Benefício para dono de imóvel afetado por pandemia avança nas comissões

Projeto que amplia as situações que o Executivo pode conceder benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou calamidade que venham a comprometer o exercício da atividade econômica, foi avaliado em 2º turno pela Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quarta-feira (5/5). O colegiado também aprovou a realização de audiência pública, no dia 2 de junho, para discutir a possibilidade de criação de um protocolo específico para eventos sociais de pequeno porte durante a pandemia da covid-19. A comissão ainda aprovou indicação ao Executivo sugerindo a adoção de medidas com o objetivo de estabelecer diretrizes para garantir, aos pacientes diagnosticados com alguma forma de doença rara, o acesso adequado aos serviços de saúde. O resultado completo da reunião pode ser acessado aqui.

O texto da Lei 9041/2005 prevê que o proprietário de imóvel atingido por desastre ou incidente decorrente de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social possa, mediante requerimento, receber do Executivo benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU por ele devido. O Projeto de Lei 967/2020 amplia as situações nas quais o Executivo pode conceder o benefício ou o auxílio previsto na lei em tela também para casos de emergência de saúde pública de importância internacional, pandemia ou calamidade pública que venham a comprometer o exercício da atividade econômica no município. A Comissão de Saúde e Saneamento aprovou parecer favorável à Emenda 1, que prevê que o referido projeto entre em vigor 15 dias após sua publicação. 

O relator Dr. Célio Frois (Cidadania), ao propor a aprovação da emenda ao PL 967/2020, argumenta que ela é oportuna, pois concede o tempo necessário para que o Poder Executivo garanta o cumprimento do disposto no projeto, que é assinado pelos ex-vereadores Fernando Borja, Autair Gomes, Carlos Henrique, Jair Bolsonaro Di Gregório, Preto e pelos vereadores Jorge Santos (Republicanos), Professor Juliano Lopes (PTC), Wesley (Pros) e Irlan Melo (PSD).

A emenda segue para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder vir a ser anunciada para apreciação em Plenário. 

Protocolo para eventos

Foi aprovada a realização de audiência pública para discutir a possibilidade de criação de um protocolo específico para eventos sociais de pequeno porte durante a pandemia. A reunião, que ocorrerá no dia 2 de junho, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, foi solicitada pelos vereadores Professor Juliano Lopes e Léo (PSL). De acordo com os autores do requerimento, a audiência pública se justifica, pois foram flexibilizadas medidas de enfrentamento à pandemia, beneficiando diversos setores, mas “o segmento de eventos está sem nenhum tipo de funcionamento e nenhum auxílio do poder público municipal há mais de um ano”.

Doenças raras

A Comissão de Saúde e Saneamento vai enviar indicação ao Executivo sugerindo a adoção de medidas com o objetivo de estabelecer diretrizes para garantir aos pacientes diagnosticados com alguma forma de doença rara o acesso adequado aos serviços de saúde para. O requerimento propõe: estabelecer a obrigatoriedade do Teste do Pezinho Ampliado na Rede Pública e Privada de Saúde do Município; obrigar a realização do Teste da Buchechinha na Rede Pública e Privada de Saúde do Município; criar ouvidoria específica para atender as demandas das pessoas com doenças raras e/ou de seus familiares; efetuar cadastro das pessoas com doenças raras para identificá-las, reconhecer suas necessidades e, assim, minorar os efeitos da doença nos pacientes.

A indicação é assinada pelos vereadores Irlan Melo, Professora Marli (PP), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Flávia Borja (Avante), José Ferreira (PP), Léo e Professor Juliano Lopes e se originou a partir de audiência pública realizada no dia 28 de abril deste ano, quando se debateu a implantação da política de atenção integral à saúde das pessoas com doenças raras. De acordo com os autores da indicação, o objetivo é reduzir o sofrimento e o ônus emocional sobre esses pacientes e seus familiares, bem como conferir ao gestor de saúde a possibilidade de implementar medidas preventivas menos onerosas que o custoso tratamento despendido quando o diagnóstico é tardio.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional