Mais PLs sobre reajuste e carreira de servidores estão prontos para o Plenário

Receberam parecer pela aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta quarta-feira (25/5) e estão conclusos para apreciação do Plenário, em 1º turno, dois projetos de lei, de autoria do Executivo, que tratam da carreira de servidores públicos e instituem reajustes remuneratórios. O PL 280/2022 concede reajuste de 11,77% e promove alterações no plano de carreira de servidores da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, enquanto o PL 294/2022 também reajusta vencimentos e altera a carreira de ocupantes dos cargos de Analista de Políticas Públicas e Analista de Planejamento e Gestão Governamental da Administração Geral do Poder Executivo. Ambos os projetos receberam emendas substitutivas do próprio Executivo e, uma vez aprovados em Plenário, retornam às comissões em 2º turno. O PL 231/2021, que altera a lei que cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, não teve parecer emitido e também pode ser anunciado para o Plenário, em 1º turno. 

Fundação de Parques

Além de conceder reajuste de 11,77%, sendo 5% a partir de 1° de julho de 2022, e 6,45% a partir de 1° de novembro de 2022, o PL 280/2022 promove a transformação, a criação e a extinção de cargos públicos efetivos da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica e terá, segundo a Prefeitura, impacto financeiro de R$ 476.581,29 no orçamento corrente. O projeto passou pela Comissão de Legislação e Justiça, recebendo parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Segundo o parecer do relator do texto na Comissão de Orçamento, Bruno Miranda (PDT), “o projeto de lei contribui de forma essencial para a recomposição das perdas salariais da categoria, que já sofre com a defasagem salarial” e “converte-se em importante instrumento para o incentivo de uma melhor prestação das ações e serviços ligados à preservação do meio ambiente”.

Transformação de cargos

O PL 294/2022 propõe o mesmo índice e a mesma forma de reajuste do PL 280/2022 e promove, ainda, a transformação dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas das áreas de habilitação de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais e Ciência da Computação em Analista de Planejamento e Gestão Governamental. Além disso, propõe a mudança de cargos e empregos públicos de Assistente Administrativo, Assistente de Procuradoria e Agente de Administração da administração direta, da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) em Agente Executivo Governamental, passando a integrar a carreira da administração geral. Na justificativa, a Prefeitura explicou que o impacto financeiro da proposta é de cerca de R$16 milhões, e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante a reunião, Bruno Miranda, também relator da proposta, pontuou que os projetos foram objeto de ampla discussão do Executivo com entidades sindicais e servidores, “inclusive com a chancela do Sindibel em relação aos avanços conquistados”, e que espera que as propostas sejam  apreciadas em Plenário no mês de junho. Ambos os projetos precisam de 21 votos favoráveis do Plenário para serem aprovados.

Estímulo à inovação

O PL 231/2021, de Ciro Pereira (PTB) e Nikolas Ferreira (PL), também constava da pauta da comissão, mas não teve parecer emitido. O texto propõe alterar norma municipal (Lei 7.638/1999) que estimula a instalação e ampliação de empresas, por meio da destinação de recursos recolhidos a um fundo específico - visando beneficiar startups e o segmento de inovação. O objetivo é contemplar iniciativa empresarial que se autodeclare como startup de natureza incremental ou disruptiva ou como empresa de inovação. A proposta também tem o intuito de contemplar empresas cujo projeto de investimento tenha a implantação de nova unidade empresarial ou a expansão de unidade empresarial já instalada no Município para o desenvolvimento de novo produto ou serviço de base tecnológica, ou de alto valor agregado ou, ainda, de relevante interesse para a cidade. A proposta também está conclusa em 1º turno e já pode ir a Plenário. Para ser aprovada, precisa do voto favorável de 21 vereadores.

Participaram da reunião os vereadores Álvaro Damião (União), Bruno Miranda, Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim (Avante).

Veja aqui o vídeo da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional