Proibição de fogos de estampido em Belo Horizonte é aprovada em 2º turno

BH pode banir de vez a soltura de fogos de estampidos na cidade. O Plenário da Câmara Municipal aprovou, em 2º turno, com 35 votos favoráveis e três contrários o projeto de lei que proíbe o manuseio do artefato no Município. Também foram aprovadas, em 2º turno, nesta segunda-feira (1º/8), outras três proposições: a que reconhece a atividade educacional como essencial na cidade; a que estabelece diretrizes na apresentação de justificativas para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo; e a que consolida em uma única nova norma as leis que dispõem sobre homenagens. Todas as proposições aprovadas seguem agora para o Executivo, onde o prefeito deverá sancioná-las ou vetá-las, na íntegra ou parcialmente. Já em 1º turno, foi aprovado o projeto que permite que bancas de jornais instalem e explorem o serviço de sanitário público. A iniciativa segue agora para análise em 2º turno, nas comissões, onde as emendas apresentadas serão analisadas. Duas proposições que trancavam a pauta do Plenário também foram apreciadas: o veto parcial do prefeito à proposição que proíbe a tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais foi mantido; e o projeto de resolução que aprova as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2016 também foi aprovado. Confira o resultado final da reunião.

Fogos de estampido

O PL 79/2021 que restringe os fogos de estampido e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso foi aprovado com 35 votos favoráveis, três contrários e nenhuma abstenção. De autoria de Irlan Melo (Patri), Miltinho CGE (PDT) e Wesley (PP), a proposição precisava do voto favorável de 21 vereadores.

Ao debater o projeto, Miltinho apresentou ao Plenário um vídeo contendo cenas de reações de crianças autistas e animais aos ruídos dos fogos. Para o parlamentar, as imagens já falam por si e mostram a necessidade de proibição dos artefatos. Já para Fernanda Pereira Altoé (Novo), os malefícios são reconhecidos, porém, a lei que disciplina o assunto é federal e não caberia ao Município legislar sobre o assunto. Ela aponta que o Decreto-Lei 4238, de 1942, permite os usos destes fogos e que a lei municipal, ainda que aprovada, não teria validade. "Deveríamos fazer uma moção ao Congresso Nacional pedindo a alteração desse decreto-lei", afirmou se manifestando contra a proposta.

Para Irlan Melo, entretanto, ainda que a iniciativa seja mais à frente questionada do ponto de vista jurídico, já há jurisprudência, uma vez que lei similar em São Paulo já está em vigor desde 2018. "Tivemos quatro tentativas de revogação dessa lei (de SP), mas ela está tendo eficácia, então, se no futuro tivermos alguma tentativa de derrubada, já temos jurisprudência", afirmou o parlamentar ao cobrar respeito às pessoas autistas e aos animais, negativamente impactados com os fogos de estampido.

Antes da aprovação do PL, foi votada e rejeitada com 39 votos contrários e nenhum favorável, a Emenda Substitutiva 1. De autoria de Álvaro Damião (União), a proposta dava nova redação ao Art. 1º para determinar que a proibição se restringiria aos fogos de estampidos que ultrapassassem 120 decibéis à distância de 100 metros de sua deflagração. Com a aprovação do PL, ficaram prejudicadas as emendas 2 e 3 ao projeto. A proposta segue agora para a sanção ou veto total ou parcial do prefeito.

400 dias sem aulas

De autoria de Flávia Borja (PP), Braulio Lara (Novo), Irlan Melo (Patri), José Ferreira (PP) e Wesley (PP), o PL 103/2021 também foi aprovado em 2º turno. O projeto garante que as atividades educacionais não serão suspensas, mesmo num contexto como o da pandemia da covid-19, por exemplo, e veda a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento nestes casos, estando estes submetidos somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estado de defesa.

A proposição recebeu 35 votos favoráveis e cinco contrários. Ao defender a proposta, Flávia Borja destacou que mesmo que as aulas já tenham sido retomadas este é um momento oportuno para a aprovação do PL, já que agora é possível perceber o prejuízo causado às crianças."Foram 400 dias sem aulas em BH; um recorde vergonhoso. A escola precisa ser a última a ser fechada e a primeira a abrir", afirmou. Também as vereadoras Professora Marli (PP) e Nely Aquino (Pode) e os vereadores Ciro Pereira (PTB), Wilsinho da Tabu (PP), Miltinho, Braulio e Irlan utilizaram o microfone para se posicionar pela aprovação da iniciativa.

Abertura de créditos e consolidação de leis

Também foram aprovados em 2º turno, os projetos de lei 217/2021e 922/2020. De autoria de Nikolas Ferreira (PL), o primeiro estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Pela proposição, a publicação deverá conter, entre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias, acompanhados das consequências dessas anulações; e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura; e o percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A iniciativa foi aprovada por meio da Subemenda 1 ao Substitutivo 2, ficando prejudicados o PL e os substitutivos 1 e 2.  No Plenário, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT) ressaltou a importância da proposta e enalteceu o diálogo que possibilitou a construção final do texto apresentado. "Esse foi um projeto amplamente discutido e conseguimos acertar um substitutivo de comissão para adequar o projeto e viabilizá-lo junto ao Executivo", esclareceu o parlamentar. As alterações apresentadas na Subemenda são de ordem técnica e foram realizadas com o objetivo de adequar o texto à realidade prática, uma vez que as publicações de decretos de abertura de crédito adicional são de competência do Executivo.

Já o segundo projeto consolida em uma única nova norma as leis municipais que tratam da prestação de homenagens a pessoas e entes. A proposta revoga as leis referentes a homenagens, unificando-as em um único documento legal. De autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas, a iniciativa foi aprovada com 36 votos favoráveis, por meio do Substitutivo 1, ficando prejudicado o PL e as demais emendas. Não houve votos contrários ou abstenções. O substitutivo acatado é de autoria da Comissão de Legislação e Justiça e visa a harmonizar o PL de acordo com a melhor técnica legislativa, com adaptações em relação à estilística, com vistas a se evitar eventuais ambiguidades no texto originário.

Ambos os PLs seguem para o Executivo, onde o prefeito deve sancioná-los ou vetá-los parcial ou totalmente.

Banheiros em bancas de jornais

Ainda na reunião, foi aprovado com 39 votos favoráveis e nenhum contrário o PL 4/2021. De autoria do vereador Léo (União), a proposição altera a Lei n° 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município. A proposição pretende permitir que seja instalado sanitário público em banca de jornais e revistas, conforme padrões estabelecidos em regulamento e mediante licenciamento, cabendo à pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento da banca a instalação, a manutenção e a exploração do sanitário, conforme avaliação técnica do Executivo. A proposição agora retorna às comissões para análise em 2º turno, quando as emendas apresentadas serão apreciadas.

Defesa dos animais e Contas do Município

Os parlamentares analisaram dois itens que trancavam a pauta do Plenário: um veto parcial e um projeto de resolução. Os vereadores mantiveram o veto parcial à proposição originária do PL 151/2021 e aprovaram o PR 384/2022, que aprova as contas do Município relativa ao exercício de 2016.

De autoria de Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT), o PL 151/2021 recebeu veto parcial do Executivo, e a parte sancionada entrou em vigor em junho deste ano na forma da Lei 11.366. A realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais, estão proibidas na cidade de BH.

Líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT) defendeu o veto parcial do Executivo afirmando que foi embasado em critérios técnicos. Um dos trechos vetados trata da possibilidade de perda da guarda do animal pelo tutor e da impossibilidade de adoção de outro animal pelo prazo de cinco anos. Assim como Miltinho CGE (PDT), Wanderley Porto (Patri), autor da emenda que previa a perda da guarda, votou contra o veto, mas parabenizou o Executivo “pela sensibilidade na aprovação do PL”.

Já o Projeto de Resolução 384/2022 foi aprovado, nesta segunda-feira (1/8), com 35 votos a favor e quatro abstenções. A proposição aprova, sem ressalvas, as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2016, quando Marcio Lacerda era o chefe do Executivo. A matéria tramitou em turno único.

Bruno Miranda fez questão de ressaltar que o PR foi elaborado a partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado. Professor Juliano Lopes (Agir) elogiou a gestão de Marcio Lacerda, afirmando que “o então prefeito fez uma administração impecável e deixou tudo arrumado".

Ao justificar o voto pela aprovação, Pedro Patrus, que foi relator, afirmou que, analisando a matéria, não encontrou elementos que pudessem divergir do parecer pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme especifica a legislação.

Ameaças

Antes de encerrar a reunião, durante a parte da reunião dedicada a assuntos diversos, o vereador Irlan Melo (Patri) celebrou o início da entrada em operação da área de escape do Anel Rodoviário, obra amplamente discutida na Câmara Municipal e por ele amplamente definida em seu mandato. Já Duda Salabert (PDT) expôs em Plenário a ameaça de morte que sofreu por parte de um grupo que se autointitula neonazista. Segundo a parlamentar, que leu trecho do e-mail que lhe foi enviado com ameaças, esta não é a primeira vez que o grupo age contra ela. Logo que foi eleita, a parlamentar acabou sendo demitida da escola onde lecionava por mensagens de ameaça que foram enviadas à escola. "Eles disseram para os diretores que se eu não fosse demitida a escola iria virar um mar de sangue", contou. Vários parlamentares se solidarizaram com a vereadora e ressaltaram a importância do registro policial e das medidas de proteção e criminais cabíveis.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional