PL prevê transcrição para Braile e auxílio ledor em concursos públicos municipais

Dois projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência no município tiveram parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (5/12). As propostas, que tramitam em 1º turno, são o PL 768/2023, que garante às pessoas com deficiência visual e auditiva o direito a transcrição para o Braille e auxílio ledor em provas de concursos públicos, e o PL 720/2023, que prevê a substituição de sinais sonoros, em unidades da redes pública e privada de ensino, por sinais musicais, de modo a proteger pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A comissão também solicitou à Prefeitura informações sobre programas disponíveis às pessoas com deficiência, critérios das perícias para concessão de benefícios e ainda dados sobre as ações de abordagem a pessoas em situação de rua realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização. Confira o resultado completo da reunião.

Igualdade de condições

Assinado por Maninho Félix (PSD) e Marcos Crispim (PP), o PL 768/2023 altera o artigo 117 da Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11. 416/2022) para garantir que pessoas com deficiência visual e auditiva tenham direito a transcrição para o Braille e auxílio ledor nas provas de concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Município.

Na comissão, ao avaliar de forma favorável a proposta, o relator Gilson Guimarães (Rede) destacou que, ao adotar o princípio da igualdade de condições para o acesso de pessoas com deficiência no setor público, efetiva-se o objetivo de "promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Com a aprovação no colegiado, o texto segue agora para análise na Comissão de Administração Pública e na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, e então fica apto a ser levado ao Plenário para votação de 1º turno.  O quórum para aprovação é de maioria simples.

Acolhimento de pessoas com TEA

Também tramitando em 1º turno, o PL 720/2023 determina a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino, por sinais musicais, a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Proposto por Bruno Miranda (PDT), o projeto estabelece que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a implementação da medida, e a fiscalização e aplicação de sanções a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Relator na comissão, Pedro Patrus (PT) avaliou de forma favorável a medida e destacou que o projeto está em consonância com os princípios constitucionais para assegurar a proteção das crianças e adolescentes. “Contribuir para a socialização e promover o acolhimento maior de crianças por meio de políticas é essencial para uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

O texto segue agora análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e em seguida fica apto para ser levado à apreciação do Plenário, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos membros (21 vereadores).

Perícias na BHTrans

Ainda sobre o tema, a comissão aprovou pedido de informações apresentado por Fernanda Pereira Altoé (Novo). Dirigida ao prefeito Fuad Noman (PSD); à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Rocha e à presidente da BHTrans, Júlia Gallo, a petição solicita informações sobre os programas e benefícios disponibilizados às pessoas com deficiência (PcD) pela Prefeitura, bem como os respectivos critérios para a sua concessão.

Ao justificar o pedido, a parlamentar destacou que recebeu em seu gabinete denúncia da falta de critério da BHTrans para a concessão da credencial de estacionamento para pessoa com deficiência e do benefício "Cartão BHBus - Benefício Inclusão". “Segundo relatos, cidadãos passaram por duas perícias diferentes na BHTrans, recebendo laudo positivo para o primeiro benefício e negativo para o segundo, para atestar a mesma deficiência”, afirmou.

Sobre o assunto, Fernanda Pereira Altoé questiona dentre outros pontos, 1) o que justifica laudos discrepantes sobre a constatação de eventual deficiência para o mesmo cidadão em pedidos distintos e 2) para quais programas/benefícios indicados é exigida perícia e quem são os responsáveis pela sua realização.

Abordagem da pessoa em situação de rua

Na pauta do colegiado, foi também acatado pedido de informações sobre ações de abordagem, realizadas pela Subsecretaria de Fiscalização, junto às pessoas em situação de rua. O requerimento, apresentado por Bruno Pedralva (PT), é destinado ao secretário municipal de Governo, Castellar Modesto Guimarães Neto, e ao subsecretário de Fiscalização, José Mauro Gomes. Na petição, o parlamentar questiona, dentre outros pontos, 1) o número de ações de "obstrução do espaço público"/"abordagens relativas à utilização dos bens comuns em desacordo com as normas legais" realizadas de 2017 até a presente data; 2) se as equipes de abordagem possuem profissionais com formação na área de ciências sociais e humanas, e 3) se houve alguma adequação nas ações após publicação de portaria do Supremo Tribunal Federal (2023) que proíbe a remoção compulsória de pessoas das ruas.

Assista à íntegra da reunião

Superintendência de Comunicação Institucional