Aprovada em 2º turno prorrogação de cotas raciais em concursos municipais

O Plenário da Câmara de BH aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (8/3), projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos municipais para pessoas negras por 20 anos. A cota racial já é estabelecida pela Lei 10.924/2016, mas valeria só até 2026. Com o texto aprovado, a medida, caso sancionada pela Prefeitura, estende a validade da reserva até 2036. Já o aumento da cota racial para 50% das vagas, também estipulado no projeto, foi rejeitado. Foram aprovadas, ainda, na reunião punição para postos de gasolina condenados por formação de cartel e adoção de medidas de compliance por empresas contratadas pelo poder público. As vereadoras foram homenageadas por ocasião do Dia Internacional da Mulher, e se revezaram no comando da reunião, secretariadas pelo presidente da Casa, Gabriel (sem partido); alguns dos vereadores vestiram camisas na cor rosa. Outras seis proposições também foram apreciadas (confira aqui o resultado completo). 
 
Cotas raciais
 
O PL 396/2022 propunha alterar a Lei 10.924/2016, com vigência de 10 anos, ampliando de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública direta e indireta do Executivo e ampliando sua vigência para 20 anos. O texto, de autoria da Comissão Especial de Estudo - Empregabilidade, Violência e Homicídios de Jovens Negros, determina que a porcentagem prevista seja aplicada sempre que o número de vagas disponíveis for igual ou superior a duas. A comissão foi composta por Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP), Wesley Moreira (PP) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo.
 
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), pediu a votação em bloco destacado dos artigos 1º e 3º, que aumentam a porcentagem da reserva de vagas, argumentando que esse aumento tornaria a lei inexequível no âmbito municipal. “Se a gente aumenta o percentual de vagas reservadas em concurso público da forma que o projeto de lei está, a gente aumenta para mais de 50, 60% de vagas reservadas, e isso gera uma série de problemas para administração e para a execução final do concurso público”, afirmou, defendendo a prorrogação da vigência da lei.

Uma das autoras da matéria, Iza recorreu do pedido de destaque, afirmando que o projeto perderia o principal objeto, que é o aumento de porcentagem de negros e negras nas cotas dos concursos públicos. “O destaque não anula o que a gente quer com essa lei, porque a gente quer prorrogar a lei de cotas do município, mas ele retira o principal do projeto”, explicou. A parte destacada foi rejeitada por 29 votos contrários e 11 favoráveis. Já o projeto na parte não destacada foi aprovado com 33 votos favoráveis e 7 contrários. 

 
Combate aos cartéis 
 
Também  foi aprovado, em 1º turno, o PL 347/2022, de Wesley Moreira (PP), que prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos de gasolina condenados por formação de cartel - acordo entre concorrentes para fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. Os efeitos da cassação, de acordo com o texto, abrangem as condenações por sentença judicial ou por decisão administrativa do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), das quais não caiba recurso. A  norma ainda sugere que as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nesta condição, após decisão transitada em julgado, ficarão impedidas de obter novo alvará pelo prazo de cinco anos.
 
Marcela Trópia pediu votação em destaque do artigo 2º, alegando que ele fere o poder de polícia e interfere em competência do Poder Executivo. Bruno Miranda alegou que essa questão seria tratada em um susbstitutivo, apresentado no 2º turno. Wesley também mencionou o substitutivo, e recomendou o voto contrário à parte destacada. A parte mencionada foi rejeitada por unanimidade, com 40 votos contrários, e a parte não destacada foi aprovada com 38 votos favoráveis e 2 contrários. 

“Nós temos hoje vários postos aqui em BH que já perderam todas as instâncias no Cade por prática de cartel e esses postos de gasolina ainda continuam com a as atividades. Estamos justamente focando nestes postos, porque sei como legislador que eu não tenho toda essa autonomia, mas o Cade sim. O Cade já determinou a cassação desses alvarás e cabe à Prefeitura fazer cumprir”, disse Wesley. 

 
Compliance nas empresas
 
Aprovado em 1º turno, o PL 182/2021 torna obrigatória a implantação e o cumprimento de Programa de Integridade (compliance) por empresas contratadas pelo poder público para execução de obras ou serviços de engenharia com valores acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras acima de R$ 1 milhão foi aprovado. Assinado por Ciro Pereira (PTB) e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, o texto prevê um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, de políticas e de diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município. Ciro Pereira construiu um substitutivo, em parceria com o Executivo, para viabilizar sua aprovação (36 votos favoráveis e 3 contrários). 
 
Memorial da Covid-19
 
Aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Resolução 173/2021 cria, em Belo Horizonte, o Memorial das Vítimas da Covid-19, a ser implantado na Câmara Municipal. Proposto pelo vereador Wilsinho da Tabu (PP), o projeto visa resgatar a memória de quem perdeu a vida em decorrência da pandemia. Por sugestão de Fernanda Pereira Altoé,  o presidente da Câmara determinou que o memorial seja uma árvore, à escolha de Tabu, com uma placa indicativa, plantada pelos 41 parlamentares.  
 
Pessoa com deficiência e desafetação 
 
Foi aprovado, ainda, o PL 405/22, em 1º turno, assinado pelo prefeito Fuad Noman, que altera a Política da Pessoa com Deficiência do Município (Lei 9.078/2005), fazendo adequações na legislação com base na Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT), como especificações relativas ao formato dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis.  
 
Também foi aprovado, em 2º turno, o PL 282/2022, de Wesley Moreira, com a finalidade de viabilizar a desafetação e alienção de trecho não implantado entre as Ruas Júlio Mesquita e Taboão da Serra, no Bairro Itaipu, no Barreiro. A área, que tem 230m², seria utilizada para instalação de uma passagem de pedestres, que nunca chegou a ser implantada pelo poder público.  

Foram rejeitados três projetos de lei de autoria do ex-vereador Léo, todos eles em 1º turno. O PL 12/2017 pretende impedir o uso de vias públicas para estacionamento de carros que estejam sob responsabilidade de estabelecimentos que comercializam automóveis, peças e acessórios, ou que prestam serviço de manutenção, reparo e de locação de veículos. O PL 5/2017 sugere a criação de um centro comercial a céu aberto, nos moldes dos street shoppings, na Região do Barreiro. Já o PL 19/2017 determina que, nas fontes e nascentes naturais do município, deverão ser disponibilizadas, por meio de placas ou outros instrumentos, informações relativas ao controle sanitário realizado pelo Executivo e, por conseguinte, da qualidade da água. 

Alteração do Plano Diretor

Requerimento apresentado feita por Wanderley Porto (Patri) para que o PL 508/2023 seja apreciado conjuntamente pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas foi aprovado com 30 votos favoráveis e 7 contrários. O projeto, enviado pelo Executivo, altera as Leis 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações, e 11.216/2020, que regulamenta procedimentos relativos ao uso dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor da cidade. A aprovação de reunião conjunta das comissões vai agilizar a tramitação do projeto, que precisa passar pelo Plenário em dois turnos.

Atualmente, a legislação permite a regularização das construções que excedem o seu coeficiente de aproveitamento apenas por meio do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou seja, mediante contrapartida financeira por parte do empreendedor. Em caso de aprovação do PL, a lei fica readequada de modo a prever a possibilidade de aquisição de potencial construtivo também por meio de outros instrumentos, como Transferência do Direito de Construir (permissão dada ao proprietário de um imóvel para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel); a adoção de soluções projetuais de gentileza urbana (como construção, nas edificações, de áreas destinadas à fruição pública ou de área permeável à chuva); bem como por meio da aquisição de potencial construtivo gerado por imóveis interesses social (destinados a famílias de baixa renda), unidades habitacionais que geram potencial construtivo adicional, passível de transferência a outros imóveis. 
 
Homenagem às mulheres
 
Flávia Borja (PP), Professora Marli (PP), Iza Lourença, Janaina Cardoso (União), Loíde Gonçalves (Pode), Fernanda Pereira Altoé, Marcela Trópia (Novo), Cida Falabella (Psol) e Marilda Portela (Cidadania) se revezaram na presidência da reunião durante a apreciação dos projetos em pauta, secretariadas por Gabriel. O chefe do Legislativo relembrou que a participação feminina da mulher na política no Brasil foi iniciada na década de 1930 e aumentou na década de 1980, ressaltando que elas precisam participar cada vez mais. Todas comentaram a importância da data. “Que a gente possa sempre seguir lutando por espaço dentro dessa Casa e que mais mulheres possam ocupar a presidência”, disse Iza Lourença. “Se nós não batalharmos por nossos direitos vamos deixar a desejar. Acredito que estamos aqui para isso”, afirmou Janaina Cardoso. “Homens e mulheres devem estar sempre lado a lado, como o Yin e o Yang”, defendeu Fernanda Pereira Altoé. Marilda Portela agradeceu o carinho e a atenção de todos não somente nesta data, mas diariamente. Outros vereadores homenagearam suas colegas mulheres com vídeos, flores e palavras de incentivo. 
 
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