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Código de Posturas
Código de Posturas
21/09/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Política de prevenção da evasão escolar já pode ser votada em definitivo
Tramitando em 2º turno, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (21/9) para análise das emendas o Projeto de Lei 142/2021, que institui em BH a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, definindo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de ações de incentivo à permanência dos alunos e retorno dos evadidos. Cinco das sete proposições, que incluem,...
14/09/2022
Plenário
Orçamento Participativo de execução obrigatória é aprovado em 1º turno
Com o objetivo de instituir na legislação municipal o Orçamento Participativo (OP) Impositivo, o Plenário da Câmara aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (14/9), uma proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) instituindo a obrigatoriedade na execução do OP. Assinada por 15 parlamentares, a PELO 4/2021 atende as demandas mais urgentes de diferentes regiões da cidade e reforça a participação popular na...
13/09/2022
Plenário
Venda de água de coco e caldo de cana em foodtrucks passa em 1º turno
O Projeto de Lei 319/2022, que retira do Código de Posturas a limitação para venda de água de coco e caldo de cana nos veículos conhecidos como food-trucks, desde que extraídos na hora e à vista do cliente, foi aprovado em 1º turno no Plenário nesta terça-feira (13/9) com 37 votos a favor e nenhum contrário. A inclusão do PL, assinado por cinco parlamentares, na pauta foi ...
12/09/2022
DIREITOS HUMANOS
Vereadores querem dados sobre proteção social de crianças e adolescentes
Considerando a relevância do tema e o intuito de contribuir para a efetiva proteção das crianças e adolescentes em BH, a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou nesta segunda-feira (12/9) o envio de dois pedidos de informação aos órgãos pertinentes a respeito do acolhimento, atendimento e proteção de menores que aguardam adoção e dos que sofrem abusos sexuais. Conhecer...
ORDEM DO DIA
Venda de água de coco e caldo de cana em food trucks pode ser votada nesta terça
O Projeto de Lei 319/2022, que retira do Código de Posturas a limitação para venda de água de coco e caldo de cana em veículos food-trucks, desde que extraídos na hora e à vista do cliente, pode ser votado em 1º turno nesta terça-feira (13/9), às 15h. A medida foi proposta pelos vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino (Pode) e Wanderley Porto (Patri) e...
06/09/2022
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Começa a tramitar reajuste zero de IPTU em BH nos próximos dois anos
Congelar o reajuste na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belo Horizonte nos anos de 2023 e 2024. Este é o objetivo do Projeto de Lei 375/2022, que recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em 1º turno, nesta terça-feira (6/9). Apesar de constitucional, o texto assinado por Fernana Pereira Altoé (Novo), que tem como...
01/09/2022
COLÉGIO DE LÍDERES
Parlamentares definem PLs que deverão ser apreciados em Plenário neste mês
As proposições que devem ser votadas prioritariamente neste mês de setembro foram definidas pelo Colégio de Líderes que se reuniu nesta quinta-feira (1º/9) e, a pedido da presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), indicou os projetos de lei que devem entrar na pauta do Plenário. Entre as sugestões, está o PL 409/2022, indicado pelo Bloco Democracia e Independência, que inclui motoristas de táxi...
16/08/2022
POLÍTICA URBANA
Projeto que autoriza venda de flores em baixios de viadutos avança nas comissões
O PL que autoriza a inclusão de flores e plantas nos itens que podem ser comercializados em veículos automotores e de tração humana recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta terça-feira (16/8). No caso de veículos de tração humana, a venda poderá ocorrer inclusive em áreas de baixios de viadutos. A proposição, que altera o Código de Posturas, é de...
09/08/2022
ORDEM DO DIA
Em pauta, eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais
Pode vir a ser apreciado, em 2º turno, pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (10/8), o PL 334/2022, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores dos estabelecimentos municipais de ensino. Já em 1º turno, pode vir a ser apreciado o PL 283/2022, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e...
08/08/2022
Plenário
Lei de Diretrizes Orçamentárias e vetos do prefeito foram votados nesta segunda
Os vereadores concluíram nesta segunda-feira (8/8) a votação do PL 367/2022, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023. De autoria do Executivo, o PL, que tramitou em turno único e estava sobrestando a pauta desde a semana passada, traz as diretrizes e prioridades para o exercício de 2023 em dez áreas de resultado voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Também estavam...
29/07/2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Transferência de titularidade de banca de revista já pode ser votada em 1º turno
Está concluso, em 1º turno, o PL 373/2022 que pretende alterar o Código de Posturas de Belo Horizonte para autorizar que, mediante requerimento, os permissionários de banca de jornais e revistas possam transferir a titularidade da permissão a terceiros. Em reunião extraordinária, ocorrida na sexta-feira (29/7), a Comissão de Administração Pública aprovou o parecer favorável, elaborado por Juninho Los...
18/07/2022
DEFESA DO CONSUMIDOR
Avança, em 1º turno, PL que libera água de coco e caldo de cana em food-truck
PL que autoriza a venda de água de coco e de caldo de cana por veículos food-truck recebeu parecer favorável, em 1º turno, na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta segunda-feira (18/7). O objetivo, segundo os autores, é adequar as normas do Município de modo a atender as demandas da cidade, estimular o crescimento econômico e a prática do empreendedorismo. Durante a...
14/07/2022
TRANSPORTE
Fiscalização de preço de combustível é tema de pedidos de informação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovou, nesta quinta-feira (14/7), três pedidos de informação sobre a fiscalização do cumprimento de lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Além disso, foi aprovado, em 1º turno, parecer favorável a projeto de lei que...
05/07/2022
POLÍTICA URBANA
Avança, em 2º turno, PL que impede a perda automática de licença não renovada
O PL 1063/2020, que revoga a possibilidade de perda de licença para funcionamento de estabelecimentos que não renovarem a documentação exigida no Código de Posturas do Município avançou em mais uma comissão em 2º turno. Emenda ao projeto em questão recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta terça-feira (5/7). Durante a reunião, o colegiado também...
15/06/2022
AGORA É LEI
Tatuagem e piercing em animais estão proibidos em Belo Horizonte
O Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (15/6) traz a publicação de duas novas leis para BH, ambas originadas de projetos da Câmara Municipal. A Lei 11.366, sancionada com veto parcial, proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais. O tutor ou responsável pelo animal e o estabelecimento que realizar esses procedimentos estarão...
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