PL e emendas sobre diretrizes orçamentárias para 2022 são avaliados por comissão

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (28/7), parecer que aprecia 247 emendas parlamentares ao Projeto de Lei 140/2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (PLD0/2022). A comissão decidiu pela aprovação de 133 emendas na forma como foram apresentadas pelos vereadores autores; 43 emendas receberam subemendas; e 71 foram rejeitadas. Com rito diferenciado de tramitação previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, após o parecer da Comissão de Orçamento o texto será incluído na pauta da segunda reunião ordinária do Plenário do mês de agosto (dia 3/8), quando poderá ser votado em turno único.  

A maior parte das 247 emendas recebidas é assinada pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Pedro Patrus (PT) e Macaé Evaristo (PT) assinam 51 emendas ao PLDO. Em segundo lugar na lista de parlamentares com o maior número de emendas está Duda Salabert (PDT), que apresentou 40 proposições para alterar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Wilsinho da Tabu (PP) e a bancada do Psol vêm em terceiro e quarto lugar, respectivamente, em número de emendas. Wilsinho teve 36 emendas de sua autoria apreciadas pela Comissão de Orçamento e Finanças, já Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol) assinam 29 das emendas analisadas. Ao todo, 22 vereadores e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentaram proposições para alterar o PLDO vindo do Executivo.

Alterações apriomoram texto original

Em relação às proposições que alteram as prioridades e metas da administração pública para a área da saúde, o parecer conclui pela aprovação da Emenda 200, de autoria de Pedro Patrus e Macaé Evaristo, que tem por finalidade incluir a ampliação dos serviços de reabilitação entre os aprimoramentos a serem implementados na rede de atenção às pessoas com deficiência.

Em relação às prioridades e metas da administração pública previstas no PLDO para a área da educação, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas concluiu pela aprovação da Emenda 230, de Duda Salabert, que promove o letramento sobre a questão indígena para crianças, adolescentes, jovens e adultos que estejam no sistema municipal de educação dentro das temáticas cultura, tradição e línguas dos indígenas.

Na área de segurança, a comissão concluiu pela aprovação da Emenda 21, de Wilsinho da Tabu, que tem por finalidade o desenvolvimento de parcerias com instituições de segurança pública, brasileiras e estrangeiras, no intuito de estabelecer troca de experiências e tecnologias para maximizar os resultados positivos de ações na segurança pública com o incremento de inovações.

Entre as proposições que alteram o PLDO na área de mobilidade urbana, a comissão concluiu pela aprovação da Emenda 218, das vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença, que propõe a ampliação do sistema de linhas de transporte público em vilas, favelas e ocupações do Município, tendo em vista a integração dos territórios caracterizados no Plano Diretor como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) e Áreas Especiais de Interesse Social (Aeis-2).

No que concerne à Área de Resultado Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano, foi aprovada a Emenda 142, de Wanderley Porto (Patri), que é autor de 21 emendas ao PLDO analisadas pela Comissão de Orçamento. A emenda em questão propõe a requalificação e a preservação urbanística das áreas comerciais e recebeu parecer favorável do relator da matéria, Álvaro Damião (DEM), pois, de acordo com ele, trata-se de uma política relevante para a promoção de um ambiente urbano sadio.

A comissão também concluiu pela aprovação da Emenda 183, dos vereadores Pedro Patrus e Macaé Evaristo, que propõe inserir entre as prioridades e metas da área da cultura a desburocratização e divulgação em formato popular da Lei Municipal de Incentivo.

Já a Emenda 56, da vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), altera a área de sustentabilidade ambiental ao propor a inclusão entre as prioridades e metas previstas no PLDO da revitalização de praças e parques públicos, buscando a realização de parcerias com organizações sociais, associações de moradores e outros grupos da sociedade civil. A referida emenda foi aprovada com apresentação de subemenda pelo relator Álvaro Damião.

Planejamento ainda mais importante na crise

O relator salientou que a apreciação do PLDO ocorre em um momento que conjuga retração econômica a uma situação de emergência e calamidade pública em razão da necessidade de enfrentamento à pandemia do coronavírus, o que, de acordo com ele, impõe a necessidade de um planejamento orçamentário ainda mais eficiente, com mecanismos que possibilitem o controle e a transparência quanto à aplicação dos recursos públicos. O parlamentar também lembrou que a escolha das prioridades orçamentárias se constitui em um desafio para o administrador público, pois, ao mesmo tempo em que os recursos são limitados, as demandas urgentes são várias.

Ainda de acordo com Álvaro Damião, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o Plano Plurianual de Ação Governamental, compreendendo as metas e prioridades da administração pública municipal e orientando a elaboração da Lei do Orçamento Anual. Ele também explicou que, além de ser compatível com o PPAG, a LDO deve atender à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao equilíbrio entre receitas e despesas; aos critérios e formas de limitação de empenho; às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; às condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; à apresentação do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. Todas essas são questões devem ser observadas durante a análise do projeto, que estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes durante apreciação em turno único no Plenário da Câmara.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional