Auxílio Emergencial e extinção da BHTrans já podem ir a Plenário, em 1º turno

Nesta quarta-feira (18/8), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 159/2021, de autoria do Executivo, que estabelece programa de apoio financeiro, de caráter provisório, para famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e insegurança social. Se aprovada e sancionada pelo prefeito, a proposição poderá beneficiar famílias com um subsídio mensal de R$ 100,00. Também recebeu parecer favorável da Comissão, o PL 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) e autoriza a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). A Comissão aprovou ainda pareceres favoráveis aos PLs 88/2021, que cria dossiê com dados sobre atendimento às mulheres em políticas públicas municipais e 852/2019, que autoriza o Município a receber imóveis de propriedade da União. Este último, em 2º turno. Com a aprovação, todas as propostas podem seguir para apreciação em Plenário. PL 119/2021, que trata do reaquecimento da economia da cidade por meio de refinanciamento de dívidas ao Município, teve sua apreciação transferida para a próxima reunião da Comissão. Você pode conferir aqui o resultado da reunião.

Auxílio Belo Horizonte tem parecer favorável

O programa proposto pelo Executivo por meio do PL 159/2021 terá duas modalidades, beneficiando famílias de estudantes da rede municipal de ensino e também pessoas inscritas em cadastros de programas sociais. No primeiro caso, será concedido subsídio financeiro de R$100,00 mensais por família com estudante matriculado na rede pública municipal de educação, até a regularização da oferta da alimentação escolar. Já para as famílias beneficiárias de programas sociais e previamente cadastradas haverá um subsídio financeiro de R$ 600,00, que deverá ser pago em seis parcelas mensais consecutivas de R$ 100,00. O auxílio será concedido ao responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no respectivo cadastro a que pertencer.

De acordo com o relator do projeto, vereador Bruno Miranda (PDT), além da importância social, a proposta fortalece a cidade economicamente. “O projeto também ativa a economia local”, afirmou Bruno. O relator explica que a proposta apresenta estimativa de impacto financeiro e autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, André Reis, impacto de mais de R$ 92 milhões, previsto para 2021 com o programa, já consta da programação orçamentária e financeira.

Para o vereador Pedro Patrus (PT), é preciso apreciar com carinho a proposta. “Temos discutido muito este projeto com a sociedade e os movimentos sociais. Vejo também como muito importante a iniciativa da presidente Nely Aquino (Pode) de discutir com secretários o projeto”, disse Pedro, exaltando ainda a possibilidade levantada pela presidente de utilização de recursos devolvidos pela Câmara à Prefeitura na implementação do programa. O parecer favorável foi aprovado por unanimidade. O texto segue para o Plenário em 1º turno.

Criação da Sumob já recebeu 37 emendas

Bruno Miranda também foi relator do PL 160/2021 que extingue a BHTrans e cria a Superintendência de Mobilidade, que será uma autarquia dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e com poder de polícia. O texto, que tramita em 1º turno e já recebeu 37 emendas, também extingue o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC), criado com o novo Plano Diretor em 2019, e substitui o atual Fundo de Transportes Urbanos, criado em 1991, pelo Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, que ficaria sob gestão da Secretaria Municipal de Política Urbana. Ele seria destinado a subsidiar, financiar e repassar recursos para despesas com bens, serviços, pessoal, obras, ações e atividades relativas à mobilidade urbana, ao trânsito e ao transporte público municipal.

“Me preocupo com a unificação dos fundos e com a questão da autorização para utilização de créditos suplementares de até R$ 150 milhões. Esse projeto deve ser muito discutido pois mexe com o orçamento da Prefeitura”, salientou Pedro Patrus. Ele se disse ainda preocupado com a situação dos trabalhadores da BHTrans, que, segundo ele, “não têm culpa pelo que a empresa virou”. De acordo com o relator, essa preocupação tem sido tratada com cuidado. “O olhar para a cidade não nos impede de acolher esses servidores, pois existe incerteza e insegurança por parte deles”, completou Bruno Miranda. O texto autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans em até 15 anos, o que poderá ocorrer antes, caso seja declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da empresa.

Apreciado também pelas Comissões de Legislação e Justiça, de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, o texto segue para o Plenário, em 1º turno.

Dossiê das Mulheres não gera impacto financeiro direto e recebe aval

A Comissão de Orçamento também aprovou parecer, de Pedro Patrus, favorável ao Projeto de Lei 88/2021, de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol), que cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte. A proposta consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município. Emenda da CLJ, acrescenta a condicionante “não onerosas” ao § 5° do Art. 2° do PL, que prevê parcerias da Prefeitura com universidades e/ou órgãos oficiais pertinentes. De acordo com o relator na Comissão de Orçamento, Pedro Patrus, “do ponto de vista financeiro, não se vislumbra óbice, uma vez que o Projeto de Lei não traz impacto financeiro direto para administração pública”. Ainda segundo o relator, o PL está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme as autoras, o dossiê é necessário pois “para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres” é preciso “comprometimento do poder público na construção de políticas públicas, que vão desde a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres". O texto, que, além da CLJ, já tramitou nas Comissões de Mulheres e de Administração Pública, pode seguir para votação em 1º turno, no Plenário da Casa.

Plenário já pode votar, em 2º turno, doação de imóveis da União

Aprovado em 1º turno, no dia 8 de junho, o Projeto de Lei 852/2019, de autoria do Executivo, teve parecer, também de Bruno Miranda, aprovado nesta quarta-feira. A proposta autoriza o Município a receber imóveis de propriedade da União situados na Rua Padre Eustáquio, n° 1951, no Bairro Padre Eustáquio, constituídos pelos lotes 1 a 13 do quarteirão n° 6 da Vila Santos Dumont, com todas as suas benfeitorias e instalações. De acordo com a Prefeitura, a medida garantiria a permanência do funcionamento e a possibilidade de melhoria na infraestrutura de ao menos sete unidades de saúde localizadas na Região Noroeste da cidade. A doação garantiria a manutenção da Central de Esterilização, da Farmácia Regional, do Laboratório Regional, do Centro de Especialidades Médicas, da Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio, do Centro de Reabilitação IV, bem como o funcionamento do ponto de apoio à base móvel do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O texto recebeu a Emenda aditiva 1, que confere ao Executivo a avaliação dos bens e a produção da metodologia para cálculo dos encargos relativos à tradição dos imóveis, dando publicidade a essas informações no Diário Oficial do Município (DOM), antes de receber a doação. Para o relator e presidente da Comissão de Orçamento, Bruno Miranda, a emenda apresentada por Pedro Patrus (PT) e Macaé Evaristo (PT), mesmo não apresentando repercussão orçamentária e financeira, é inócua, manifestando-se pela sua rejeição. O relator citou o Decreto Lei 9760, de 1946 para justificar a rejeição. O decreto diz que “ajustes ou contratos relativos a imóveis da União” são “isentos de publicação”.

O vereador Pedro Patrus se manifestou contrariamente ao parecer. Segundo ele, a PBH terá gastos ao receber o terreno. “Queremos saber sobre os gastos que a prefeitura terá. A emenda visa dar mais transparência. Acho que este artigo (decreto lei 9760) não cabe, pois trata de questões de tributo e não de transparência”, disse Pedro. O parecer foi aprovado por 4 votos a 1. O PL pode ser anunciado para apreciação do Plenário, em 2º turno.

Projeto de refinanciamento será apreciado em nova reunião

Os vereadores aprovaram a transferência de apreciação de parecer ao Projeto de Lei 119/2021, que concede descontos de até 90% aos contribuintes para pagamento, parcelado ou à vista, de multas tributárias. O projeto do Refis (refinanciamento de dívidas), que tramita em 2º turno, é de autoria do Executivo e recebeu 18 emendas. “Apresentei meu parecer após as 14h, pois estava trabalhando em subemendas que viabilizam duas emendas”, explicou Bruno Miranda, solicitando a transferência da votação do relatório para a próxima reunião, para que os vereadores tenham tempo suficiente para apreciar o texto. A mudança foi aprovada por unanimidade.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Professor Claudiney Dulim (Avante), Álvaro Damião (DEM), Pedro Patrus e Bruno Miranda, que presidiu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional