Aprovado projeto que estabelece pontos de apoio à população de rua

Buscando garantir à população de rua o acesso a cuidados e serviços públicos básicos, o Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, na tarde desta terça-feira (12/12), projeto de lei que determina a criação de Pontos de Cidadania, que serão estruturas itinerantes para atendimento à população em situação de rua. O texto deve ter sua redação final validada pela Comissão de Legislação e Justiça e, em seguida, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito. Outros nove projetos foram apreciados pelos parlamentares, tendo sido aprovados oito deles. Entre os temas, estímulo à criação de hortas comunitárias e banheiros públicos na orla da Lagoa da Pampulha. O respeito à mulher e à diversidade também estiveram em pauta. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

De autoria do vereador Juninho Los Hermanos (PSDB), o PL 1530/15 determina a criação de bases móveis de apoio aos moradores de rua, em que estariam disponíveis diversos serviços em atenção a essa população. Aprovado na forma do substitutivo-emenda nº 1, apresentado pela vereadora Áurea Carolina (Psol), o texto final mantém o escopo original do projeto, mas incorpora e fortalece algumas ações já em vigor no município. De acordo com a proposta, serão criados pontos de apoio itinerantes, chamados Pontos de Cidadania, que vão favorecer práticas de cuidado com a saúde e autocuidado; manter plantão e atendimento continuado da equipe do "Consultório de Rua" de Belo Horizonte; proporcionar a inclusão na rede de serviços socioassistenciais e outras políticas públicas; assim como fomentar o acesso da população em situação de rua aos programas de geração de trabalho e renda.

Agricultura popular

Diante da urgência em se favorecer a geração de renda em comunidades periféricas da capital, foi aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei 338/17, propondo a criação do Programa Municipal de Horta Comunitária. Conforme estabelecido no projeto original, o programa consiste na ocupação de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e para a produção de mudas. Para isso, seriam disponibilizados imóveis públicos municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, assim como terrenos ou glebas particulares e áreas residuais, que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários. Para os autores, vereadores Pedro Patrus (PT) e Rafael Martins (PMDB), o programa favoreceria a ocupação de espaços ociosos e degradados com a prática de agricultura. “trabalhando tanto no sentido de superar a carência nutricional da população, bem como concorrer para a geração de renda com a comercialização de produtos hortifrúti”.

O texto seguirá para análise em 2º turno acompanhado de duas emendas. A emenda nº1, de autoria da Comissão de Administração Pública, inclui um estímulo fiscal aos proprietários que disponibilizarem terrenos para o programa, possibilitando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Já a emenda nº2, apresentada pelas vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella (Psol), busca garantir algumas proteções aos trabalhadores que cultivarem as terras, reservando a eles, por exemplo, a posse das ferramentas, materiais e benfeitorias realizadas no terreno.

Lagoa da Pampulha

Aprovado já em 2º turno, o PL 1932/16, de autoria do vereador Professor Wendel Mesquita (PSB), autoriza a Prefeitura a construir banheiros públicos ou instalar banheiros químicos em toda a extensão da orla da Lagoa da Pampulha. Para execução da medida, assim como para a manutenção das instalações, o Município ficará autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada. Nesses casos, o parceiro poderá utilizar as estruturas para divulgações publicitárias de sua marca.

De acordo com o projeto, os banheiros devem ficar abertos das 6h às 23h, todos os dias da semana, podendo ser cobrada uma taxa pela utilização dos equipamentos. Duas emendas apresentadas ao texto foram rejeitadas pelo Plenário. As sugestões, de autoria das vereadores Cida Falabella e Áurea Carolina, buscavam garantir a gratuidade plena do serviço para toda a população, assim como a compatibilidade das novas construções sanitárias com o conjunto arquitetônico da Pampulha, patrimônio tombado.

Mulher

Hostilizada nas redes sociais, após a aprovação de projeto de lei de sua autoria, que obriga a flexão de gênero no tratamento às mulheres no serviço público, a vereadora Nely (PMN) reforçou a importância da medida, alertando para o caráter de dominação e apagamento que a linguagem pode representar. Pronunciando-se da tribuna do Plenário, a parlamentar lamentou a falta de respeito e a cultura machista que vigoram na sociedade. “Me mandaram lavar roupa. Eu lavo mesmo, meu marido também. Por que não? Me chamaram de prostituta. E se eu fosse prostituta? Seria um demérito?”, questionou a vereadora, afirmando a urgência em se romper com pensamentos e condutas discriminatórias, em especial, dentro dos espaços institucionais.

"É preciso parar de considerar a mulher como um ser insignificante. É por isso que só temos quatro mulheres aqui”, alertou Nely, fazendo alusão à pequena presença de mulheres nos espaços de representação política.  

Superintendência de Comunicação Institucional