Plenário deve decidir sobre cartaz que trata de violência sexual e aborto legal

A afixação de cartazes informativos nas unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte sobre o atendimento emergencial a vítimas de violência sexual e sobre a possibilidade legal - prevista em lei - de interrupção de gravidez em decorrência desses casos é o tema de dois projetos de lei em pauta no Plenário da Câmara de BH nesta terça-feira (12/5). Em 1º turno, o PL 259/2025 e o PL 237/2025, assinados por Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e pela vereadora afastada Cida Falabella, buscam dar maior divulgação às legislações que tratam do assunto. Ambas as propostas necessitam de 21 votos favoráveis para aprovação. A reunião será realizada no Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, e pode ser acompanhada presencialmente ou de maneira remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Acolhimento e procedimentos dispensam ocorrência

O PL 259/2025 prevê a afixação de cartazes informativos nas unidades de saúde sobre o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, conforme determina a Lei 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte. A mensagem deverá informar sobre o direito - mesmo sem registro de ocorrência - ao acolhimento, ao atendimento médico, psicológico e social gratuitos, além da prevenção de gravidez e de infecções sexualmente transmissíveis e da possibilidade do registro da ocorrência.

Buscando, da mesma forma, ampliar o conhecimento sobre a legislação, o PL 237/2025 determina que unidades de saúde também afixem cartazes com informações sobre o direito à interrupção da gravidez em casos de violência sexual (artigo 128 do Código Penal). O texto esclarece que não é necessário apresentar boletim de ocorrência ou laudo do Instituto Médico Legal para acessar o atendimento, bastando o relato da vítima à equipe médica. A proposta estabelece ainda critérios de visibilidade e padronização dos cartazes nos estabelecimentos de saúde.

Divulgação amplia acesso ao direito

Na justificativa das propostas, as autoras argumentam que o Município deve ampliar a divulgação dos direitos garantidos às vítimas de violência sexual, e defendem a divulgação das informações como forma de garantir acesso aos serviços de saúde previstos em lei.

“As informações sobre a forma de acesso a esse serviço de saúde, que é público, gratuito e universal, deve ser difundida para consolidação do acesso à saúde e garantia da proteção integral”, afirmam as vereadoras.

Ambas as propostas preveem que os cartazes informativos devam ser afixados em hospitais públicos e privados, postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPA), centros de saúde, unidades básicas de saúde (UBS) e clínicas privadas.

Tramitação

Até o momento não foram apresentadas emendas aos PLs. Caso permaneçam dessa forma e obtenham aprovação em 1º turno, os textos poderão ser levados ao Plenário para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional