PL que autoriza PBH a assumir serviço de transporte está concluso em 1º turno

Projeto de lei que autoriza a Prefeitura a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha já pode ser anunciado para votação do Plenário, em 1º turno. Nesta quarta-feira (14/12), a Comissão de Orçamento de Finanças Públicas emitiu parecer favorável sobre a proposta, assinada por quatro vereadores, que prevê medidas para o enfrentamento do caos do transporte público na capital. Também na pauta, foi acatado pedido de informações, dirigido à PBH, solicitando detalhamento acerca de projeto de lei que pede autorização para a contratação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de 160 milhões de dólares. Confira o resultado da reunião.

Município assume a gestão

O PL 332/2022 autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 25 de julho de 2008. De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o texto autoriza ainda, ao Município, “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista” e a abater, em indenização prevista em lei, valores repassados às empresas de transporte coletivo de passageiros a título de adiantamento de vales-transportes, excessos tarifários, multas aplicadas e não pagas, prejuízos causados por fraude em processo licitatório e danos causados aos usuários pelo não cumprimento do contrato. Embora o projeto seja autorizativo, na justificativa, os autores afirmam que o objetivo é “determinar as soluções urgentes a serem tomadas pela Prefeitura para solucionar o completo caos instalado no transporte coletivo na capital” diante da “conivência e inércia reiterada do Executivo em resolver a questão”.

O relator, Bruno Miranda (PDT), baixou a proposta em diligência para que o Executivo se manifestasse sobre a matéria. No retorno, formalizado por meio de ofício, a Procuradoria-Geral do Município destacou que a encampação não é solução nem para "irregularidades no próprio processo licitatório" nem para "anomalias legais" existentes na origem dos contratos, que levariam à sua anulação, ato este de competência do Poder Executivo, que não comporta lei autorizativa da Câmara Municipal (art. 35. V, da Lei Federal n° 8.987/1995). A PGM ressaltou que “eventuais descumprimentos contratuais também não ensejam encampação, mas sim aplicação de penalidades contratuais e declaração de caducidade, que equivale a rescisão do contrato, atos que também são de competência do Poder Executivo e não comportam lei autorizativa”, destacou em trecho do documento.

Entre as competências da Sumob

Em seu parecer, entretanto, o líder de governo destacou que entre as atribuições (Art.2º) da Superintendência de Mobilidade Urbana (Sumob) está a de contribuir com as atividades de planejamento de trasporte, executando, diretamente ou por meio de concessão, subconcessão, permissão ou contratação e, em caráter excepcional de autorização os serviços de transporte coletivo, estabelecendo as condições de operação, programação dos horários, tipos e características dos veículos. Bruno considerou que “não se trata de intervenção estatal econômica, pois discutimos aqui uma possível retomada de uma concessão de um serviço público essencial, não tratando, portanto, de atuação estatal em atividade economicamente privada”.

O parecer favorável foi aprovado por unanimidade e, com isso, o PL está concluso para ir ao Plenário, em votação de 1º turno, quando estará sujeito ao quórum de 2/3 dos membros, ou seja, 28 vereadores.

Operação de crédito de US$ 160 milhões 

Também na pauta, foi acatado pelo colegiado pedido de informações acerca do PL 441/2022, que visa a contratação de operações de crédito, por parte no Município, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de 160 milhões de dólares.

Assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), a petição, que tem como destinatários o prefeito Fuad Noman e o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, pede detalhamentos quanto à operação e, dentre os questionamentos, pergunta: 1) qual o objeto para o qual serão destinados os valores a serem arrecadados pelo Executivo, destrinchando como se dará a destinação e aplicação dos recursos, detalhando quais serão as intervenções, obras e projetos desenvolvidos, bem como toda a documentação correlata; 2) as obras de drenagem previstas para a execução das intervenções relativas ao TR 25 anos e ao TR 50s serão contempladas pelos recursos obtidos com essa operação de crédito? 3) quais as intervenções, obras e projetos a serem executados no âmbito do Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, bem como o valor de cada um deles? 4) quais são os projetos constantes do Plano Municipal de Saneamento, inseridos no perímetro da referida bacia hidrográfica, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado, que receberão recursos provenientes da operação de crédito, bem como todas as intervenções, obras e projetos a serem executados e o valor de cada um deles?

Enviado em novembro pelo Executivo, o projeto autoriza a contratação junto ao Bird, ou a outra instituição financeira, a fim de viabilizar recursos para o Programa de Redução de Riscos e Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro. A justificativa ressalta a importância de otimizar o sistema de drenagem da região para mitigar os eventos que atingem a área nos períodos de chuva, abrangendo ainda as bacias dos Córregos do Vilarinho e do Nado, e de promover a melhoria da infraestrutura e da qualidade de vida da população numa perspectiva que considera a saúde humana, animal e o meio ambiente de maneira interligada e interdependente.

Além de Professor Claudiney Dulim (Avante), que presidiu a reunião, participaram do encontro a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Bruno Miranda, Pedro Patrus (PT) e Álvaro Damião (União).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional