados e regulamentados pelo Executivo. A ideia é que a PBH informe no início do ano o valor que está disposta a devolver para quem desejar participar, a partir de um edital de chamamento público que deve conter as regras de adesão, o valor máximo dos incentivos fiscais e os critérios de prestação de contas. A vereadora apontou que a matéria está alinhada a outros planos da prefeitura de revitalização, como o pacote de incentivos anunciado pelo prefeito recentemente para construção de moradias no Hipercentro. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), corroborou a fala dizendo que o Município apoia o mérito do projeto e que apresentou um Substitutivo para "aprimorar a proposta".

Opiniões contrárias

Pedro Patrus se posicionou contrário à medida, justificando que o conteúdo não está previsto no Plano Diretor e é “um sistema importado de cidades que atuam como empresas, onde o que importa é somente o resultado financeiro”. Ele concordou que o projeto está alinhado à vontade do prefeito de verticalizar a cidade, mas discorda que esse seja o melhor caminho. Para ele, Belo Horizonte tem que ser revitalizada, mas com “humanização”. Patrus citou um parecer de Rudson Paixão (Solidariedade), pela Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que orientava a rejeição do PL por entender que ele gera riscos, como aumento da especulação imobiliária e a gentrificação — elevação do custo de vida em regiões de baixa renda a partir de transformações no espaço.

Braulio Lara (Novo) lembrou, no entanto, que tal parecer foi derrubado pela comissão e a decisão final foi pela aprovação da proposição. O vereador, favorável ao PL da colega de partido, afirmou que “vai ser mais barato para a prefeitura” realizar parcerias para melhorias na cidade, já que o Executivo não consegue alcançar todos os lugares que precisam.

Dr. Bruno Pedralva (PT) também se opôs ao PL, argumentando que, em resposta a uma diligência, a Secretaria Municipal da Fazenda informou que os incentivos fiscais poderiam representar uma renúncia de arrecadação de R$ 3 bilhões em relação ao ISSQN e R$ 500 milhões do IPTU. O vereador afirmou ainda que o projeto seria inconstitucional, por invadir iniciativa privativa do Executivo, mas ponderou que acha a discussão válida. Uner Augusto (PL), presidente da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), refutou a afirmação de que a medida teria vício de iniciativa, já que, segundo ele, é um projeto de lei autorizativo com inovação, e, portanto, constitucional. Irlan Melo (Republicanos) fez coro à resposta e também elogiou o PL, afirmando que “propostas como essa são necessárias para a cidade evoluir”.

Além de Trópia, assinam o texto os vereadores Arruda (Republicanos), Braulio Lara (Novo), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (MDB), Lucas Ganem (Pode) e Marilda Portela (PL). 

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