PL que cria política para pessoa com deficiência pode ir a Plenário em 2º turno

A proteção aos direitos da pessoa com deficiência deu mais um importante passo nesta sexta-feira (5/8) quando foram apreciadas 89 emendas ao Projeto de Lei 41/2021, que busca a inclusão dessas pessoas em equiparação de condições e igualdade de oportunidades com o restante da sociedade. Para garantir que a matéria fique conclusa para apreciação em Plenário, em 2º turno, três comissões permanentes da Câmara agilizaram a tramitação da proposição ao se reunirem nesta manhã para emissão de um único parecer. As Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana concluíram  pela aprovação de 26 emendas, pela rejeição de 62 e pela aprovação de uma delas com apresentação de substitutivo-subemenda. Com a finalização da análise pelas comissões, a matéria pode vir a ser anunciada para inclusão na pauta do Plenário ainda no mês de agosto, quando estará sujeita ao quórum mínimo de 28 vereadores. Para conhecer todas as emendas, basta acessar a opção "Visualizar emendas relacionadas", disponível na tramitação da proposição.

De autoria de Irlan Melo (Patri), o PL 41/2021 institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida com o intuito de inovar e consolidar as normas atuais sobre o tema. Em relação à consolidação da legislação municipal existente, o projeto incorpora o conteúdo de 66 leis municipais em vigor, o que representa toda a legislação que trata de direitos das pessoas com deficiência no município, com exceção das leis que definem datas comemorativas de grupos de pessoas com deficiência. A identificação de 66 leis sobre o tema mostra como tal legislação encontra-se dispersa atualmente, o que reforça a necessidade de sua organização e consolidação em uma norma única. 

Entre as leis incorporadas pelo projeto está a Lei 11.049/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam artigos de vestuário, roupas e similares no Município de instalar provador adaptado e acessível para atendimento das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Também constam da proposição que trata da Lei Municipal de Inclusão os conteúdos da Lei 10.991/2016, que obriga o transporte coletivo urbano a reservar parte de sua capacidade a usuário de cadeira de rodas, e da Lei 9.139/2006, que dispõe sobre o uso obrigatório da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em veiculação de propaganda oficial.

Além da incorporação do conteúdo de leis dispersas sobre inclusão de pessoas com deficiência, o projeto promove inovações relativas a temas contidos em leis que tratam de temas mais amplos, como por exemplo, na Lei 10.871/2015, que institui o serviço de acolhimento em família acolhedora, e na Lei 7.647/1999, que dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte. Nos casos das leis que tratam de temas mais amplos, a opção foi por promover as alterações nas próprias leis, sem incorporá-las ao PL 41/2021.

Ainda, a proposta promove um grande volume de inovações na legislação em vigor, por exemplo, estendendo o direito ao atendimento prioritário para casos de agendamento prévio, presencial ou não; definindo regras para instalação do piso tátil nos passeios e praças no município, atendendo às necessidades das pessoas com deficiência visual; e determinando que hipermercados e supermercados passem a ter que disponibilizar cestos para compras que possam ser acoplados a cadeiras de rodas.

Participação popular

O projeto é fruto de amplo processo de discussão com a sociedade civil, iniciado ainda em 2017, em torno do PL 367, do qual o PL 41/2021 é uma versão aprimorada. Além de um seminário geral e de seis seminários temáticos realizados de 2017 a 2019 para discussão dos diferentes temas tratados pelo projeto, como educação, saúde e acessibilidade no espaço público, foram convidados a participar de reuniões de trabalho sobre o assunto representantes de 27 entidades de pessoas com deficiência ou entidades prestadoras de serviços especializados a pessoas com deficiência, bem como membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e especialistas. No total, foram realizadas 12 reuniões técnicas, cada uma com uma entidade ou convidado, nas quais foram discutidas as críticas e sugestões ao texto do projeto. Ao final, esse processo resultou em uma revisão ampla da versão anterior da proposição, que recebeu mais de 150 alterações. De acordo com o autor do projeto, Irlan Melo, cerca de 45% dos artigos passaram por alguma alteração, supressão ou acréscimo com base nas propostas recebidas.

Substitutivos

A partir de críticas recebidas do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD), em 2020, Irlan Melo apresentou o Substitutivo-Emenda 84/2022 ao PL 41/2021. O conselho delibera, controla e fiscaliza as políticas de atenção às pessoas com deficiência no âmbito municipal e é composto por representantes dos segmentos de pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, de profissionais especializados e prestadores de serviços na área de habilitação e reabilitação. A incorporação das sugestões do CMDPD ao texto representa a atenção ao lema defendido pelas pessoas com deficiência: "nada sobre nós sem nós!".

No intuito de adequar o Substitutivo de modo a alcançar melhor razoabilidade e clareza, o relator Professor Claudiney Dulim (Avante) apresentou um substitutivo subemenda que, como explica o parlamentar, retifica algumas incorreções quanto ao cumprimento das normas pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo sido apresentado no melhor interesse da pessoa com deficiência. O substitutivo subemenda foi apresentado pelo relator junto ao parecer aprovado na reunião conjunta desta sexta-feira e também estará sujeito à apreciação do Plenário. 

Além de Professor Claudiney Dulim que a presidiu, participaram da reunião conjunta os vereadores Bruno Miranda (PDT),  José Ferreira (PP),  Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira (PL), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wanderley Porto (Patri).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional