Auxílio, extinção da BHTrans e incentivo à atividade econômica já podem ir a Plenário em 2º turno

As emendas apresentadas aos Projetos de Lei 159/2021 (cria o Auxílio Belo Horizonte), 160/2021 (cria a Superintendência de Mobilidade Urbana e extingue a BHTrans) e 97/2021 (estabelece medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica impactada pela covid-19) foram analisadas pelo último colegiado temático, a Comissão de Orçamento e Finanças, nesta terça-feira (21/9). Com isso, projetos e emendas já podem ser votados pelo Plenário em definitivo; há expectativa de convocação de reunião extraordinária do Plenário para essa apreciação no dia 27 de setembro. A comissão também agendou as audiências públicas que vão discutir os projetos de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental 2022-2025 (PPAG) e do Orçamento Anual (LOA) 2022: dias 14 e 15 de outubro, ambas às 9h30 no Plenário Camil Caram. O objetivo é assegurar mecanismos para a efetiva participação da sociedade, que poderá enviar perguntas, comentários e sugestões de forma digital, já que a presença física está limitada em razão das medidas de contenção do coronavírus. Os anteprojetos relativos ao PPAG e à LOA devem ser encaminhados ao Legislativo até o dia 30 de setembro pela Prefeitura. Confira o resultado completo da reunião.

Incentivo à regularização tributária 

Vinte e cinco emendas e subemendas ao PL 97/2021, de autoria do Executivo, foram analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças. O texto propõe descontos, parcelamento de impostos, condições para concessão de licenciamento, regras para instalação de mobiliário urbano em logradouros públicos e criação de um cadastro municipal de contribuintes. A proposição desonera e reduz ainda custos fiscais exigidos para licenciamento e autorização de funcionamento de atividades econômicas, sociais e culturais na cidade. Segundo o Executivo, a redução é possível devido à eliminação da cobrança de taxas de expediente em razão da expedição de alvarás e autorizações de localização e funcionamento, afastando a cobrança em casos de renovação desses atos autorizativos, desde que não haja necessidade de análise ou inspeção decorrente de alteração.

De acordo com o parecer aprovado pela comissão, o texto traz “medidas que, certamente irão auxiliar no processo de retomada econômica do Município nessa fase de pandemia, onde todos buscamos restabelecer um fluxo de normalidade em nossas vidas, não devendo ser diferente na vida da cidade de forma geral.”

A previsão da PBH com medidas compensatórias previstas no PL 97/2021, como a instituição e a cobrança do ISSQN sobre a prestação de serviços que hoje não sofrem sua incidência, é arrecadar mais R$ 25 milhões por ano. Conforme a PBH, a proposta adequa a lei municipal ao regramento nacional desse tributo. A expectativa é que a renúncia de receita decorrente da concessão de benefícios propostos pelo projeto, estimada em mais de R$ 18,3 milhões por ano, seja compensada.

O parecer, de autoria do vereador Bruno Miranda (PDT), concluiu pela aprovação da emenda 1; pela aprovação com apresentação de subemendas às emendas 16 e 26; e pela rejeição das emendas 2 a 6, 9 a 15, 18, 19, 21 a 25. Bruno não se manifestou em relação às emendas 7, 8 e 17 por tratarem de matérias relativas a fluxos administrativos próprios e matéria urbanística, não trazendo reflexos de natureza orçamentária. Aprovado em 1º turno no dia 21 de junho, o texto segue para o Plenário em 2º turno.

Auxílio Belo Horizonte

A criação do Auxílio Belo Horizonte, prevista no PL159/2021 também teve como relator Bruno Miranda, que concluiu pela aprovação das emendas 7,12 e subemendas 2,3,5, além da rejeição da emenda 8 e subemenda 4. Bruno deixou de emitir parecer sobre as emendas 1,2,3,6,9,10,11,13 e subemenda 1 por entender que extrapolam a competência da comissão.

Segundo o relator, a proposta é fundamental pois, “mesmo com o avanço da vacinação, a pandemia da covid-19 ainda gera graves impactos nas atividades econômicas, atingindo de forma severa a população do Município em situação de vulnerabilidade social, especialmente após a redução do alcance e do valor do auxílio emergencial pago pelo governo federal.”

Entre os destaques está o substitutivo 12, de autoria do Executivo e fruto do diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil, que promove relevantes alterações, introduzindo novos benefícios, destinados exclusivamente ao atendimento de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. O texto altera ainda o limite para a abertura de créditos adicionais ao orçamento vigente, passando a ser de R$ 239.556.672,00, considerando o compromisso da Câmara de retornar ao erário municipal a diferença em relação ao valor inicialmente previsto. A votação em 1º turno, ocorreu em 14 de setembro.

Extinção da BHTrans 

O PL 160/2021, que extingue a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e passa a competência do setor para a Superintendência de Mobilidade de BH (Sumob) já tramitou em 1º turno, quando recebeu 77 emendas, das quais 42 foram retiradas pelos respectivos autores.

O texto foi relatado na Comissão de Orçamento pelo vereador Álvaro Damião (DEM), que concluiu pela aprovação da emenda 73, com apresentação de subemenda, e pela aprovação das emendas 45, 46, 47, 52, 57, 59, 66, 68, 70, 71, 72 e 75. Álvaro não emitiu parecer sobre as emendas 2, 7, 22, 23, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 74 e 76, que segundo ele, “extrapolam a ótica da comissão”.

Votada pelo Plenário no dia 13 de setembro, a proposta, assinada pelo Executivo, surgiu dos debates da Comissão Especial de Reformulação da BHTrans. Além da insatisfação popular com o modelo vigente, suspeitas de irregularidades na administração dos contratos de concessão foram apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da empresa. A necessidade de modernização e transparência reuniu Legislativo e Executivo em torno da construção do projeto, que recebeu várias emendas, acolhendo sugestões do sindicato para garantir os direitos dos trabalhadores.

Audiências do Orçamento

Na audiência marcada para o dia 14 de outubro serão apresentadas e debatidas proposições nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão. Já no dia 15 de outubro, a audiência pública irá tratar de Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança. Para as reuniões foram convidados os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis; e de Fazenda, João Antonio Fleury Teixeira. A realização das audiências é uma determinação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além dos secretários e vereadores, serão convidados gestores de projetos sustentadores, representantes de associações, sindicatos e entidades da sociedade civil.

Com o objetivo de estabelecer o planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal, o PPAG tem vigência de quatro anos. Nele são apresentadas as metas e investimentos prioritários para o período que vai do segundo ano do mandato do atual prefeito ao primeiro ano da gestão seguinte. O Plano Plurianual deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que esteja compatível com os programas e ações previstas à realidade do Município. No PPAG 2022-2025, as ações da Prefeitura estão agrupadas em dez Áreas de Resultados, e em cada uma delas estão estabelecidos os conjuntos de programas e projetos, as metas e os valores orçados para a execução destas intervenções no horizonte de quatro anos.

Já a Lei do orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo poder público a cada ano. Ela apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

A comissão também aprovou requerimento em que solicita informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão referentes aos dados e arquivos que comporão os projetos da Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2022 e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025. Segundo requerimento, os dados e informações são de extrema importância para que os vereadores possam apresentar emendas e para orientar as atividades da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (Cidadania), Professor Claudiney Dulim (Avante), Pedro Patrus (PT), Fernando Luiz (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante) e Bruno Miranda (PDT). Devido à autoria das emendas nos projetos analisados, a presidência da reunião foi dividida entre os vereadores Bruno Miranda e Marilda Portela.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional