Entidade da sociedade civil envia pedido de investigação contra BHTrans

Uma sugestão de proposição para que se investigue ações da BHTrans relacionadas ao sobrepreço de tarifas no transporte público foi recebida na manhã desta quinta-feira, (20/5), durante a primeira reunião da Comissão de Participação Popular realizada na atual legislatura. A proposta, anunciada pela presidente da Comissão, vereadora Macaé Evaristo (PT), é de autoria da Associação Brasil Legal e pede também alterações nas legislações vigentes de modo a proibir que motoristas acumulem cargos de agente de bordo, e que a isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) esteja condicionada à operação de todos os veículos com atuação de motorista e agente. Ainda durante o encontro os parlamentares apreciaram sugestões de proposições feitas por crianças e adolescentes por meio dos projetos de educação para cidadania Câmara Mirim e Parlamento Jovem. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Sobrepreço, isenção e acúmulo de funções

A Resolução que cria a Comissão de Participação Popular prevê que a mesma possa realizar o recebimento e a análise de proposição sugerida por entidade associativa da sociedade civil ou oriunda de projeto de educação para a cidadania promovido pela Escola do Legislativo. A proposta recebida durante a reunião é de autoria da Associação Brasil Legal e sugere investigação de ações da BHTrans relacionadas ao sobrepreço de tarifas no transporte público coletivo de Belo Horizonte, além de alterações na Lei 8.224/2001, com o objetivo de proibir que os motoristas de ônibus acumulem cargos de agente de bordo, e na Lei 10.638/2013, com o objetivo de condicionar a isenção de ISSQN à operação de todos os ônibus com atuação de motorista e agente de bordo.

Conforme prevê a resolução, a presidente da comissão deve agora indicar um relator que elaborará um parecer pelo acolhimento ou não da proposição. Antes de emitir o parecer, o relator pode também pedir audiência pública ou mais informações para debater o tema. Caso o parecer do relator seja pelo acolhimento da proposição poderá ser apresentado algum encaminhamento. Por meio de votação, o colegiado deve aprovar ou não o parecer do relator.

Ao debater o recebimento da sugestão mais de um parlamentar lembrou que a proposta pode ser encaminhada à CPI da BHTrans, recentemente criada na Casa. Ainda na reunião, Bella Gonçalves (Psol) colocou seu nome à disposição da presidente para assumir a relatoria da proposta.

Capacitação para a política e Enfermaria para todos

Apresentada pelos participantes do programa Parlamento Jovem, no ano de 2017, a sugestão para capacitação dos professores de todas as disciplinas para auxiliarem os alunos a terem uma base política recebeu do relator, então vereador César Gordim, o parecer pelo não acolhimento. Ao debater a matéria, entretanto, mais de um parlamentar destacou a relevância do tema para autonomia e conscientização para a cidadania dos jovens. Gilson Guimarães (Rede) lembrou que é essencial que este público conheça seus direitos e deveres. “Elas precisam saber como reagir a uma situação de violência dentro de casa, na rua. O que eu posso, e o que eu não posso fazer. Estas informações têm que chegar a eles”, avaliou.

Também Wilsinho da Tabu (PP) considerou que a proposta é pertinente e sugeriu que novo relator fosse designado. A proposta foi então acatada com a unanimidade dos votos dos membros da comissão e a presidente indicou o próprio parlamentar do PP como novo relator.

Outra matéria que recebeu designação de novo relator é a sugestão que cria nas escolas municipais o Programa Enfermaria para todos. De autoria dos participantes do programa Câmara Mirim, em 2018, a proposta prevê a presença de três profissionais da área da saúde para cada escola, que terão a função de prestar atendimento a alunos, professores e funcionários das unidades. Em debate na comissão, o parecer pelo acolhimento feito pelo então vereador Catatau do Povo foi questionado quanto à legalidade e constitucionalidade, uma vez que não prevê fonte de recursos para a sua implementação. Foi avaliado que nova relatoria poderia apontar um caminho diverso, como, por exemplo, a previsão de custeio na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Macaé Evaristo designou então a vereadora Iza Lourença (Psol) como nova relatora.

Vigilância eletrônica e psicólogos com foco na mulher

Outras duas sugestões que estavam na pauta da comissão e têm origem nos programas voltados aos adolescentes tiveram parecer pela rejeição. A proposta que cria o sistema de vigilância eletrônica nas escolas, assinada pelos participantes do Câmara Mirim em 2018, foi barrada porque o município já possui texto que regula a matéria, prevista na Lei 10.419/12.

Também a sugestão de proposição que cria nas escolas públicas e privadas programa a ser desenvolvido por psicólogos, voltado ao empoderamento da mulher e o combate ao assédio psicológico à mulher, não teve aval da comissão por tratar-se de matéria contemplada em diversas leis já existentes, como a Lei 11.304/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei 19.440/2011, que instituiu o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher.

Além dos parlamentares citados, participaram do encontro as vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Duda Salabert (PDT), além dos vereadores Helinho da Farmácia (PSD) e Pedro Patrus (PT).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional