Criação do Dia da Promoção da Educação Sexual é rejeitada em votação

Em reunião nesta segunda-feira (10/11), o Plenário da Câmara decidiu manter a posição da Comissão de Legislação e Justiça pela rejeição ao Projeto de Lei 260/2025, que pretendia criar o Dia Municipal da Promoção da Educação Sexual. O Regimento Interno da Câmara determina que projetos que criam datas comemorativas são analisados em turno único pelo colegiado, com parecer conclusivo, a menos que haja apresentação de recurso para revisão da decisão por pelo menos um décimo dos vereadores. O relatório produzido por Uner Augusto (PL), presidente da CLJ, orientou pela rejeição do texto por considerar que ele apresenta "fragilidades” e não traz "inovação concreta”, visto que o Executivo já realizaria ações voltadas à promoção da saúde sexual e reprodutiva. O PL 260/2025 é assinado pelas colegas de partido Iza Lourença, Cida Falabella e Juhlia Santos (Psol), além de Luiza Dulci (PT), que entraram com o recurso para que o PL pudesse ir a votação em Plenário. Porém, a matéria recebeu 24 votos contrários, 1 abstenção e 14 votos a favor. Com a rejeição mantida, o texto é arquivado. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Proteção de crianças e adolescentes

Iza Lourença defendeu o projeto dizendo que é "de conhecimento público" que a maioria dos casos de abuso sexual acontecem dentro das residências, por familiares ou pessoas próximas à vítima, e que a cada 10 pessoas vítimas de estupro no Brasil, 6 são menores de 13 anos. A vereadora citou que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado proteger crianças e adolescentes; e a Câmara Municipal, portanto, tem esse papel. Para a parlamentar, a educação sexual é necessária para que a pessoa tenha ciência do que é uma situação de abuso e possa também buscar ajuda externa, quando necessário.

 “Como que uma criança que é violentada sexualmente dentro da sua casa vai poder identificar essa violência, e vai poder dizer dessa violência, denunciar, se não tiver contato com educação sexual fora de casa?”, indagou a parlamentar.

Cida Falabella fez coro à colega, acrescentando que os jovens terão contato com o tema, seja por amigos, seja pela internet ou outros meios; e que para que eles desenvolvam uma vida sexual saudável é preciso tratar o assunto "de maneira integrada". Cida destacou ainda o papel das escolas, afirmando que, muitas vezes, "é o único lugar" em que a criança sente segurança para compartilhar situações de abuso.

Flávia Borja (DC) destacou que as crianças são “prioridade absoluta da sociedade”, mas que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, diz, segundo suas palavras, que é direito dos pais a educação de seus filhos conforme seus princípios e valores. A vereadora apontou que falar de prevenção ao abuso é diferente de "doutrinar", ou “trazer o assunto sob um viés ideológico”, e que esse ensino deve acontecer “no tempo certo”, quando a criança tiver maturidade. Além disso, para ela, essa instrução deve ser feita pela família, considerando que existem visões diferentes sobre o tema. Ela completou que a escola é um lugar importante para identificar abusos, mas que isso deve ser feito de forma individualizada.

“ [A educação sexual] tem que ser feita, sim, na família, porque tem viés, tem princípios, tem valores que estão diretamente ligados. A minha visão de mundo para uma educação sexual como uma pessoa e uma mãe cristã é completamente diferente de um professor, de alguém doutrinador”, defendeu a vereadora.

Wanderley Porto (PRD) e Uner Augusto também concordaram que a educação sexual deve acontecer principalmente no âmbito familiar. Uner relatou ter ouvido em uma palestra sobre o tema que a educação sexual nas escolas ou em qualquer esfera pública poderia ser comparada a “um grande elefante em uma sala de cristais”. Para ele, uma fala do professor que a criança entenda de forma equivocada poderia “causar um estrago para a vida inteira”, disse.

Juhlia Santos defendeu a proposição, dizendo que estavam "reduzindo a discussão" ao campo religioso ou partidário, e que o debate "é muito mais profundo”. A parlamentar defendeu a discussão sobre a construção de uma política de educação sexual, inclusive com a base cristã, mas sem "impor padrões" baseados somente em experiências individuais.

Parecer da CLJ

As autoras do projeto também fizeram críticas ao parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), rebatendo algumas das justificativas utilizadas para a rejeição da matéria. Iza Lourença e Cida Falabella citaram manifestação favorável da Secretaria Municipal de Saúde sobre a criação da data como “uma importante ferramenta de mobilização social, aumentando a sensibilização da população sobre o tema, e contribuindo para ações integradas entre setores de saúde, educação, assistência social e sociedade civil”. Para Juhlia Santos, a comissão também teria sido "incoerente" ao dizer que seria "um problema" acrescentar uma nova data comemorativa a um dia com outras celebrações, uma vez que já teria aprovado outros projetos semelhantes.

Presidente da CLJ, Uner Augusto lembrou que na mesma data escolhida para o Dia da Promoção da Educação Sexual (7 de julho) já existem outras duas celebrações relacionadas, o “Dia do Planejamento Familiar” e o “Dia da Prevenção a ISTs”, de autoria de vereadores da esquerda, e aprovados pela CLJ. Ele acrescentou que "nenhum vereador" teria comparecido à reunião da comissão para discutir o relatório no dia da apreciação do parecer, e destacou que o SUS já promove ações com os mesmos objetivos postos no projeto de lei, e que a medida não traria novidade.

Com o resultado da votação em Plenário, a tramitação é finalizada e o projeto é arquivado.

Superintendência de Comunicação Institucional